Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 904568/SC (2024/0122856-6)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: ANDRE LUIZ SAGAZ
ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ SAGAZ - SC050127
JULIANA LEMOS DO PRADO - SC057310
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: HIGOR ALEXANDRE DA SILVA
CORRÉU: SANDRO JOSÉ FERREIRA ZOCCHETTO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HIGOR ALEXANDRE DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 5066479-41.2023.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 19 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão no regime fechado pela prática do delito do art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado pelo delito do art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990. O impetrante sustenta que não há fundamentação para fixar a pena-base acima do mínimo legal, no tocante à valoração das consequências do crime, aduzindo a insuficiência do abalo psicológico. Requer a redução da pena. Prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 28/2/2024, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com trânsito em julgado em 27/3/2024 (fl. 197). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida. Observa-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fls. 169-170): O aumento da pena-base observando o vetor das consequências deve, nestes termos, demonstrar que a vítima sofreu abalo psicológico além daquele que era esperado como consequência natural da conduta criminosa perpetrada. Não há, todavia, necessidade de se realizar prova pericial para se avaliar o abalo. Esta foi a dosimetria realizada pelo magistrado setentenciante em relação ao delito em revisão: [...] III – Aplicação da Pena III. I. Higor Alexandre da Silva Do crime de latrocínio em sua forma tentada Primeira fase. Passo à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, sendo que a culpabilidade é em grau moderado, e deflui do processado; não registra. antecedentes criminais (fls. 60/61); não há elementos suficiente nos autos para aferir a conduta social, nem a personalidade do acusado; quanto aos motivos nada há para ser sopesado nesta fase; as consequências foram graves, dado o profundo abalo psicológico causado na família rendida, que excede o desconforto que a própria figura típica em regra acarreta, conforme relatos das vitimas e em especial da Sra. Dora; as circunstâncias são desfavoráveis, visto que o crime ocorreu perto da meia noite, em uma pequena pensão de Corupá, e envolveu quatro agentes, o que dificultou a defesa das vitimas; o comportamento das vitimas em nada comprometeu o crime. Considerando que há duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena privativa de liberdade em 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Segunda fase. Nesta fase incide as circunstâncias agravantes de crime cometido contra criança e idosa, visto que entre as vítimas se encontravam uma criança de 2 (dois) anos e uma senhora de 77 (setenta e sete) anos (CP, art. 61, inc. II, al. h), razão pela qual majoro a pena em 06 (seis anos). Presente também a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, inc. I), sendo o acusado menor de 21 anos na época dos fatos, minoro a pena em 04 (quatro) anos. Fixo nesta segunda fase, a pena privativa de liberdade em 28 (vinte e oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Terceira fase. Presente a causa de diminuição de pena, diante da tentativa do crime (CP, art. 14, inc. Il). Verfica-se que o acusado iniciou o iter criminis e percorreu-o em quase toda a sua extensão, pois foram dois disparos que atingiram a vitima causando-lhe efetivo perigo de vida, não concluindo por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual reduzo a pena no mínimo legal previsto em lei, ou seja, um terço, fixando-a em 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Em conclusão, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. [...] No caso, o magistrado sentenciante entendeu negativa a circunstância das consequências porque verificou "profundo abalo psicológico causado na família rendida, que excede o desconforto que a própria figura típica em regra acarreta, conforme relatos das vitimas e em especial da Sra. Dora". Houve fundamentação concreta por parte do magistrado sentenciante, não havendo ausência de fundamentação ou mesmo fundamento genérico ou infundado, uma vez que há prova substancial nos autos. Além disto, a situação demonstra que o abalo ultrapassou aquele esperado pela prática da infração criminal, em especial na vítima Dora Elly Shott Garkisch, a qual declarou que ficou com medo depois dos fatos, que fica presa em casa com medo enquanto seu filho e nora trabalham fora. Também declarou que a família parou de atender hóspedes à noite por conta do trauma causado pelo evento criminoso. Cita-se, ainda, que a vitima Gilberto Hohmann Augustin passou dez dias no hospital por conta das lesões sofridas, seis desses dias em coma induzido na UTI, e que recebeu alta com as duas munições alojadas, sendo necessária cirurgia posterior para a retirada do projétil do peito, e, ainda assim, ainda possuía uma munição alojada em suas costas. No caso presente, assim, houve prova consistente que as consequências psicológicas e físicas foram além daquelas que eram esperadas como consequência natural da conduta criminosa perpetrada.(grifo próprio) Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES