Cumprimento de sentença 0099411-59.2014.8.13.0625 - STJ

Cumprimento de sentença 0099411-59.2014.8.13.0625 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849935/MG (2025/0036069-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 AGRAVADO: SIRIEMA PRODUTOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADOS: GETÚLIO GUILHERME SILVA - MG006166 ADRIANO DE ANDRADE E SILVA - MG064836 KENNEDY GUILHERME DE ANDRADE E SILVA - MG068194 DECISÃO Trata-se agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do NCPC- NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Diante da ausência de comprovação, impõe-se a improcedência da ação reintegratória" (e-STJ fl. 701). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 731/735). No recurso especial (e-STJ fls. 738/749), a recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o Tribunal de origem, apesar de instado, deixou de se manifestar a respeito de questão relevante para o correto deslinde da causa, referente à confissão da ré/recorrida quanto à instalação, em maio de 2014, de cerca de arame farpado que motivou a presente ação reintegratória, o que dispensa a exigência de produção de provas do esbulho, nos termos do artigo 374, II e III, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 758/766) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Na origem, a ora recorrente, CODEMIG, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em desfavor de Siriema Produtos Ambientais Ltda. - EPP objetivando ser reintegrada na área de seu terreno indevidamente ocupado pela ré, devendo ser retirada a cerca de arame lá instalada. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou o pedido improcedente por não ter a parte autora comprovado a ocupação indevida pela recorrida em imóvel de sua propriedade. Referida sentença foi ratificada pelo Tribunal local sob o fundamento de que a procedência da ação reintegratória exige que a parte requerente comprove sua posse anterior, o esbulho praticado, sua data e a perda da posse. Assim, entendeu que os requisitos para o deferimento da medida não foram comprovados pela autora, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do acórdão: "(...) em uma ação possessória, o que se verifica é a existência, ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo - posse - tendo a parte requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança (...) Analisando detidamente os autos, verifico que tais requisitos não restaram devidamente comprovados, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pleito possessório. Do conjunto probatório, não é possível depreender que houve, de fato, o esbulho por meio da alegada invasão, pois, conforme salientado, pelo d. sentenciante, a autora não apresentou sequer um laudo, uma testemunha a ser ouvida. (...) Com efeito, não se desincumbido a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, que julgou improcedente o pedido reintegratório" (e-STJ fls. 704/705). No julgamento dos embargos de declaração que se seguiu, a Corte de origem esclareceu a inexistência de omissão no julgado, tendo em vista que "(...) não restou comprovado pela parte autora a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança" (e-STJ fl. 734). Assim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido." (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2017 - grifou-se) Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. No caso, conforme visto, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que a recorrente não comprovou os requisitos necessários para o deferimento da medida reintegratória. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Não se pode confundir, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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