Procedimento Comum Cível 5012764-48.2019.8.13.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 5012764-48.2019.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819396/MG (2024/0478680-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADOS: RENATO MORAES BICALHO DE LANA - MG050200 ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO - MG167454 AGRAVADO: VALTER DA SILVA REIS ADVOGADO: MÁRCIA HENRIQUE DE ANDRADE - MG103116 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDACAO SAUDE ITAU contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 773): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EX- FUNCIONÁRIO APOSENTADO. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITO À PERMANÊNCIA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. - A inversão do ônus da prova é medida excepcional e constitui regra de instrução e não de julgamento. Opera-se quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de a parte produzir determinada prova, e não se confunde com a necessidade de exibição de documentos pela parte requerida. - O art. 31, da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, assegura ao aposentado o direito de se manter vinculado ao plano empresarial, por prazo indeterminado, preservadas as mesmas condições de quando se encontrava na ativa, desde que assuma o seu pagamento integral. - O c. STJ, ao julgar o REsp n. 1.818.487/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (tema 1034), entendeu pela assunção integral do valor da mensalidade pelo inativo, não sendo possível que continue a pagar o mesmo valor que custeava na ocasião da vigência de seu contrato de trabalho. - Deve ser assegurado o restabelecimento ao plano de saúde de origem, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço médico-hospitalar (Apartamento), sem, contudo, reduzir a mensalidade a valor compatível com a capacidade financeira do apelante inativo. Rejeitados os embargos de declaração opostos com aplicação de multa (fl. 793). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 892). Sobreveio juízo de admissibilidade negando seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 1.034 do STJ e inadmitindo-o quanto às teses remanescentes (fls. 893-896), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 920). É, no essencial, o relatório. Verifica-se, inicialmente, que a decisão ora agravada obstou o trânsito do recurso especial como um todo, por dois fundamentos, nestes termos (fl. 896): a) nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao Tema nº 1.034; b) inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto às teses remanescentes. Nos casos em que a admissibilidade tem híbrida fundamentação, com aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo latu sensu a um dos pontos do recurso, cabe às Cortes Superiores apenas a análise da questão remanescente (que não teve aplicado o precedente paradigma vinculante), porquanto de competência da Corte de origem eventual análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no paradigma, por meio de agravo interno dirigido àquela corte, não cabendo ao Tribunal Superior a análise da referida questão. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.840.822/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023.) Desse modo, atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial apenas quanto à questão remanescente, qual seja, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração deixou claro que (fls. 795-796): Segundo argúi a embargante, o julgado é omisso em relação à prova dos autos, uma vez que é induvidoso que o padrão de conforto apenas foi alterado por solicitação expressa da parte embargada. A prova a que a embargante faz menção é o termo de adesão, intitulado “Opção para Adesão ao Plano de Assistência Médica para Desligados e Aposentados – Plano de Inativos – Itaú Unibanco” (doc. ordem nº 67), no qual o beneficiário, ao escolher a opção para ele (titular) e a sua dependente (esposa), teria assinalado o Plano Básico. Conforme extraí do laudo pericial (doc. ordem nº 175), o valor integral da mensalidade do plano de saúde era de R$1.066.86 para cada – titular e familiar –, totalizando R$2.133,72 (02 participantes), considerando a faixa etária de cada beneficiário (59 anos ou mais). Na petição de ordem nº 182, a Fundação embargante não fez nenhuma ressalva quanto à resposta dada pelo perito ao quesito 12: [...] Na apelação a discussão se limitou à majoração do plano, uma vez que o embargado, quando passou para a inatividade, passou a ser responsável por custear a integralidade da mensalidade, não mais havendo subsídio do ex-empregador. Agora, em sede de embargos de declaração, a embargante deduz a legalidade da alteração do padrão do plano de especial para básico. No entanto, tal questão sequer foi abordada em sede de contrarrazões recursais (doc. de ordem nº 198). Na peça defensiva, a recorrida arguiu a inaplicabilidade do CDC, a ausência de alteração abusiva (legalidade do aumento no valor da mensalidade, pois em respeito à Lei 9.656/98, artigos 30 e 31), e que o valor cobrado é idêntico ao valor cobrado dos colaboradores ativos. Apesar de afirmar que o apelante aderiu à manutenção do plano de saúde após seu desligamento, como solicitou downgrade de planos, não adentrou na discussão de que o beneficiário tenha anuído com a modificação de internação em apartamento para enfermaria. Portanto, a tese jurídica defendida nos embargos (redução do padrão de conforto do plano) não foi abordada em momento anterior. Além de constituir hipótese de inovação recursal, conforme registrei em meu voto, a administradora do Plano de Saúde ITAÚ não poderia se recusar a mantê-lo no plano a que já estava vinculado, ainda que tivesse sinalizado que poderia migrar de plano na proposta de adesão, mormente se consideramos a permanência da cobrança do valor integral da mensalidade anteriormente paga pelo Plano Especial. In casu, verifico inexistir omissão a respeito do tema, apenas insatisfação da embargante com o resultado do julgamento proferido. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de FUNDACAO SAUDE ITAU em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA REIS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SAUDE ITAU em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)