Procedimento Comum Cível 5015007-24.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5015007-24.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50691291620258240930

15/05/2025, 17:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10042480, Subguia 5216335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 989,58

25/04/2025, 09:06

Baixa Definitiva

21/04/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/04/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/03/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/03/2025, 05:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

24/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10042480, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5216335&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5216335</a>

24/03/2025, 17:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10042480 - R$ 989,58

24/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:29

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIO DOS SANTOS XAVIER

24/03/2025, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/03/2025, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 07:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 07:57

SENTENÇA

•03/07/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729063/SC (2024/0314710-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: FABIO DOS SANTOS XAVIER ADVOGADOS: EDUARDO PEREIRA GOMES - RS091631 WILLIAN RIBEIRO GOMES - RS114628 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83 e 211/STJ e, por analogia, 282/STF. In casu, o autor, ora agravado, requereu a limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, a repetição de indébito, a compensação de valores e a atribuição da sucumbência à ré, ora agravante, tendo o Juízo de 1º grau julgado improcedentes tais pedidos. Interposta apelação, o TJSC deu provimento ao recurso para "(a.1) limitar/reduzir a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo pessoal n. 033230019741 à média de mercado aplicável ao caso; (a.2) descaracterizar a mora e, com isso, afastar os seus consectários; (a.3) admitir a repetição de indébito simples com atualização monetária pelo INPC, de acordo com a tabela da CGJSC, a partir da data de cada desembolso, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; (a.4) admitir a compensação de valores; e (a.5) inverter a sucumbência" (e-STJ, fl. 222). Opostos embargos de declaração pela instituição financeira, ora agravante, foram rejeitados. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta a defesa violação do art. 421 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega, em suma, que "o Tribunal a quo se pautou unicamente na 'taxa média de mercado', sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente" (e-STJ, fl. 368), em desacordo com a jurisprudência do STJ. Aduz, ainda, que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (e-STJ, fls. 368-369). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Apresentada contraminuta às fls. 624-626 (e-STJ). É o relatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) O Tribunal de origem dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 220-221): [...] In casu, o contrato contempla a taxa anual de juros remuneratórios de 987,22% foi celebrado em fevereiro de 2020 (evento 28, ANEXO7), quando a taxa anual média de juros das operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas com recursos livres para pessoas físicas era de 48,57% (Série Temporal 20743). Como visto, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato sub judice contempla abusividade apta a sujeitá-la à limitação/redução, pois transborda sobremaneira a taxa média de mercado aplicável ao caso. Provido, pois, o recurso para limitar/reduzir os juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal n. 033230019741 à taxa média de mercado aplicável ao caso. 2.3.2) Da mora Em observância à orientação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.061.530/RS, este Relator passou a adotar o entendimento no sentido de que o pagamento do valor incontroverso não está relacionado à (des)caracterização da mora, mas apenas às hipóteses de inscrição e manutenção no rol de inadimplentes. Noutras palavras, a descaracterização da mora dependerá tão somente da constatação da existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual e prescinde do depósito do valor tido por incontroverso, pelo que se deixa de aplicar o disposto na Súmula 66 deste Tribunal Estadual, já que vai de encontro com a tese firmada pela Corte da Cidadania. Outrossim, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, "afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida" (REsp 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008). In casu, constatou-se a existência da alegada abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual, pelo que os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado aplicável ao caso. Logo, tem-se que a mora restou descaracterizada, o que se dá independentemente de depósito judicial do valor incontroverso. Provido, pois, o recurso para reconhecer a descaracterização da mora e, por consequência, afastar os seus consectários. 2.3.3) Da repetição de indébito O caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê o direito do consumidor cobrado em quantia indevida à repetição de indébito do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único). Desta feita, restando apurado que a parte autora pagou valor indevido, é dever da parte ré a devolução do excedente, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), o que deve ser feito na forma simples ante o engano justificável da instituição financeira. O valor a ser devolvido deve sofrer correção monetária de acordo com a tabela da CGJSC, a partir da data do respectivo desembolso, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, compensados na existência de débito (art. 369, CC). Provido, pois, o recurso também neste ponto.[...] Conforme a fundamentação acima, as taxas de juros contratadas em relação aos pactos em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, restando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido – acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor – sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, "[a] incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte." (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelo Tribunal estadual. Fiquem as partes cientificadas que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

17/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50691291620258240930

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10042480, Subguia 5216335 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 989,58

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10042480 - R$ 989,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIO DOS SANTOS XAVIER

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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