Cumprimento de sentença 5770570-31.2022.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5770570-31.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801562/GO (2024/0442729-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 GIULIA AGUIAR - GO072553 AGRAVADO: MARIANNE NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS: ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343 HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SÚMULA 548 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N° 32 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1,424.792/BA, firmou entendimento de que “diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. O dano moral decorrente da manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito, pelo prazo superior a 05 (cinco) dias, caracteriza-se como presumido. Súmula n° 548 do STJ. 3. Para a fixação do valor da indenização por dano moral deve o julgador cotejar a condição econômica da parte ofensora e da ofendida, a conduta que redundou no ilícito e o abalo moral vivenciado, de modo a fixar uma penalidade que repare de forma satisfatória o dano sofrido, sem causar enriquecimento ilícito do autor. 4. Nos termos da Súmula n° 32 do egrégio Tribunal de Justiça, verificando que a verba indenizatória fixada na sentença não atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a reforma do decreto judicial prolatado para adequar o valor da condenação. 5. No caso dos autos, verifica-se que o magistrado singular observou adequadamente as diretrizes para a fixação do dano moral, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 6. 1ª e 2º APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou violação aos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, 6º, VIII, e 14 do CDC, e 373, I e II, e 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional tendo em vista que o Tribunal de origem "deixou de fundamentar os motivos pelos quais entende ser possível dispensar a autora, ora recorrida, de exercer o mínimo de esforço para apresentar fatos verossímeis, cuja correlação probatória está à sua disposição exclusiva, e imputar à recorrente a obrigação de produzir prova diabólica em detrimento do contraditório e da ampla defesa" (fl. 399). Argumentou que "não houve comprovação idônea por parte da recorrida acerca do nexo de causalidade entre os danos que alega e a suposta conduta da recorrente da qual decorreria o fato gerador do dano" (fl. 404). Contrarrazões às fls. 828-832. Em juízo de admissibilidade (fls. 835-839), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com amparo nos seguintes fundamentos: i) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ii) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Daí o agravo (fls. 843-851), em que a recorrente impugna, especificamente, as razões da decisão agravada. Contraminuta às fls. 986-989. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pelo recorrente, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Na presente hipótese, a Corte local foi bem clara aos expor as razões pelas quais o pleito da parte recorrente não poderia ser acolhido, não havendo, pois, falar em violação dos arts. 489, I, II, IV, V, VI, e 490 do CPC/2015, considerando que as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas mediante pronunciamento claro e fundamentado. 2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.599.071/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020). No mais, "[e]sta Corte possui entendimento no sentido de que, independentemente de se tratar de protesto indevido ou de manutenção irregular de protesto, incumbe ao credor proceder à baixa do registro desabonador, bem assim que a lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título se configura in re ipsa, prescindindo de prova. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1275494/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DESABONADOR, APÓS CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DESDE O PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. NA AUSÊNCIA EXPRESSA DE DISCIPLINA LEGAL, É RAZOÁVEL A REALIZAÇÃO DA BAIXA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RESP N. 1.424.792/BA). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISÃO RECORRIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, desta relatoria, assentou o entendimento de que, "diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Na espécie, o Tribunal a quo assentou que o nome do devedor foi incluído em cadastro de inadimplentes em decorrência de atraso no pagamento de parcelas da dívida; todavia, não consignou se, mesmo após o pagamento da dívida, o nome do devedor foi mantido em cadastro de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) dias úteis. 3. Dessa sorte, o exame da insurgência demandaria a incursão em elementos fático-probatórios dos autos, providência essa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1370624/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016). Com efeito, o Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, relativamente à manutenção/inscrição indevida do nome da agravada em cadastros de inadimplentes, definindo o quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade. Confira-se trecho extraído do aresto hostilizado (fl. 361): Verifica-se dos documentos contidos nos autos, que, de fato, houve o pagamento do débito, o qual foi processado no dia 07 de dezembro de 2022 (evento n° 30, p. 160), conforme afirmação da parte ré, de modo que o nome da autora não deveria permanecer negativado até o dia 23 de dezembro de 2022 (evento n° 30, p. 161), ou seja, por 16 (dezesseis) dias. Assim, não pode ser admitido que a manutenção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito tenha se baseado em exercício regular de um direito. Isto porque, a manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar a indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo, pois, é indiscutível o abalo moral sofrido, porquanto a sua imagem restou efetivamente maculada. Os danos morais, no caso concreto, decorrem do fato de que o nome da agravada foi mantido, de forma indevida, em órgão de proteção ao crédito, após a respectiva quitação, o que configura ato ilícito indenizável. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria necessário afastar a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada em R$ 30.000,00 por ter sido incluído o nome da agravada no cadastro de proteção ao crédito pela instituição bancária, com a qual a recorrida nem sequer mantinha relacionamento, em virtude da fraude praticada por terceiro. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 987.274/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

17/02/2025, 00:00

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