Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 980299/MS (2025/0039544-2)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE: JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER
ADVOGADO: JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER - MS019508
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE: JORGE AMERICO DIAZ
OUTRO NOME: JORGE AMERICO DIAZ GONZALEZ
CORRÉU: NICOLAS RACHID ROSSI MAHMOUD
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JORGE AMERICO DIAZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente responde a ação penal como incurso no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 – posse irregular de arma de fogo de uso permitido na modalidade equiparada a de uso restrito –, cuja penalidade prevista é reclusão, de 3 a 6 anos. Requerida a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, a avença foi negada pelo Ministério Público, inclusive em decisão proferida por seu órgão superior. O impetrante aviou habeas corpus na Corte de origem, que restou denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 16): HABEAS CORPUS – PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR JÁ REALIZADA – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – ORDEM DENEGADA. I – A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduziu o art. 28-A ao Código de Processo Penal, permitindo ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. O acordo de não persecução penal deve resultar da convergência de vontades, sendo necessária a participação ativa das partes, não se tratando de direito subjetivo do acusado. II – Havendo recusa por parte do Ministério Público e de seu Órgão Superior (art. 28-A, § 14, do CPP) em propor o acordo, não é possível ao Magistrado a quo e nem a esta Corte de Justiça determinar de ofício sua realização. III – Com o parecer, ordem denegada. Sustenta que a recusa do órgão ministerial em celebrar o ANPP consubstancia excesso discricionário, pois não haveria dúvidas de que a lavratura de um Boletim de Ocorrência em contexto de violência doméstica contra o paciente não seria motivo suficiente a justificar a negativa. Aduz que (fl. 12): (...) para além de ser Primário, o acusado é um atleta que não apresenta o mínimo perfil de reincidência e necessidade substancial de reprovação e prevenção do crime - como se atesta de sua primariedade e um único incidente sob regime doméstico que embora é necessário como política criminal trata-se de incidente que TODOS perpassam ao menos com uma ocorrência na vida conjugal – como também, pela longa investigação realizada CONTRA OUTRAS PESSOAS, este não possui o mínimo envolvimento com tal caso, fato que o próprio DESMEMBRAMENTO é um atestado de tratamento processual que difere, do que foi investigado e concluído pelo MP de passível de persecução criminal nos autos principais. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado o oferecimento do ANPP, tendo em vista a ausência de fundamento denegatório apresentado. Por meio da petição de fls. 1.061-1.065, informa que ingressou primeiramente com recurso ordinário perante a Corte local, o qual ainda não foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tendo em vista a proximidade da audiência de instrução e julgamento no feito em questão, argumenta a necessidade de que a matéria seja analisada em habeas corpus, que possui rito mais célere. É o relatório. O exame dos autos e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra o acórdão que denegou a ordem impetrada na origem. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Inviável, portanto, o conhecimento do pedido. Ademais, não se constata no presente caso ilegalidade flagrante, a ser dirimida na presente via. Isso porque a eventual realização da audiência de instrução na ação penal de que se cuida não se reveste de ato constritivo da liberdade do paciente, tampouco capaz de impor constrangimento ou prejuízo à defesa. Ao contrário, é também a oportunidade de se demonstrar os fatos e produzir provas favoráveis às teses suscitadas. Desse modo, não se verifica urgência premente na apreciação do presente writ, em substituição ao recurso cabível, já devidamente interposto. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES