Procedimento Comum Cível 0176771-26.2016.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0176771-26.2016.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847963/CE (2025/0028178-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JVS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A EDÉSIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO - CE019319 VITOR BARRETO LUNA GOMES - CE045730 DOUGLAS RODRIGUES RAMOS - CE053694 AGRAVADO: MARIA TEREZA FRANCO MARTINS ADVOGADOS: RENAN BENEVIDES FRANCO - CE023450 FRANCISCO EDILBERTO TORRES DA SILVEIRA - CE026703 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JVS ENGENHARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JVS ENGENHARIA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 196990044

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 196990044

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196990044

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(151)