Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2428050/PB (2023/0239661-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DE MELO
AGRAVANTE: JOSE FERREIRA
AGRAVANTE: TANIA MARIA NUNES OLIVEIRA
AGRAVANTE: JOSE LADIMILSON MENDES NASCIMENTO
AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DA SILVA
AGRAVANTE: VITAL LUZARDO SOUTO
AGRAVANTE: HELIDA BARRETO BORGES
AGRAVANTE: REJANE DA SILVA BATISTA
AGRAVANTE: ANTONIO JANUNCIO
AGRAVANTE: ANTONIA GUEDES DE MIRANDA
AGRAVANTE: DEOCLECIA GOMES DE SOUSA
AGRAVANTE: INÊS GADELHA DO NASCIMENTO SALVIANO
AGRAVANTE: EDNEIDE LACERDA CAVALCANTE
AGRAVANTE: MARIA ROSARIO DE FATIMA BARACHO MARINHO
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FREIRE DA SILVA
AGRAVANTE: MARISTELA DA SILVA SANTOS
AGRAVANTE: MARIVALDO LUNA DE MORAIS
AGRAVANTE: MARIA GORETE ALEXANDRE DA SILVA
AGRAVANTE: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVANTE: VERONICA DE FARIAS SOUSA ALBUQUERQUE
AGRAVANTE: MARIA STELA DE FARIAS NOBREGA
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO BARBOSA GOMES
AGRAVANTE: ACITONIO TERTULIANO BARBOSA
AGRAVANTE: VALDINETE SILVA SOARES
AGRAVANTE: AFRA MARIA DE ARAUJO
ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR FILHO - PB013338B
HILTON SOUTO MAIOR NETO - PB013533B
AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO
ADVOGADOS: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ069085
CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE020670
MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PE001222A
JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - PB022369A
ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA - PE012922
DECISÃO O recurso especial versa sobre questão cuja análise perpassa por tema afetado à Corte Especial deste Tribunal Superior, nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.799.288/PR, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, quanto à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema n. 1.039/STJ). Registra-se, por oportuno, que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "as questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento" (AgInt no AREsp n. 2.086.572/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte, que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, é necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA