Procedimento Comum Cível 0020486-75.2016.8.16.0017 - STJ

Procedimento Comum Cível 0020486-75.2016.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787812/PR (2024/0422541-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOAREZ FOELLMER RAMBO AGRAVANTE: ANTONIO FOELLMER RAMBO AGRAVANTE: MARLISA FOELLMER RAMBO AGRAVANTE: JORGE FOELLMER RAMBO ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 AGRAVADO: JOSE DA SILVA MARTINS AGRAVADO: JSMARTINS ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA - PR015728 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOAREZ FOELLMER RAMBO, ANTONIO FOELLMER RAMBO, MARLISA FOELLMER RAMBO, JORGE FOELLMER RAMBO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/10/2024. Concluso ao gabinete em: 11/12/2024. Ação: obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, ajuizada por JOAREZ FOELLMER RAMBO, ANTONIO FOELLMER RAMBO, MARLISA FOELLMER RAMBO, JORGE FOELLMER RAMBO em face de JOSE DA SILVA MARTINS, JSMARTINS ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA. Alega-se que houve um contrato de compra e venda de imóveis rurais, que não foi cumprido pelos réus, resultando em prejuízos financeiros e morais para os autores (e-STJ fl. 1-6). Sentença: julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não houve comprovação suficiente da conclusão do contrato de compra e venda, considerando que o documento apresentado era apenas um esboço e não um contrato formal. Além disso, a prova oral foi considerada contraditória e insuficiente para comprovar a alegação dos autores (e-STJ fl. 1237-1239). Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.353-1.354): APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MANDAMENTAL CUMULADADA COM CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUÍZO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORA A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA PRODUÇÃO. ART. 370, PARÁGRFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EM SE TRATANDO DE ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS COM INTERESSES NO RESULTADO DA DEMANDA, PORTANTO SUSPEITAS, SUA PRODUÇÃO EM NADA IMPACTARIA NA REVELAÇÃO DA NORMA EM CONCRETO, QUANDO DA JUSTIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 462 DO CC, PARA QUE UM DOCUMENTO SEJA QUALIFICADO COMO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FORÇA VINCULANTE, DEVE CONTER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPOR O FUTURO CONTRATO PRINCIPAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO INSTRUMENTO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. MERAS TRATATIVAS NÃO GERAM OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CAPAZES DE PRODUZIR DANOS A SEREM REPARADOS OU COMPENSADOS. ARTS. 186 E 475 DO CC. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADAS E DISTRIBUIDAS. DEMANDA COM VALOR ECONÔMICO IDENTIFICÁVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. TEMA N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, em decisão fundamentada, indefere requerimento para produção de prova que entende desnecessária para o julgamento da causa. 2. A acareação entre testemunhas com interesses econômicos no resultado do processo, portanto suspeitas sob a regra do art. 447, § 2º, do CPC, haja vista intermediadores remunerados do negócio jurídico objeto da demanda, se torna inútil, mormente quando o objeto da lide se assenta em direito obrigacional com reflexos exclusivamente patrimoniais, o que reforça o acerto da decisão do seu indeferimento. 3. Escritos precários, que não contêm dados suficientes para nortear o futuro contrato principal, não caracterizam proposta ou contrato preliminar e sim meras tratativas que não vinculam as partes, nos termos do art. 427 e art. 462, ambos do CC. 4. Não havendo inadimplemento contratual, nem ato ilícito, definidos nos termos dos arts. 186 e 475 do CC, respectivamente, fica afastada qualquer pretensão indenizatória ou compensatória. 4. Ainda que se trate de demanda com valor (proveito) econômico verificável elevado, aplicam-se as regras do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1.076 do STJ, no que tange aos honorários sucumbenciais, afastando a incidência do § 8º do mesmo art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 355, I, 369, 461, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 104, 107, 417, 419, 422, 427, do CC. Sustenta que houve cerceamento de defesa e que o acórdão recorrido não considerou adequadamente a validade do contrato firmado. Argumentaram que a decisão do Tribunal de origem foi omissa e que a negativa de produção de provas constituiu cerceamento de defesa (e-STJ fls. 1406-1429). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). No particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do pedido de acareação entre os corretores que estariam intermediando a compra e venda objeto da lide, bem como da validade do negócio jurídico, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade do negócio jurídico e do alegado cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, assim como, quanto a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa para 13% (e-STJ fl. 1.367), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(23)