Apelação Cível 1065979-85.2020.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRepresentação comercialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Sebastião Thiago de Siqueira

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME

CNPJ

Autor

OLIVEIRA & CAMPOS CELULARES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESPACO CELULARES MOGI DAS CRUZES LTDA

CNPJ

Autor

FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES

CNPJ

Autor

VIVIAN DE CAMPOS SEVERO OLIVEIRA COMUNICACAO - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIELE CRISTINA MANOEL

OAB/SP 444729·CPF·Representa: Autor

CAMILA ESPINDOLA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR 021295·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS CÔRTES

OAB/PR 041302·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME

CNPJ

Autor

OLIVEIRA & CAMPOS CELULARES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESPACO CELULARES MOGI DAS CRUZES LTDA

CNPJ

Autor

FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES

CNPJ

Autor

VIVIAN DE CAMPOS SEVERO OLIVEIRA COMUNICACAO - EPP

CNPJ

Autor

CAMPOS SEVERO REPRESENTACAO COMERCIAL, COMERCIO E MANUTENCAO DE CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

BENITES & SEVERO CELULARES EPP

CNPJ

Autor

SOUZA & SEVERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SEVERO DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS EIRELLI

CNPJ

Autor

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

14/05/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 20:26

Despacho À Mesa

14/05/2026, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:39

Conclusos para decisão

03/03/2026, 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

30/01/2026, 18:45

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

26/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:42

Baixa Definitiva

11/12/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

07/12/2025, 06:58

Todas as movimentações(110)

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

14/05/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 20:26

Despacho À Mesa

14/05/2026, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 20:18

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

20/03/2026, 16:39

Conclusos para decisão

03/03/2026, 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

30/01/2026, 18:45

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

26/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:42

Baixa Definitiva

11/12/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

07/12/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

07/12/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/08/2024, 19:13

Publicado em

04/07/2024, 00:00

Publicado em

04/07/2024, 00:00

Prazo

03/07/2024, 11:37

Prazo

03/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

01/07/2024, 23:16

Recurso Especial

01/07/2024, 17:02

Recurso especial

01/07/2024, 17:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

12/04/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:26

Publicado em

23/02/2024, 00:00

Prazo

22/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 20:50

Vista (Contrarrazões)

20/02/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

20/02/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:13

Prazo

22/01/2024, 12:50

Unificação Pai

22/01/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:21

Acordão Finalizado

18/12/2023, 17:25

Documento Finalizado

18/12/2023, 16:10

Despacho À Mesa

13/12/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:31

Conclusos para decisão

06/11/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:57

Despacho

24/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

06/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:54

Subprocesso Cadastrado

06/09/2023, 16:53

Publicado em

29/08/2023, 00:00

Prazo

28/08/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:38

Acórdão registrado

28/08/2023, 11:11

Publicado em

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

25/08/2023, 12:07

Declaração assinada

25/08/2023, 12:07

Declaração assinada

25/08/2023, 11:43

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

24/08/2023, 15:45

Declaração assinada

24/08/2023, 15:44

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:26

Acordão Finalizado

23/08/2023, 18:36

Documento Finalizado

23/08/2023, 13:16

Julgado

23/08/2023, 08:30

Provimento em Parte

23/08/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:26

Publicado em

22/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

18/08/2023, 12:27

Despacho

18/08/2023, 12:26

Publicado em

14/08/2023, 00:00

Publicado em

14/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:27

Documento Finalizado

09/08/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

09/08/2023, 16:21

Despacho À Mesa

09/08/2023, 16:19

Conclusos para decisão

09/08/2023, 13:03

Documento Finalizado

09/08/2023, 13:02

Documento Finalizado

09/08/2023, 13:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/08/2023, 08:30

Publicado em

01/08/2023, 00:00

Publicado em

10/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:24

Inclusão em Pauta

05/07/2023, 18:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

05/07/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:37

Despacho

05/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:54

Publicado em

03/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

01/03/2023, 15:36

Distribuído por prevenção

28/02/2023, 11:12

Publicado em

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

15/02/2023, 11:25

Processo Cadastrado

15/02/2023, 11:15

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

09/02/2023, 15:57

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Todos os documentos(166)

Despacho

•14/05/2026, 20:18

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:01

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 07:00

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

Decisão de Tribunal Superior

•07/12/2025, 06:59

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Decisão de Tribunal Superior

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Despacho

•01/07/2024, 17:02

Despacho

•01/07/2024, 17:01

Voto

•25/08/2023, 12:07

Voto

•25/08/2023, 11:43

Voto

•24/08/2023, 15:44

Acórdão

•23/08/2023, 18:36

Despacho

•18/08/2023, 12:26

Despacho

•09/08/2023, 16:19

Despacho

•05/07/2023, 12:59