Conflito de Competência 0047284-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

SUP · STJ · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE UBA - MG

Autor

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO DE VICOSA - SJ/MG

Reu

VICENTE TOLOMEU

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/06/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 15:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:04

Pedido não conhecido

14/04/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

14/04/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

14/03/2025, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

13/03/2025, 23:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 212054/2025

13/03/2025, 23:21

Protocolizada Petição 212054/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025

13/03/2025, 23:04

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

06/03/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211449/MG (2025/0047284-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UBÁ - MG SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG INTERESSADO: VICENTE TOLOMEU ADVOGADO: KARINE FERNANDES VIEIRA - MG196714 INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 12:58

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO

14/02/2025, 11:15

Protocolizada Petição (originária) em 14/02/2025

14/02/2025, 08:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2025, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2025, 20:32