Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500254-91.2021.8.26.0573 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Nilson Xavier de Souza 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO JOSE CORREA DA SILVA

CPF

Reu

ALEXANDRE APOSTOLO

CPF

TERCEIRO

ALVINA DIONISIO CAMPOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DIOGO TOMAZELA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP 401560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO JOSE CORREA DA SILVA

CPF

Reu

ALEXANDRE APOSTOLO

CPF

TERCEIRO

ALVINA DIONISIO CAMPOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DIOGO TOMAZELA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WEBER PLACIDO PIMENTEL

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

23/02/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

04/12/2025, 16:09

Juntada de Ofício

28/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 14:51

Juntada de Ofício

05/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 22:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 11:52

Juntada de Certidão

27/06/2025, 15:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 23:51

Guia Eletrônica Enviada

26/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:04

Todas as movimentações(231)

Juntada de Ofício

23/02/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

04/12/2025, 16:09

Juntada de Ofício

28/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 22:56

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 14:51

Juntada de Ofício

05/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 22:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 11:52

Juntada de Certidão

27/06/2025, 15:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 23:51

Guia Eletrônica Enviada

26/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 09:57

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:14

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:44

Juntada de Certidão

25/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 17:25

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:03

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:30

Suspensão do Prazo

24/05/2025, 04:53

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 14:11

Juntada de Ofício

01/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2790578/SP (2024/0423493-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA - SP401560 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

17/02/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

17/11/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/05/2024, 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 09:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/04/2024, 13:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

30/04/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:07

Recebido o recurso

24/04/2024, 10:43

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:46

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:09

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 13:10

Juntada de Mandado

16/01/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 11:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

14/12/2023, 10:58

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de Alegações finais

28/11/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2023, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 11:20

Juntada de Mandado

27/11/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:24

Recebido aditamento à denúncia

08/08/2023, 21:12

Conclusos para decisão

08/08/2023, 08:50

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:36

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 11:53

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 05:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 21:27

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 03:15:00, 1ª Vara Criminal.

22/02/2023, 17:40

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:37

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:35

Conclusos para despacho

19/12/2022, 08:59

Juntada de Petição de Resposta à acusação

16/12/2022, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/12/2022, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 12:15

Juntada de Mandado

22/11/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 09:48

Expedição de Ofício.

17/10/2022, 12:04

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 14:54

Recebida a denúncia

13/10/2022, 16:27

Conclusos para decisão

09/10/2022, 07:29

Conclusos para despacho

09/10/2022, 07:25

Evoluída a classe de 279 para 283

09/10/2022, 07:25

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de Denúncia

06/10/2022, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2022, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 11:30

Juntada de Mandado

28/09/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 10:23

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:35

Juntada de Ofício

14/09/2022, 21:24

Juntada de Ofício

14/09/2022, 21:24

Juntada de Ofício

05/09/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 11:54

Expedição de Ofício.

05/09/2022, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 10:47

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:35

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2022, 13:35

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 04:45:00, 1ª Vara Criminal.

04/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 13:12

Conclusos para decisão

12/01/2022, 18:24

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 15:27

Apensado ao processo

07/01/2022, 13:31

Incidente Processual Instaurado

07/01/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 08:25

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 04:49

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 07:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 08:53

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:53

Proferido Despacho

05/10/2021, 11:45

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:40

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 10:22

Proferido Despacho

22/09/2021, 16:35

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:25

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 13:20

Proferido Despacho

17/09/2021, 12:04

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:18

Conclusos para despacho

13/09/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 09:54

Proferido Despacho

09/09/2021, 08:50

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:02

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 11:55

Mudança de Classe Processual

31/08/2021, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 16:26

Proferido Despacho

27/08/2021, 11:32

Conclusos para despacho

25/08/2021, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 10:08

Conclusos para despacho

24/08/2021, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 11:08

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2021, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2021, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 08:09

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/08/2021, 12:48

Expedição de Alvará.

22/08/2021, 12:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

22/08/2021, 11:58

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 10:56

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2021, 09:20

Conclusos para decisão

22/08/2021, 08:41

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 07:55

Juntada de Certidão

22/08/2021, 07:55

Distribuído por sorteio

22/08/2021, 05:01

Decisão

•02/06/2025, 17:25

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Todos os documentos(106)

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:50

Decisão

•02/06/2025, 17:25

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:12

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Acórdão

•01/04/2025, 14:11

Despacho

•18/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 09:42

Decisão

•24/04/2024, 10:43

Sentença

•14/12/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:26

Termo de Audiência

•24/11/2023, 10:56

Decisão

•08/08/2023, 21:12

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 09:43

Decisão

•23/02/2023, 21:27

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 09:09

Decisão

•13/10/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 09:38

Termo de Audiência

•03/10/2022, 13:52

Decisão

•02/09/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 08:10

Decisão

•08/03/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•20/11/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 07:45

Despacho

•05/10/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 12:40

Despacho

•22/09/2021, 16:35

Despacho

•17/09/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 11:52

Despacho

•09/09/2021, 08:50

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 11:55

Despacho

•27/08/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 12:48

Decisão

•22/08/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 09:20