Procedimento Comum Cível 5019898-88.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5019898-88.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50765237420258240930

01/06/2025, 16:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50765228920258240930

01/06/2025, 15:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10022343, Subguia 5204364 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 987,69

23/04/2025, 09:10

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/04/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/03/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

22/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/03/2025, 06:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

20/03/2025, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10022343, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5204364&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5204364</a>

20/03/2025, 20:08

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSMAR DE SOUZA

20/03/2025, 20:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10022343 - R$ 987,69

20/03/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/03/2025, 06:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 07:56

SENTENÇA

•21/07/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787692/SC (2024/0422662-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605 AGRAVADO: OSMAR DE SOUZA ADVOGADO: TAYLOR FELIZARI - SC040261 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. ADEMAIS, PERÍCIA QUE É MEIO INIDÔNEO PARA DEMONSTRAR O PERFIL ECONÔMICO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI O DEVER DE PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO. TESE AFASTADA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL. PEDIDOS DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. EFEITOS PECUNIÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO NÃO EXAURIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DA TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E EM OBSERVÂNCIA À TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI CUNHO CONDENATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE AINDA É INCERTO. CAUSA VALORADA EM R$ 866,47 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). IMPORTE MUITO BAIXO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSO O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO DIPLOMA PROCESSUAL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) QUE, ENTRETANTO, NÃO VINCULA O MAGISTRADO. ESTIPÊNDIOS PATRONAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 285/286). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 348/352). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados com a média de mercado. Indica contrariedade dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, defendendo o acolhimento do pedido de realização de prova pericial, que argumenta ser imprescindível para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS. Contrarrazões às e-STJ fls. 550/552. Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios, em razão dos Temas 24 a 27/STJ, e, no mais, inadmitiu o recurso por incidência da Súmula 7/STJ. O agravo interno interposto contra a negativa de seguimento do apelo nobre foi improvido (e-STJ fls. 605/608). O presente agravo defende a não incidência da Súmula nº 7/STJ para o exame da pretendida produção da prova pericial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto ao cerceamento de defesa, inafastável o óbice da Súmula nº 7/STJ ao caso dos autos, tendo em vista que restou reconhecida na instância ordinária a desnecessidade da produção da prova pericial. Eis os termos do acórdão, no que interessa: "No presente caso, vê-se que se trata de matéria exclusivamente de direito e o feito foi instruído com documentos suficientes para a resolução da lide, existindo, nestes autos, elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Dessa forma, entende-se desnecessária a produção de prova pericial contábil neste momento, afastando-se as alegações da parte recorrente. Por essa razão, acertado o julgamento antecipado da lide proferido em primeira instância, sendo descabida a arguição de cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 273) Ao que se vê, o revolvimento da questão, a fim de se alterar as conclusões do aresto estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.516.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO. (...) 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 13. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50765237420258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50765228920258240930

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10022343, Subguia 5204364 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 987,69

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSMAR DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10022343 - R$ 987,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(64)