Habeas Corpus 0046526-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0046526-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981430/RN (2025/0046526-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: IGOR MELO ARAÚJO - RN005414 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: MARIA SELMA DE MELO CORRÉU: NEUREMBERG MELO DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARIA SELMA DE MELO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada às penas de 2 anos de reclusão em regime inicial fechado, em razão da reincidência, e o pagamento de 10 dias-multa, como incursa na sanção do art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação ao qual o Tribunal de origem deu provimento para reduzir as penas para 8 meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 3 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do acórdão de fls. 12-18. No presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na negativa de aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos. Alega que a conduta seria atípica por não ter gerado nenhum dano material à vítima em razão da rápida detenção da paciente, com a devolução da mercadoria subtraída ao estabelecimento comercial. Afirma que o valor reduzido dos desodorantes furtados também afastaria a tipicidade do crime de furto. Aduz que não houve emprego de violência ou grave ameaça, o que demonstraria o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição da paciente. É o relatório. Da leitura do acórdão impetrado verifico que o pedido de aplicação do princípio da insignificância nem sequer foi apresentado à Corte de origem, que atendeu na íntegra os pleitos defensivos no julgamento do recurso de apelação (fls. 14-17 – grifei): Apelações Criminais interpostas por Maria Selma de Melo e Neuremberg Melo do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus às penas pela prática do crime do artigo 155, 4º, inciso IV, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Em suas razões, Maria Selma de Melo pediu para que, diante da consideração de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, seja abrandado o regime inicial de cumprimento de pena. Requereu, também, a reconsideração quanto à negativa do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. [...] Como visto, os pedidos formulados pela apelante, em suas razões de apelo, foram todos acolhidos no tópico anterior, tornando-se desnecessária a repetição. Portanto, a matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336447/2025

Protocolizada Petição 336447/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 217076/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0217076 - AgRg no HC 981430 - Publicação prevista para 15/04/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MARIA SELMA DE MELO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 217076/2025 - AgRg no HC 981430

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 217076/2025

Protocolizada Petição 217076/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 153498/2025

Protocolizada Petição 153498/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

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