Conflito de Competência 0289069-65.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0289069-65.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 128760/2025

18/02/2025, 19:21

Protocolizada Petição 128760/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2025

18/02/2025, 19:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 897904/2024 - EDcl

18/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 207092/SP (2024/0289069-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 EMBARGADO: MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADOS: RENATO LUIZ ALVES LEO - MG059419 ALICE VALLADARES PEREIRA - MG108637 ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS - MG174054 JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS - MG108675 FERNANDO GONCALVES DE FREITAS - MG145037 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão unipessoal que não conheceu do conflito de competência que suscitara. Em suas razões, sustenta que o decisum se baseou na premissa de que a execução trabalhista teria prosseguido apenas em face dos sócios da recuperanda, quando, na verdade, houve efetiva constrição de valores na conta-bancária de titularidade da embargante, que se encontra em recuperação judicial. Defende, assim, a caracterização do conflito de competência, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos embargos e reforma do decisum. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Consoante se extrai das informações obtidas no sítio do TRT da 17ª Região, o juízo trabalhista determinou, recentemente, a transferência dos valores bloqueados na execução trabalhista de que tratam os autos para conta judicial a ser aberta em favor do processo de recuperação judicial da embargante, com o prosseguimento do feito apenas em face dos sócios da recuperanda que não se encontram em recuperação judicial. Logo, o não conhecimento do conflito era mesmo de rigor, inexistindo vício a ser sanado. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/02/2025, 00:00

Embargos de Declaração de BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não-acolhidos

14/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0897904 - EDcl no CC 207092 - Publicação prevista para 18/02/2025

14/02/2025, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

10/02/2025, 08:45

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, não houve resposta do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória - ES, com relação as informações solicitadas e reiteradas.

10/02/2025, 08:31

Expedição de Ofício nº 000214/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Vitória - ES solicitando informações

20/01/2025, 10:51

Expedição de Ofício nº 017670/2024-CPPR ao (à)JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES solicitando informações

17/12/2024, 16:48

Determinada Requisição de Informações .

17/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

16/12/2024, 11:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2025, 14:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/12/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 207092/SP (2024/0289069-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 EMBARGADO: MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADOS: RENATO LUIZ ALVES LEO - MG059419 ALICE VALLADARES PEREIRA - MG108637 ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS - MG174054 JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS - MG108675 FERNANDO GONCALVES DE FREITAS - MG145037 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão unipessoal que não conheceu do conflito de competência que suscitara. Em suas razões, sustenta que o decisum se baseou na premissa de que a execução trabalhista teria prosseguido apenas em face dos sócios da recuperanda, quando, na verdade, houve efetiva constrição de valores na conta-bancária de titularidade da embargante, que se encontra em recuperação judicial. Defende, assim, a caracterização do conflito de competência, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos embargos e reforma do decisum. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Consoante se extrai das informações obtidas no sítio do TRT da 17ª Região, o juízo trabalhista determinou, recentemente, a transferência dos valores bloqueados na execução trabalhista de que tratam os autos para conta judicial a ser aberta em favor do processo de recuperação judicial da embargante, com o prosseguimento do feito apenas em face dos sócios da recuperanda que não se encontram em recuperação judicial. Logo, o não conhecimento do conflito era mesmo de rigor, inexistindo vício a ser sanado. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 128760/2025

Protocolizada Petição 128760/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025 Petição Nº 897904/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0897904 - EDcl no CC 207092 - Publicação prevista para 18/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, não houve resposta do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória - ES, com relação as informações solicitadas e reiteradas.

Expedição de Ofício nº 000214/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Vitória - ES solicitando informações

Expedição de Ofício nº 017670/2024-CPPR ao (à)JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES solicitando informações

Determinada Requisição de Informações .

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Todas as movimentações(51)