Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MS 31042/MT (2025/0047505-2)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
IMPETRANTE: AVERALDO VALERIO DOS SANTOS
ADVOGADOS: MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO - MT010269
DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR - MT018359O
DELCI BALEEIRO SOUZA - MT010246O
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por AVERALDO VALERIO DOS SANTOS contra ato que atribui ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na recusa em efetuar o pagamento de precatório, o qual já fora confirmado por decisão judicial nos autos do processo 1000147- 33.2017.8.11.0001. A parte impetrante sustenta que não cabe ao Juízo Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios do Estado de Mato Grosso modificar conteúdo de decisão já transitada em julgado. Afirma que, uma vez já definido o crédito a seu favor, não cabe mais qualquer discussão pelo juízo da execução a esse respeito, uma vez que já se operou a coisa julgada. Apresenta pedido liminar "para determinar à Autoridade Coatora que ordene o sequestro junto ao devedor do valor bastante ao pagamento do PRECATÓRIO NÃO ADIMPLIDO" (fl. 22). Requer, ao final, a concessão da ordem "para confirmar a LIMINAR, se deferida, e declarar a nulidade do ato ADMINISTRATIVO que NEGOU pagamento do precatório, DETERMINADO O SEU PAGAMENTO" (fl. 22). É o relatório. Consta na petição inicial que o mandado de segurança se volta contra ato proferido pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consistente na recusa em efetuar o pagamento de precatório. O art. 105, I, h, da Constituição Federal estabelece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar mandado de segurança nas hipóteses de ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro de Estado, por Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal, que seja lesivo a direito líquido e certo da parte impetrante. É evidente a incompetência desta Corte de Justiça para examinar a presente ação constitucional, consoante o entendimento consolidado no enunciado 41 da Súmula do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos seus respectivos órgãos". Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. INCOMPETÊNCIA. 1. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2. Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça/RS, autoridade não compreendida no rol do permissivo constitucional acima citado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS 28.974/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. [...] 2. O art. 105, I, b, da Constituição Federal restringe a competência desta Corte para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 3. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 25.142/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Ante o exposto, indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Sem honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES