Procedimento Comum Cível 5065339-29.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5065339-29.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 21:53

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10056648, Subguia 5223911 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 288,77

28/04/2025, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

17/04/2025, 01:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50461575220258240930

31/03/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/03/2025, 10:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

26/03/2025, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10056648, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5223911&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5223911</a>

26/03/2025, 08:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILTA RODRIGUES

26/03/2025, 08:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10056648 - R$ 288,77

26/03/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/03/2025, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/03/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/03/2025, 11:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 07:56

SENTENÇA

•07/12/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724565/SC (2024/0311367-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: HILTA RODRIGUES ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. In casu, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, ora agravada, para "a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil em relação ao contrato de n. 095010479646, salvo se as taxas praticadas pela ré forem mais benéficas à parte autora, nos termos da fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação" (e-STJ, fl. 340). Interposta apelação pela ré, ora agravante, foi parcialmente provida "para minorar os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)" (e-STJ, fl. 350). Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta a defesa violação do art. 421 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega, em suma, “que o Tribunal a quo se pautou unicamente na 'taxa média de mercado', sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente” (e-STJ, fls. 484-485), em desacordo com a jurisprudência do STJ. Aduz, ainda, que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (e-STJ, fl. 485). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Apresentada contraminuta às fls. 670-672 (e-STJ). É o relatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) O Tribunal de origem dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 347-348): [...] No caso em tela, os juros remuneratórios foram contratados na razão de 22% a. m. para o contrato firmado entre as partes, consoante Evento 1, CONTR7. A taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era para o contrato de número 095010479646 de 3,34% (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Nesse contexto, tem-se que a taxa praticada é muito superior à média de mercado. Não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada. Assim, não há como modificar a conclusão do juízo de primeira instância pelo critério da abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Logo, reconhecida a abusividade do encargo, pertinente é a aplicação da taxa média de mercado, conforme restou decido na sentença combatida, em que pese fundamentada sob outros argumentos. Concernente à impugnação da taxa aplicada na sentença, ao argumento de que a taxa de composição de dívidas somente pode ser aplicada nos casos em que o contrato seja oriundo de débitos de operações de modalidades distintas e, abarcando o contrato objeto da lide apenas contratações de mesma modalidade, entende o apelante descabida a aplicação da referida taxa de repactuação de dívidas no presente caso. Contudo, em que pese a parte recorrente tenha alegado que "trata-se de renegociação de uma única modalidade, ou seja, contrato de empréstimo pessoal não havendo que se falar em operações de diversas modalidades", não é possível extrair tal informação da análise dos autos, uma vez que a avença acostada ao feito apenas menciona a existência de um contrato de confissão de dívida, possuindo informação sobre seu número, parcelas e valor, não podendo, assim, se presumir de qual modalidade se trata. Dessa forma, não tendo a casa bancária acostado documentos que comprovassem suas alegações, entende-se cabível a aplicação da taxa de composição de dívidas em benefício do consumidor. Ademais, em relação a alegação de que o empréstimo não se destinou integralmente à renegociação de dívida, de modo que houve a disponibilização de crédito residual ao consumidor, descabida tal pretensão. Vê-se que a avença se trata de contrato de empréstimo pessoal não consignado, com descontos em conta corrente, destinado à composição de dívidas e também a concessão de um crédito adicional ao consumidor. Entende-se, pois, que o objeto principal da contratação é a renegociação de dívidas, devendo a série "25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" ser mantida, conforme acertadamente aplicada na origem. Nesse norte: [...] Assim, descabida a pretensão subsidiária da parte recorrente de limitação dos juros remuneratórios com base na "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Pelo exposto, neste particular, nego provimento ao apelo.[...] Conforme a fundamentação acima, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, restando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido – acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor – sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. "A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte." (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

17/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10056648, Subguia 5223911 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 288,77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50461575220258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILTA RODRIGUES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10056648 - R$ 288,77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(65)