Procedimento Comum Cível 1007067-98.2017.8.26.0132 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007067-98.2017.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819296/SP (2024/0476649-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710 MARIA BEATRIZ TAFURI - SP218309 AGRAVADO: ORV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE GODOY PILEGGI - SP212298 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Maria Beatriz Tafuri, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 2438, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819296/SP (2024/0476649-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710 MARIA BEATRIZ TAFURI - SP218309 AGRAVADO: ORV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE GODOY PILEGGI - SP212298 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819296/SP (2024/0476649-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710 MARIA BEATRIZ TAFURI - SP218309 AGRAVADO: ORV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE GODOY PILEGGI - SP212298 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/03/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2020, 08:41

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 17:05

Decisão

•15/10/2020, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819296/SP (2024/0476649-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710 MARIA BEATRIZ TAFURI - SP218309 AGRAVADO: ORV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE GODOY PILEGGI - SP212298 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Maria Beatriz Tafuri, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 2438, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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