Agravo de Instrumento 5307981-09.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo de Instrumento 5307981-09.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848952/RS (2025/0025848-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO OBINO AGRAVANTE: AMERA SURREAUX OBINO AGRAVANTE: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA AGRAVANTE: FLAVIO OBINO FILHO AGRAVANTE: VALERIA SURREAUX OBINO ADVOGADOS: JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 LAIS ROCHA NAZARI - RS115434 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA ADVOGADOS: MÁRCIO HELBING - RS099704 RODRIGO GONCALVES ARENA - RS058579 LUANA THOMAZZI RIBEIRO - RS117930 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLAVIO OBINO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec21CCiv -> SREC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 154, 153, 150, 152 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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