Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2797185/RO (2024/0433006-6)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: EOLIS TAVARES DA COSTA
ADVOGADOS: HÉLIO VIEIRA DA COSTA - RO000640
ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO000641
MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO - RO004114
AGRAVADO: UNIÃO
DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 E 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. O VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009 (11 DE NOVEMBRO DE 2009), NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A TITULARIDADE DO DIREITO SUBJETIVO À DENOMINADA TRANSPOSIÇÃO, CONSOANTE SE DEPREENDE DO ARTIGO 89 DO ADCT, NA PARTE QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES A QUE SE REFERE O CAPUT CONTINUARÃO PRESTANDO SERVIÇOS AO ESTADO DE RONDÔNIA NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, ATÉ SEU APROVEITAMENTO EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL". 2. A REDAÇÃO DADA PELA EC N° 60/2009 AO ART. 89 DO ADCT ENGLOBOU: [A] OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES NOMEADOS OU ADMITIDOS ANTES OU APÓS A LEI N. 6.550/78 E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM 31/12/1981 (ARTS. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, 22 E 29, TODOS DA LC N. 41/1981), TENHAM OU NÃO SIDO ABSORVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO (EM ATÉ 50% DO PESSOAL) E [B] OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FORAM REGULARMENTE ADMITIDOS A PARTIR DE 01/01/1982 ATÉ A DATA DE 15/03/1987 (POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO), FICANDO A UNIÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS. 3. A UNIÃO REGULAMENTOU O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO ART. 89 DO ADCT (COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 60/09) POR MEIO DA MP 660, DE 24/11/2014 (CONVERTIDA NA LEI 13.121/2015), QUE ALTEROU A LEI 12.800/2013, SUPRIMINDO DESTA A MENÇÃO ÀS DATAS DE 1O DE MARÇO 2014 (PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO) E 1O DE JANEIRO DE 2014 (PARA OS DEMAIS SERVIDORES), TERMOS INICIAIS PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES CONFORME O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. 4. O ART. 9O DA EC 79/2014 VEDOU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES POR SI PROMOVIDAS, DE REMUNERAÇÕES, PROVENTOS, PENSÕES OU INDENIZAÇÕES REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES À DATA DO ENQUADRAMENTO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4O, QUE ESTABELECEU O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO (OCORRIDA EM 28/05/2014), PARA A UNIÃO REGULAMENTAR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO ART. 89 DO ADCT (COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 60/09). TENDO A REGULAMENTAÇÃO SIDO FEITA DENTRO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONCLUI-SE QUE RESTOU VEDADO O PAGAMENTO DE QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES À DATA DO ENQUADRAMENTO. 5. TODAVIA, POR FORÇA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5O, XXXVI, DA CF/88), TAL VEDAÇÃO SOMENTE ATINGE OS SERVIDORES QUE AINDA NÃO HAVIAM FORMALIZADO SUA OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO QUANDO DO ADVENTO DA EC N. 79/2014, NÃO PODENDO ALCANÇAR AQUELES QUE JÁ O HAVIAM FEITO ANTERIORMENTE. 6. NESSE SENTIDO, TENDO SIDO RECONHECIDO O DIREITO À OPÇÃO PELA TRANSPOSIÇÃO COM A EC N. 60/09, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO POR NORMAS LEGAIS (LEI N. 12.249/10 E LEI N. 12.800/13) E INFRALEGAIS (DECRETO N. 7.514/11) E, UMA VEZ EXERCIDO O DIREITO SEGUNDO AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DA OPÇÃO, DESDE A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO JÁ DECORREM EFEITOS FINANCEIROS - OBSERVADO O LIMITE INICIAL DE 1°/03/2014 (PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO) E 1 °/01 /2014 (PARA OS DEMAIS SERVIDORES). 7. AINDA QUE O PROCEDIMENTO DA TRANSPOSIÇÃO VENHA A SE CONSUMAR APENAS EM MOMENTO FUTURO, DIANTE DA BUROCRACIA INERENTE A SUA TRAMITAÇÃO, HAVERÃO DE SER GARANTIDOS AOS SERVIDORES OPTANTES OS VALORES RETROATIVOS CONSISTENTES NA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO E A QUE VIRIAM A RECEBER COM O NOVO ENQUADRAMENTO. 8. NA FORMA DO ART. 2O, §3° DA LEI N° 12.800/2013, OS SERVIDORES E OS MILITARES MENCIONADOS NOS INCISOS I A IV DO CAPUT SOMENTE PODERÃO OPTAR PELO INGRESSO NO REFERIDO QUADRO SE AINDA MANTIVEREM O MESMO VINCULO FUNCIONAL EFETIVO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, EXISTENTE EM 15 DE MARÇO DE 1987, OU, NO CASO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SE MANTIVEREM O MESMO VÍNCULO FUNCIONAL EFETIVO EXISTENTE EM 23 DE DEZEMBRO DE 1981. 9. A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, AO SE REFERIR EXPRESSAMENTE QUE COM A TRANSPOSIÇÃO OS SERVIDORES PASSARÃO A INTEGRAR QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE ENQUADRAMENTO APENAS AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO. 10. A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA ALMEJADA TRANSPOSIÇÃO, EIS QUE É SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VINCULADA, PORTANTO, AO PODER JUDICIÁRIO E NÃO AO EXECUTIVO. 11. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, constata-se que a parte autora não preenche um dos requisitos para a obtenção da almejada transposição, eis que é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vinculada, portanto, ao Poder Judiciário e não ao Executivo. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO