Procedimento Comum Cível 0805122-35.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificação de InatividadeGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 81.222,32

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal AL 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANDRE LUIZ DE MELO VIEIRA LEITE

CPF

Autor

JOSE LUNA TORRES

CPF

Autor

RICARDO JOSE MORONI VALENCA

CPF

Autor

JOSE LUNA TORRES

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EM ALAGOAS

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA PALOVA VILLAR MAIA

OAB/PB 010850·CPF·Representa: Autor

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA

OAB/PB 010466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ANDRE LUIZ DE MELO VIEIRA LEITE

CPF

Autor

JOSE LUNA TORRES

CPF

Autor

RICARDO JOSE MORONI VALENCA

CPF

Autor

JOSE LUNA TORRES

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EM ALAGOAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - MAPA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERITENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

ADVOCAICA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RELATOR DA 26 JUNTA DE RECURSOS/MACEIO-AL DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAPIRACA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/11/2025, 17:45

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:27

Baixa Definitiva

22/09/2025, 11:27

Juntada de Certidão

22/09/2025, 11:07

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196319/AL (2025/0038484-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ DE MELO VIEIRA LEITE RECORRENTE: JOSÉ LUNA TORRES RECORRENTE: RICARDO JOSE MORONI VALENCA ADVOGADOS: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850 KELYSSA FRANCIELLE DANTAS COSTA - PB027521 RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 08:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/02/2025, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Todas as movimentações(148)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/11/2025, 17:45

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:27

Baixa Definitiva

22/09/2025, 11:27

Juntada de Certidão

22/09/2025, 11:07

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•09/02/2025, 21:24

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196319/AL (2025/0038484-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ DE MELO VIEIRA LEITE RECORRENTE: JOSÉ LUNA TORRES RECORRENTE: RICARDO JOSE MORONI VALENCA ADVOGADOS: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB010850 KELYSSA FRANCIELLE DANTAS COSTA - PB027521 RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 08:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/02/2025, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2025, 07:15

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Recurso especial admitido

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Expedição de expediente

09/02/2025, 21:24

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/01/2025, 15:26

Juntada de Certidão

22/01/2025, 15:23

Juntada de petição de Contra-razões

29/11/2024, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 07:17

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 07:17

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 07:17

Expedição de expediente

29/10/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:20

Juntada de petição de Recurso especial

28/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 06:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 06:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 06:56

Expedição de expediente

03/10/2024, 11:03

Expedição de documento

03/10/2024, 11:03

Voto do relator proferido

03/10/2024, 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2024, 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado

02/10/2024, 11:34

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2024, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2024, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2024, 15:28

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

05/09/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 16:06

Juntada de Certidão

17/07/2024, 16:06

Juntada de Certidão

17/07/2024, 16:02

Juntada de petição de Contra-razões

16/07/2024, 12:48

Expedição de expediente

15/07/2024, 09:23

Juntada de Ato Eletrônico

15/07/2024, 09:23

Juntada de petição de Embargos de declaração

15/07/2024, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 07:22

Juntada de Certidão

09/07/2024, 15:05

Expedição de expediente

03/07/2024, 16:16

Voto do relator proferido

03/07/2024, 16:16

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/07/2024, 16:16

Expedição de documento

03/07/2024, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2024, 12:35

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2024, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2024, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 13:31

Expedição de expediente

12/06/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:55

Retirado de pauta

10/06/2024, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 08:52

Juntada de petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 11:07

Incluído em pauta para 25/06/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

29/05/2024, 10:45

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 14:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/04/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

03/04/2024, 21:34

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2024, 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/04/2024, 21:26

Juntada de Certidão

03/04/2024, 11:51

Juntada de petição de Contra-razões

27/03/2024, 12:42

Juntada de petição de Petição (outras)

16/02/2024, 08:18

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 08:17

Expedição de expediente

15/02/2024, 18:42

Expedição de expediente

15/02/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:42

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:03

Juntada de petição de Apelação

15/12/2023, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 07:49

Expedição de expediente

22/11/2023, 10:35

Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 10:35

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:09

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:09

Juntada de petição de Contestação

11/10/2023, 10:42

Juntada de petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 07:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/09/2023, 00:00

Expedição de expediente

18/09/2023, 21:22

Apreciada questão interlocutória

13/09/2023, 15:43

Juntada de petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:36

Juntada de petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:34

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:22

Juntada de Certidão

22/08/2023, 15:21

Juntada de petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2023, 00:02

Expedição de expediente

25/07/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:35

Juntada de petição de Contestação

20/07/2023, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 07:24

Expedição de expediente

01/06/2023, 17:20

Expedição de expediente

01/06/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:51

Conclusos para despacho

29/05/2023, 19:54

Juntada de Certidão

29/05/2023, 19:53

Juntada de petição de Petição (outras)

16/05/2023, 08:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 07:18

Expedição de expediente

03/05/2023, 20:17

Expedição de expediente

03/05/2023, 20:17

Expedição de expediente

03/05/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 20:17

Expedição de expediente

03/05/2023, 20:17

Expedição de expediente

03/05/2023, 20:17

Expedição de expediente

03/05/2023, 20:17

Expedição de expediente

03/05/2023, 20:17

Conclusos para despacho

03/05/2023, 20:11

Juntada de Certidão

03/05/2023, 20:11

Distribuído por Sorteio para 13ª VARA FEDERAL - Titular

03/05/2023, 15:19

Acórdão

•03/10/2024, 11:03

Inteiro Teor do Acórdão

•03/10/2024, 11:03

Embargos de Declaração

•15/07/2024, 09:23

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 09:23

Inteiro Teor do Acórdão

•03/07/2024, 16:16

Acórdão

•03/07/2024, 16:16

Despacho

•12/06/2024, 12:55

Despacho

•15/02/2024, 18:42

Sentença

•22/11/2023, 10:35

Decisão

•13/09/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 17:35

Despacho

•29/05/2023, 20:51

Despacho

•03/05/2023, 20:17