Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 981457/RJ (2025/0046895-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: GUILHERME BUSI SOARES
ADVOGADO: GUILHERME BUSI SOARES - RJ244108
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE: RODRIGO RODRIGUES FONSECA
CORRÉU: ADGINALDO DOS SANTOS
CORRÉU: ALEX BATISTA DOS SANTOS
CORRÉU: ALEX FABIANO COSTA DE ABREU
CORRÉU: ANTONIA CARDOSO ALMEIDA
CORRÉU: ANTONIO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA
CORRÉU: ANTONIO NARCELIO SILVA DA COSTA
CORRÉU: ANTONIO RONDYNELE SILVA SOUSA
CORRÉU: BRUNO LEONARDO FONSECA TEIXEIRA
CORRÉU: BRUNO PUPE CANCELLA
CORRÉU: CAIO FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA
CORRÉU: CELSO MOURA FERREIRA
CORRÉU: CHARLES MARQUES BASILIO GOMES
CORRÉU: DALMIR PEREIRA BARBOSA
CORRÉU: DANIEL ALVES DE SOUZA
CORRÉU: DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA
CORRÉU: DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA
CORRÉU: EPAMINONDAS DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR
CORRÉU: ERILEIDE BARBOSA DA ROCHA
CORRÉU: FABIO COSTA DA SILVA
CORRÉU: FERNANDO BRAGA RIBEIRO
CORRÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CASTRO
CORRÉU: FRANCISCO FRANCINARIO BEZERRA
CORRÉU: FRANCISCO VALENTIM DE SOUZA JUNIOR
CORRÉU: GEOVA FIDELIS SOARES
CORRÉU: HIGOR ALBERTO RUFINO
CORRÉU: ISAMAR MOURA
CORRÉU: JOAILTON DE OLIVEIRA GUIMARAES
CORRÉU: JORGE LUIZ CAMILLO ALVES
CORRÉU: JOSIANA SOUSA DA SILVA
CORRÉU: LUCAS DE SOUZA MATTOS
CORRÉU: MARCUS VINICIUS AZEVEDO RAMALHO
CORRÉU: MURAD MOHAMAD
CORRÉU: OMAR MOHAMAD
CORRÉU: PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO
CORRÉU: RAELSON VIEIRA BRITO
CORRÉU: RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA
CORRÉU: RAMON COSTA DOS SANTOS
CORRÉU: RODRIGO VASSALI DUTRA
CORRÉU: TEREZA PAULA SILVA FELIPE
CORRÉU: UENDSON CONCEICAO BATISTA
CORRÉU: WAGNER IGNACIO
CORRÉU: WALTER ALVES DE BRITO
CORRÉU: WESLEY DA SILVA RODRIGUES
CORRÉU: CARLA ALEXANDRA SOUZA DA FONSECA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO RODRIGUES FONSECA em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0073381-07.2021.8.19.0000). Consta dos autos, no bojo da operação denominada "Os Intocáveis", foi decretada a prisão preventiva do paciente, em 29.1.2020, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, e 333 do Código Penal, termos em que denunciado. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que negou seguimento ao writ impetrado na origem. Sustenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que o paciente é pai de criança que depende de seus cuidados. Aduz que o Tribunal de origem inovou nos fundamentos para manter a prisão do paciente e afirma que o fato de o réu ser foragido não serve de fundamento para negar a benesse da prisão domiciliar. Requer, em suma, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN