Procedimento Comum Cível 0301495-97.2017.8.24.0282 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301495-97.2017.8.24.0282 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848733/SC (2025/0035519-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIO MAURO ORLANDI ADVOGADO: MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS - SC037787 AGRAVADO: COOPERATIVA ALIANCA ADVOGADO: JOEL ANTONIO CASAGRANDE - SC025904 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIO MAURO ORLANDI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0125/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para ma

14/06/2018, 18:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

14/06/2018, 18:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0445/2017 Teor do ato: I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido a 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e a 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, atente-se a parte requerente que, consoante tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a multa diária ora fixada em antecipação de tutela "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia au

19/12/2017, 18:18

Concedida a Medida Liminar - I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido a 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e a 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, atente-se a parte requerente que, consoante tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a multa diária ora fixada em antecipação de tutela "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.IV - CITE-SE e INTIME-SE a

07/12/2017, 19:03

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIO MAURO ORLANDI

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA ALIANÇA - COOPERALIANÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

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