Procedimento Comum Cível 0001396-24.2011.8.24.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001396-24.2011.8.24.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796859/SC (2024/0444504-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARI ASSOLINI AGRAVANTE: IEDA MARIA ALBAN CONTE AGRAVANTE: IVONEI JOSE CONTE AGRAVANTE: SIRLEI TRENTIN ASSOLINI ADVOGADOS: GERALDINO RIBEIRO - SC007979 MARCOS FAVARETTO RIBEIRO - SC034714 LEANDRO FAVARETTO RIBEIRO - SC044897 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ARI ASSOLINI, IEDA MARIA ALBAN CONTE, IVONEI JOSE CONTE, SIRLEI TRENTIN ASSOLINI (fls. 1.217/1.264e), objetivando a reforma da decisão de negativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015) e, no que sobeja, de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 1163/1167e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Entretanto, acerca dos meios de impugnação das decisões proferidas pelos Presidentes ou pelos Vice-Presidentes dos tribunais de origem o Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto cabível agravo interno. Ademais, embora a Corte Especial deste Tribunal Superior tenha reconhecido a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando da análise de situações semelhantes sob a égide do estatuto processual civil de 1973 (AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 05/08/2015, DJe 25/09/2015), incabível a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. O manejo de agravo em recurso especial configura erro grosseiro (art. 1.042 do CPC/2015), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.097.673/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 23/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. I - As alegações trazidas pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida que está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. II - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. III - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual. IV - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Nesse sentido: AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016. V - Embora a parte agravante sustente que há controvérsia quanto à matéria, suscitando o julgado da Ação Rescisória 1937, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, cumpre esclarecer que, caso a parte recorrente entendesse ser incorreta a aplicação do entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo, o recurso cabível para impugnar essa decisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.097.673/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 23/2/2018). VI - Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o agravo que contra ela se insurge. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.212.052/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) Nessa linha, ainda, os seguintes precedentes: AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 26.08.2016; AgInt no AREsp 1.165.967/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 21.05.2018; AgRg no AREsp 1.335.713/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe de 03.10.2018 e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 17.11.2016. Corroborando tal entendimento, precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. "Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa"(AgRg nos EREsp 1.525.676/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015.). 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. 3. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1.030 do CPC). 4. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise do subsequente agravo em virtude da preclusão consumativa. (AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 624.262/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). Esclareço que o recurso teve seguimento negado com base no Recurso Especial n. 1.750.624/SC julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 1164/1165e). No que sobeja, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que: a) ausente violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015; b) incidiria a Súmula n. 7 desta Corte segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", tanto para o recurso interposto pela alínea a, quanto para a c, do permissivo constitucional, (fls. 1.163/1.167e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente ao art. 489 do CPC (fls. 1.217/1.264e), não impugnando, de forma específica, o outro fundamento adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 608e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/2015), bem como porque não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos autorais para condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA:a) a pagar a Ivonei José Conte e sua esposa Ieda Maria Alban Conte a importância de R$ 190.403,98 (cento e noventa mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), pela desapropriação indireta de parte do imóvel que lhes pertence.b) a pagar a Ari Assolini e sua esposa Sirlei Trentin Assolini a importância de R$ 77.854,51 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), pela desapropriação indireta de parte do imóvel que lhes pertence.Os valores das condenações deverão ser acrescidos de: (a) juros compensatórios, desde a data do apossamento realizado em 31 de março de 1981 e até a inclusão do débito em precatório, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano no período de 11 de junho de 1997 até 13 de setembro de 2001, e 12% (doze por cento) ao ano nos demais períodos; (b) juros moratórios, a partir de 1.° de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento do precatório deverá ser feito, em conformidade com a taxa incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1.° da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; (c) correção monetária calculada pelo índice aplicável às cadernetas de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da juntada aos autos dos laudos periciais (09 de junho de 2015).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Custas abrangidas pela isenção legal conferida ao réu.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, remetam-se o

23/04/2017, 17:34

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos autorais para condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA:a) a pagar a Ivonei José Conte e sua esposa Ieda Maria Alban Conte a importância de R$ 190.403,98 (cento e noventa mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), pela desapropriação indireta de parte do imóvel que lhes pertence.b) a pagar a Ari Assolini e sua esposa Sirlei Trentin Assolini a importância de R$ 77.854,51 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), pela desapropriação indireta de parte do imóvel que lhes pertence.Os valores das condenações deverão ser acrescidos de: (a) juros compensatórios, desde a data do apossamento realizado em 31 de março de 1981 e até a inclusão do débito em precatório, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano no período de 11 de junho de 1997 até 13 de setembro de 2001, e 12% (doze por cento) ao ano nos demais períodos; (b) juros moratórios, a partir de 1.° de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento do precatório deverá ser feito, em conformidade com a taxa incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1.° da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; (c) correção monetária calculada pelo índice aplicável às cadernetas de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da juntada aos autos dos laudos periciais (09 de junho de 2015).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Custas abrangidas pela isenção legal conferida ao réu.Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarin

10/04/2017, 14:12

Aguardando publicação - Relação: 0009/2012 Teor do ato: Tratando-se de litígio acerca de direito patrimonial em que o réu insurge-se frontalmente ao pedido do autor, e verificando que as circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de conciliação, deixo de designar audiência exclusivamente conciliatória (art. 331, § 3.º do CPC). A análise da prejudicial de mérito de prescrição depende da produção da prova pericial, razão pela qual será feita na sentença. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial. Para sua realização, nomeio perito DARLAN PAGANI VIEIRA, com endereço na Avenida Getúlio Vargas nº. 571 S, na cidade de Chapecó -SC, telefone para contato 49 84072476, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. No que tange aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que os expropriados sofram maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de nosso Estado: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa" (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999). Após o depósito, intime-se o perito para designar data para a produção da prova, comunicando ao juízo com antecedência mínima de 45 dias, a fim de ensejar a intimação das partes (art. 431-A do CPC). Cientifique-se-o ainda que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo d

16/04/2012, 08:44

Decisão determinando perícia - Tratando-se de litígio acerca de direito patrimonial em que o réu insurge-se frontalmente ao pedido do autor, e verificando que as circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de conciliação, deixo de designar audiência exclusivamente conciliatória (art. 331, § 3.º do CPC). A análise da prejudicial de mérito de prescrição depende da produção da prova pericial, razão pela qual será feita na sentença. Ante a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial. Para sua realização, nomeio perito DARLAN PAGANI VIEIRA, com endereço na Avenida Getúlio Vargas nº. 571 S, na cidade de Chapecó -SC, telefone para contato 49 84072476, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. No que tange aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que os expropriados sofram maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de nosso Estado: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa" (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999). Após o depósito, intime-se o perito para designar data para a produção da prova, comunicando ao juízo com antecedência mínima de 45 dias, a fim de ensejar a intimação das partes (art. 431-A do CPC). Cientifique-se-o ainda que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da da

26/03/2012, 13:08

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50016069620258240053

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIRLEI TRENTIN ASSOLINI

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