Execução de Título Extrajudicial 0000252-33.2000.8.24.0010 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0000252-33.2000.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849171/SC (2025/0030554-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ARY VIEIRA AGRAVANTE: GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - SC017458 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por ARY VIEIRA e GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 525/527, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E SEU ADITIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DOCUMENTO QUALIFICADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 784, II, DO CPC/15, CORRESPONDENTE AO ART. 585, II, DO CPC 73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AVENÇA QUE, ALIÁS, PREVÊ O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS, MENSAIS E SUCESSIVAS. CRÉDITO FIXO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO ROTATIVO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 233, DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO, PORTANTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS RESTRITA À READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO, PORTANTO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. APELO DOS EXECUTADOS PREJUDICADO. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, os recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, pela origem, no julgamento dos aclaratórios opostos em face do acórdão de apelação, pois a Corte de origem teria deixado de se manifestar sobre o art. 786 do CPC. Contrarrazões (fls. 490/504, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, ante a aplicação da Súmula 284 do STF, daí o presente agravo. Contraminuta às fls. 543/552 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Nas razões dos embargos de declaração, parte ora agravante não apresenta qualquer tese jurídica sobre a necessidade de exame do art. 786 do CPC em cotejo com aquilo que restou decidido pela Corte Estadual. Ateve-se, apenas, em dizer que não foi apreciado o referido dispositivo legal. Nesse sentido, é inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.666,43

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Antônio Marcos Decker em 24/04/2026 16:26:02

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 202

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(218)

legal

Todos os documentos(27)