Habeas Corpus 0046659-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0046659-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981435/SP (2025/0046659-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSE PADUA MEDEIROS NETO ADVOGADOS: JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO - SP419767 RAFAEL PASSOS DE GOIS - SP442464 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2004393-60.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado por suposta infração aos arts. 288, caput, 333, § 1º (por quarenta vezes), na forma dos arts. 29 e 71, do Código Penal - CP, e ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (por oito vezes), também na forma dos arts. 29 e 71 do CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado sob alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato do Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz, nos autos da Ação penal nº 0006721-67.2007.8.26.0047. A defesa sustenta que a acusação se baseia em dados extraídos de um pen drive, sem acesso à íntegra das provas, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de acesso à íntegra das mídias apreendidas configura violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes, conforme art. 400 do CPP. 4. A decisão atacada foi fundamentada, indicando que todos os elementos probatórios relevantes ao caso constam dos autos, não havendo prejuízo à defesa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo Magistrado não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a alegação de nulidade." (fls. 11/12). Neste writ, a defesa alega a configuração de flagrante constrangimento ilegal consistente na negativa de acesso à íntegra de mídias apreendidas, o que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, violando a Súmula Vinculante n. 14. Destaca que a defesa tem direito de acessar a integralidade dos elementos probatórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Requer o deferimento de liminar para suspender o trâmite da ação penal. No mérito, pretende seja concedida a ordem para garantir o acesso do paciente à íntegra das mídias e conteúdos apreendidos. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 669461/2025

Protocolizada Petição 669461/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 224623/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 224623/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 212853/2025

Protocolizada Petição 212853/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/03/2025

Expedição de Ofício nº 059122/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Cumulativa de Osvaldo Cruz - SP reiterando pedido de informações

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