Apelação Cível 0800208-08.2017.4.05.8106 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 455.803,40

Órgão julgador

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 24ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ODILON SILVEIRA AGUIAR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TAUA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANGELA CASTELO VIEIRA

OAB/CE 028559·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO FELIPE GOES PACHECO

OAB/CE 017410·CPF·Representa: Autor

JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ

OAB/CE 017210·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/CE 018185·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:01

Publicado Certidão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:30

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:30

Migração de Sistema Eletrônico

13/03/2026, 18:55

Juntada de Certidão

07/10/2025, 14:17

Juntada de Certidão

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 23:33

Juntada de Certidão

23/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:16

Todas as movimentações(258)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:01

Publicado Certidão em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:30

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:16

Acórdão

•26/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 09:30

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:30

Migração de Sistema Eletrônico

13/03/2026, 18:55

Juntada de Certidão

07/10/2025, 14:17

Juntada de Certidão

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 23:33

Juntada de Certidão

23/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:11

Juntada de Certidão

06/09/2025, 00:01

Juntada de Certidão

06/09/2025, 00:01

Juntada de Certidão

06/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:46

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Nome da parte não definido na 1x e provido ou concedida

26/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:46

Retirado de pauta

22/08/2025, 13:51

Deliberado em Sessão

13/08/2025, 15:07

Juntada de Certidão

13/08/2025, 14:55

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:23

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:23

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:23

Inclusão em Pauta

11/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:47

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:33

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

30/05/2025, 14:33

Juntada de Certidão

30/05/2025, 03:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 20:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

19/05/2025, 20:55

Conclusos para decisão

10/04/2025, 17:38

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:49

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/03/2023, 13:26

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

03/03/2023, 13:26

Juntada de Certidão

03/03/2023, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 22:58

Juntada de Certidão

13/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 18:48

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

22/11/2022, 21:59

Juntada de Certidão

07/11/2022, 01:06

Juntada de Certidão

07/11/2022, 01:06

Juntada de Certidão

28/10/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:11

Recurso especial admitido

27/10/2022, 12:11

Conclusos para decisão

22/10/2022, 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2022, 19:46

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 23:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199/STF

11/03/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:13

Conclusos para decisão

07/12/2021, 09:19

Juntada de Certidão

07/12/2021, 09:07

Juntada de Certidão

05/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

05/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 16:22

Conclusos para decisão

22/10/2020, 07:19

Juntada de Certidão

22/10/2020, 07:18

Juntada de Certidão

07/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 17:24

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 18:15

Juntada de Certidão

20/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

20/07/2020, 00:00

Juntada de Carta rogatória

10/07/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:52

Deliberado em Sessão

09/07/2020, 15:23

Juntada de Certidão

09/07/2020, 15:23

Juntada de Certidão

06/07/2020, 00:00

Juntada de Certidão

06/07/2020, 00:00

Deliberado em Sessão

03/07/2020, 01:12

Juntada de Certidão

03/07/2020, 00:54

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 16:31

Juntada de Carta rogatória

30/06/2020, 16:02

Juntada de Certidão

25/06/2020, 17:03

Conclusos para decisão

25/06/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 15:57

Juntada de Certidão

22/06/2020, 00:10

Juntada de Certidão

22/06/2020, 00:09

Juntada de Certidão

12/06/2020, 10:03

Inclusão em Pauta

11/06/2020, 15:27

Conclusos para decisão

08/06/2020, 08:41

Juntada de Certidão

08/06/2020, 08:41

Juntada de Certidão

23/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

19/05/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 20:19

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 20:19

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 20:19

Juntada de Certidão

11/05/2020, 00:05

Juntada de Certidão

11/05/2020, 00:05

Juntada de Certidão

08/05/2020, 18:15

Juntada de Certidão

05/05/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 19:04

Deliberado em Sessão

29/04/2020, 20:23

Juntada de Certidão

29/04/2020, 20:02

Juntada de Certidão

18/04/2020, 00:56

Juntada de Certidão

18/04/2020, 00:56

Juntada de Certidão

18/04/2020, 00:56

Inclusão em Pauta

07/04/2020, 11:08

Conclusos para decisão

08/11/2019, 08:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 21:17

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

08/10/2019, 14:45

Juntada de Certidão

08/10/2019, 14:44

Juntada de Certidão

03/10/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio

01/10/2019, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2019, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/10/2019, 20:39

Juntada de Certidão

01/10/2019, 08:48

Audiência instrução cancelada para 01/10/2019 08:42:20 Sala de Audiências.

01/10/2019, 08:42

Juntada de Certidão

01/10/2019, 08:39

Juntada de Certidão

18/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão

18/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão

18/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 21:25

Conclusos para despacho

06/08/2019, 17:19

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 17:34

Juntada de Certidão

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

28/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2019, 18:34

Conclusos para julgamento

20/05/2019, 09:38

Juntada de Certidão

31/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão

31/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão

31/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão

31/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão

31/03/2019, 00:01

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 18:13

Juntada de Certidão

21/03/2019, 11:49

Juntada de Certidão

21/03/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 10:53

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2019, 10:53

Juntada de Certidão

26/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

14/02/2019, 09:20

Juntada de Certidão

16/01/2019, 23:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 09:57

Juntada de Certidão

10/01/2019, 23:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 09:59

Juntada de Certidão

02/12/2018, 23:04

Juntada de Certidão

02/12/2018, 23:04

Juntada de Certidão

02/12/2018, 23:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 10:19

Juntada de Certidão

04/11/2018, 00:01

Juntada de Certidão

26/10/2018, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 12:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 12:05

Juntada de Certidão

25/10/2018, 12:02

Juntada de Certidão

23/10/2018, 16:52

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 19:02

Juntada de Certidão

05/10/2018, 00:02

Juntada de Certidão

05/10/2018, 00:02

Juntada de Certidão

05/10/2018, 00:02

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 08:17

Juntada de Certidão

28/09/2018, 09:55

Juntada de Certidão

28/09/2018, 08:39

Juntada de Certidão

28/09/2018, 08:38

Juntada de Certidão

27/09/2018, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 17:08

Conclusos para despacho

25/09/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 13:55

Audiência instrução designada para 25/09/2018 13:44:33 Sala de Audiências.

25/09/2018, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 11:19

Conclusos para despacho

23/05/2018, 08:18

Juntada de Certidão

23/05/2018, 08:17

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 21:18

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 19:46

Juntada de Certidão

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão

07/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão

07/05/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2018, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:10

Conclusos para decisão

26/04/2018, 09:03

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 16:43

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 12:41

Juntada de Certidão

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 14:14

Juntada de Certidão

06/04/2018, 13:23

Juntada de Certidão

23/03/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 11:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 11:02

Recebida a denúncia contra Nome da parte não definido na 1x

20/03/2018, 18:38

Conclusos para decisão

07/03/2018, 08:37

Juntada de Certidão

26/01/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 15:09

Juntada de Certidão

12/01/2018, 17:44

Juntada de Certidão

28/12/2017, 23:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 17:40

Juntada de Certidão

15/12/2017, 23:00

Conclusos para decisão

15/12/2017, 15:54

Juntada de Certidão

23/11/2017, 09:11

Juntada de Certidão

14/11/2017, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 09:01

Juntada de Certidão

09/11/2017, 23:00

Juntada de Certidão

01/11/2017, 14:20

Juntada de Certidão

31/10/2017, 23:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 11:16

Juntada de Certidão

31/10/2017, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 14:17

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

13/10/2017, 01:12

Juntada de Certidão

09/10/2017, 15:52

Juntada de Certidão

04/10/2017, 11:38

Conclusos para despacho

03/10/2017, 23:49

Juntada de Outros documentos

02/10/2017, 16:14

Juntada de Certidão

29/09/2017, 08:43

Juntada de Certidão

29/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão

28/09/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 18:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 18:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 10:51

Juntada de Certidão

25/09/2017, 16:45

Juntada de Certidão

21/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2017, 12:31

Distribuído por sorteio

20/09/2017, 12:24

Acórdão

•26/08/2025, 14:46

Despacho

•19/05/2025, 20:55

Decisão

•27/10/2022, 12:11

Decisão

•11/03/2022, 13:13

Despacho

•19/10/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 17:24

Acórdão

•09/07/2020, 17:52

Acórdão

•09/07/2020, 17:52

Despacho

•25/06/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 20:19

Petição (Outras)

•05/05/2020, 13:35

Acórdão

•30/04/2020, 19:04

Acórdão

•30/04/2020, 19:04

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:16

Acórdão

•26/08/2025, 14:46

Acórdão

•26/08/2025, 14:46

Despacho

•19/05/2025, 20:55

Decisão

•27/10/2022, 12:11

Decisão

•11/03/2022, 13:13

Despacho

•19/10/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 17:24

Acórdão

•09/07/2020, 17:52

Acórdão

•09/07/2020, 17:52

Despacho

•25/06/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 20:19

Petição (Outras)

•05/05/2020, 13:35

Acórdão

•30/04/2020, 19:04

Acórdão

•30/04/2020, 19:04

Despacho

•30/10/2019, 21:17

Despacho

•06/08/2019, 21:25

Despacho

•22/07/2019, 16:26

Sentença (Outras)

•17/06/2019, 18:34

Sentença (Outras)

•20/03/2019, 10:53

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 12:05

Despacho

•27/09/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 13:55

Despacho

•24/05/2018, 11:19

Despacho

•15/05/2018, 21:18

Decisão

•27/04/2018, 12:10

Decisão

•20/03/2018, 18:38

Despacho

•28/02/2018, 12:06

Despacho

•23/10/2017, 16:05

Despacho

•28/09/2017, 10:51