Habeas Corpus 0045999-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045999-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 145782/2025

24/02/2025, 14:11

Protocolizada Petição 145782/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 13:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025

21/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981406/SC (2025/0045999-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FERNANDA MORGA CONRADI DE PAULA ADVOGADO: FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: JULIANA DE ABREU CARDOSO CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: TAINARA CARDOSO FURTADO CORRÉU: PAOLA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAIS DOS ANJOS CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIM CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANNO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOUISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: HENRIQUE CARDOSO FURTADO CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: EDISON DOS SANTOS ROSA CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: LUCIANO DE SOUZA MARTINS CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS NERI CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: RONALDO FURTADO CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYKON DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0000400-91.2019.8.24.0167) – fl. 2: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006, ALÉM DO ART. 2°, CAPUT, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA PROCESSUAL QUE DESCREVEU INDIVIDUALMENTE AS CONDUTAS PERPETRADAS. AMPLA DEFESA PLENAMENTE VIABILIZADA. TESE DE ILICITUDE NA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR. INOCORRÊNCIA. ACESSOS PRECEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROEMIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUAVA NESTE E EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. OPERAÇÃO POLICIAL QUE LOGROU ÊXITO EM DESARTICULAR A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO, ASSIM COMO DE IDENTIFICAR OS SEUS COMPONENTES E AS RESPECTIVAS FUNÇÕES. FOTOGRAFIAS E DIÁLOGOS ENTRE OS INDIVÍDUOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO, QUE REVELAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA INTERESTADUAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, POR ISSO, NÃO ACOLHIDOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. CRIME PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA APÓS O ATINGIMENTO DA IDADE LEGAL. INACOLHIMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, e ao pagamento de 777 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (fl. 5). Alega que não houve apreensão de drogas na posse do paciente e que não há provas contundentes de que ele seja a pessoa indicada como “Avaí” nas conversas periciadas, reforçando a ausência de materialidade do delito (fls. 6/11). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP (fl. 12). É o relatório. Ocorre que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, não se admitindo o amplo reexame de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 981406/SC (2025/0045999-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FERNANDA MORGA CONRADI DE PAULA ADVOGADO: FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: JULIANA DE ABREU CARDOSO CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: TAINARA CARDOSO FURTADO CORRÉU: PAOLA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAIS DOS ANJOS CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIM CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANNO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOUISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: HENRIQUE CARDOSO FURTADO CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: EDISON DOS SANTOS ROSA CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: LUCIANO DE SOUZA MARTINS CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS NERI CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: RONALDO FURTADO CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a MAYKON DE SOUZA

19/02/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

19/02/2025, 08:27

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 741564 (2022/0140750-8)

19/02/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

17/02/2025, 19:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

17/02/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 981406/SC (2025/0045999-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: FERNANDA MORGA CONRADI DE PAULA ADVOGADO: FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: JULIANA DE ABREU CARDOSO CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: TAINARA CARDOSO FURTADO CORRÉU: PAOLA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAIS DOS ANJOS CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIM CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANNO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOUISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: HENRIQUE CARDOSO FURTADO CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: EDISON DOS SANTOS ROSA CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: LUCIANO DE SOUZA MARTINS CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS NERI CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: RONALDO FURTADO CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981406/SC (2025/0045999-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FERNANDA MORGA CONRADI DE PAULA ADVOGADO: FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MAYKON DE SOUZA CORRÉU: JULIANA DE ABREU CARDOSO CORRÉU: MICHAEL GONCALVES CALDEIRA CORRÉU: ERASMO FURTADO CORRÉU: TAINARA CARDOSO FURTADO CORRÉU: PAOLA ABREU XIMENDES CORRÉU: BIANCA VIEIRA NUNES CORRÉU: MATHEUS WELLINTON DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZES CORRÉU: DIEGO ARMANDO BORTOLON CORRÉU: MARCELO ESPIRITO SANTOS CORRÉU: RICARDO BENITES PORTO CORRÉU: MARIO AUGUSTO BENTO CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA CORRÉU: AMILSON MORAIS DOS ANJOS CORRÉU: LUCAS TADEU BRESCIANI CORRÉU: SILVIO GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DAIANA RICARDO LUPIM CORRÉU: ARTHUR VICTOR MENEZES CORRÉU: ISMAEL SOARES DA COSTA CORRÉU: ABRAAO MESSIAS RIBEIRO CORRÉU: JONATHAN SANTOS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO GIACOMELLI CORRÉU: ROBSON EVAIR DE OLIVEIRA CORRÉU: TIAGO OLIVEIRA FURLANETTO CORRÉU: ANA PATRICIA MERLIN CORRÉU: RICHARDSON ALBERT SOUZA CORRÉU: RAYSSA QUADROS FERREIRA CORRÉU: DOUGLAS JULYANNO COELHO SILVINO CORRÉU: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MARCELO HOFFMANN CORRÉU: RAFAEL PIOVEZAN CORRÉU: ALENCAR FERNANDO ALOUISI MACHADO MOREIRA CORRÉU: HENRIQUE CARDOSO FURTADO CORRÉU: VITOR HUGO DA SILVA BECCO CORRÉU: PAULO VITOR AMARAL BECCO CORRÉU: EDISON DOS SANTOS ROSA CORRÉU: RAFAEL DA ROSA FERREIRA CORRÉU: LUCIANO DE SOUZA MARTINS CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS NERI CORRÉU: VINICIUS DE OLIVEIRA PADILHA CORRÉU: NARRYMAM ZANELATO DOS PASSOS CORRÉU: MATHEUS DE SA PEREIRA CORRÉU: PAULO ROBERTO ROCHA CORRÉU: RONALDO FURTADO CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS RAICHEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYKON DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0000400-91.2019.8.24.0167) – fl. 2: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006, ALÉM DO ART. 2°, CAPUT, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA PROCESSUAL QUE DESCREVEU INDIVIDUALMENTE AS CONDUTAS PERPETRADAS. AMPLA DEFESA PLENAMENTE VIABILIZADA. TESE DE ILICITUDE NA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR. INOCORRÊNCIA. ACESSOS PRECEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROEMIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUAVA NESTE E EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. OPERAÇÃO POLICIAL QUE LOGROU ÊXITO EM DESARTICULAR A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO, ASSIM COMO DE IDENTIFICAR OS SEUS COMPONENTES E AS RESPECTIVAS FUNÇÕES. FOTOGRAFIAS E DIÁLOGOS ENTRE OS INDIVÍDUOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO, QUE REVELAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA INTERESTADUAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, POR ISSO, NÃO ACOLHIDOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. CRIME PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA APÓS O ATINGIMENTO DA IDADE LEGAL. INACOLHIMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. A defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, e ao pagamento de 777 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (fl. 5). Alega que não houve apreensão de drogas na posse do paciente e que não há provas contundentes de que ele seja a pessoa indicada como “Avaí” nas conversas periciadas, reforçando a ausência de materialidade do delito (fls. 6/11). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP (fl. 12). É o relatório. Ocorre que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, não se admitindo o amplo reexame de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR