Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2154004/AP (2024/0236181-3)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADOS: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - RS050870
JOSE LUIS WAGNER - DF017183
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680
RECORRIDO: UNIÃO
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.
17/02/2025, 00:00
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - o advogado, Dr. Cesar Farias da Rosa - OAB/AP nº 1462A, constituinte da parte autora
15/04/2014, 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU
08/04/2014, 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIAO/AGU
08/04/2014, 13:06
CARGA: RETIRADOS AGU
04/04/2014, 10:06
REMESSA ORDENADA: TRF
28/03/2014, 17:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/03/2014, 17:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/03/2014, 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela União às fls. 243/261, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Intime-se a apelante deste despacho
Após, intime-se a parte autora/apelada para oferecer as respectivas contrarrazões, no prazo legal.
Por fim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
28/03/2014, 17:36
Documentos
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
•17/02/2025, 01:00
23/04/2014, 15:48
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR
22/04/2014, 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR
22/04/2014, 17:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/04/2014, 10:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - o advogado, Dr. Cesar Farias da Rosa - OAB/AP nº 1462A, constituinte da parte autora
15/04/2014, 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIAO/AGU
08/04/2014, 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIAO/AGU
08/04/2014, 13:06
CARGA: RETIRADOS AGU
04/04/2014, 10:06
REMESSA ORDENADA: TRF
28/03/2014, 17:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/03/2014, 17:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/03/2014, 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela União às fls. 243/261, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Intime-se a apelante deste despacho
Após, intime-se a parte autora/apelada para oferecer as respectivas contrarrazões, no prazo legal.
Por fim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
28/03/2014, 17:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/01/2014, 14:30
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DA UNIÃO (AGU)
07/11/2013, 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA UNIÃO (AGU)
07/11/2013, 16:57
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DA UNIÃO (AGU)
07/11/2013, 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013, 16:51
CARGA: RETIRADOS AGU
11/10/2013, 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
07/10/2013, 19:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013, 19:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/09/2013, 12:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - ADV CESAR FARIAS DA ROSA, OAB/AP N. 1462A, CONSTITUINTE DA PARTE AUTORA
20/09/2013, 12:57
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO OBJETO DESTE PROCESSO:
A) DECLARO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL FOI DETERMINADA AO AUTOR, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE;
B) DECLARO O DIREITO DO AUTOR DE NÃO RESTITUIR QUALQUER QUANTIA, A TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SEJAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA;
C) DECLARO O DIREITO DO AUTOR DE NÃO SOFRER QUAISQUER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, QUANDO NÃO HAJA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PESSOAL OU JUDICIAL PARA TANTO;
D) DETERMINO À UNIÃO QUE INTERROMPA, EM CARÁTER DEFINITIVO, QUALQUER ATO DE COBRANÇA E/OU DESCONTO DO AUTOR A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS DIREITOS DECLARADOS NAS LETRAS "A", "B" E "C".
E) CONDENO A UNIÃO A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DESTA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, EM DESACORDO COM OS DIREITOS DECLARADOS NAS LETRAS "A", "B" E "C", ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ESTES A PARTIR DA CITAÇÃO E AQUELA A CONTAR DOS DESCONTOS, COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.1960/09 .
F) CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).
ISENTA A UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.289/96).
SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, § 2º, DO CPC).
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
10/09/2013, 18:27
CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/06/2013, 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO/AGU INFORMA QUENÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR
25/06/2013, 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIÃO/AGU
24/06/2013, 18:12
CARGA: RETIRADOS AGU
21/06/2013, 09:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do autor
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMEI A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, DR. CESAR FARIAS DA ROSA - OAB/AP Nº 1462A,
04/06/2013, 16:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/05/2013, 13:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/05/2013, 13:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar.
Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Primeiro a parte autora.
10/05/2013, 17:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/04/2013, 12:40
REPLICA APRESENTADA - AUTOR
10/10/2012, 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
10/10/2012, 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR
10/10/2012, 18:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/09/2012, 14:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, DR. CESAR FARIAS DA ROSA - OAB/AP Nº 1462A
28/09/2012, 14:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO - AGU - REQUER VISTA DOS AUTOS
31/01/2012, 11:12
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/01/2012, 19:19
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2012, 14:05
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/01/2012, 20:00
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2011, 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que a parte autora acostou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais (fl. 42), tenho por sanada a deficiência apontada no despacho de fl. 39. Cite-se a União Federal para responder à presente demanda no prazo de 60 (sessenta) dias.
19/12/2011, 20:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/11/2011, 12:22
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - autor
10/11/2011, 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
10/11/2011, 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2011, 17:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/10/2011, 09:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
05/10/2011, 09:16
CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO
12/09/2011, 14:18
CUSTAS ORDENADO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
12/09/2011, 14:18
JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA
12/09/2011, 14:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A sistemática adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para publicação dos atos processuais lista todos os advogados habilitados no processo. Assim, relativamente ao pedido de intimações em nome do advogado José Luis Wagner, proceda a Secretaria da Vara as anotações pertinentes de modo que referido advogado encabece a lista dos patronos constituídos, substituindo, inclusive a etiqueta do processo. O documento juntado à fl. 35 não condiz com a alegada condição de pobreza do autor, nos termos da Lei n° 1.060/50. Esse é o entendimento esposado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Boletim Informativo de Jurisprudência nº 116, da primeira turma, ao dispor que "O benefício de assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados pobres, assim considerados aqueles que possuem rendimentos não superiores a 10 salários mínimos mensais (...)". Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.