Habeas Corpus 0046853-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0046853-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981442/MG (2025/0046853-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ISABELLA VICTORIA FELONI ADVOGADOS: ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 MARCELA SEIXAS SANTANA - SP509298 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ADRIANA SOARES CORRÉU: AFONSO DE ALMEIDA SILVA CHILULU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANA SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.24.328507-9/001. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade da condenação por invasão domiciliar e da busca e apreensão, argumentando que as provas obtidas são ilícitas. Alega a inexistência de evidências que comprovem a autoria da paciente nos delitos, requerendo sua absolvição. Afirma que o corréu Afonso assumiu a posse integral da droga e dos demais itens encontrados em seu apartamento, configurando essa confissão prova suficiente para absolver a paciente. Defende a ausência de dolo e a existência de coação irresistível, uma vez que a paciente não tinha conhecimento prévio da arma nem a intenção de portá-la ou ocultá-la voluntariamente, pleiteando a aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intranscendência da pena. Por fim, argumenta que, caso a sentença não seja reformada para absolver a paciente, deve-se reavaliar o regime inicial da pena. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que a paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade ou, alternativamente, cumpra a pena em regime aberto. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para sua absolvição de todas as imputações. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal, e a realização de novo cálculo da pena. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição, seria necessário proceder ao revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita. Ademais, a existência de nulidades processuais que eventualmente possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 503607/2025

Protocolizada Petição 503607/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Denegado o Habeas Corpus a ADRIANA SOARES

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 473489/2025

Protocolizada Petição 473489/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 444199/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 444199/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 172355/2025

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