Cumprimento de sentença 0069443-77.2015.8.09.0069 - STJ

Cumprimento de sentença 0069443-77.2015.8.09.0069 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819712/GO (2024/0479788-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONOR MOREIRA DO VALE AGRAVANTE: ELCY DE ALMEIDA VALE AGRAVANTE: IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA AGRAVANTE: MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RAPHAEL GODINHO PEREIRA - GO023557 CAMILLA LEITE DUARTE - GO045646 AGRAVADO: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR ADVOGADO: MÁRCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA - GO032466 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO E OUTROS contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 963-964): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO. ALIENAÇÃO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATO NULO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja efetivada a partilha, faz-se necessário, antes, a anuência dos herdeiros, para realização de cessão de direitos hereditários, posto que a concordância prévia de todos os herdeiros é pressuposto essencial para a alienação de imóvel pertencente ao espólio (artigo 1.791, e seguintes do CC), sendo necessário, ainda, a autorização judicial do juízo competente, de conformidade com o disposto no art. 619, I, do Código de Processo Civil. 2. O dano moral indenizável, em se tratando de responsabilidade civil, guarda vínculo com a materialização de ilicitude, ao passo que o ato nulo decorrente de descumprimento de requisito legal afasta o ato ilícito e, consequentemente, o dano moral. 3. Em se tratando de dano material, o ônus da prova é de quem reclama o prejuízo, sendo que a boa-fé é presumida na relação processual, o que exige, consequentemente, a prova da litigância de má-fé do autor, de conformidade com qualquer das situações elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 1.024-1.031). Nas razões do apelo nobre (fls. 1.048-1.059), CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO E OUTROS apontam, além de divergência pretoriana, ofensa aos arts. 184 e 1.827, parágrafo único, do Código Civil e ao art. 619 do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(...) não há que se falar em nulidade ou anulabilidade de negócio findo, ainda mais fundamentando os requisitos de nulidade de sua formação com anuência de herdeiro, praticado pelo autor da herança ainda em vida e por fim com o resguardo do direito do ora Recorrido com o depósito do valor pertencente a este. Conforme se observa a r. sentença e no acordão entendeu que o imóvel objeto da presente demanda faz parte do rol de bens pertencentes ao espólio de Conor Moreira do Vale, e que tal bem foi alienado a terceiro. Ainda, entende que muito embora os Recorrentes apresentem argumentos a justificar a venda do imóvel objeto dos autos, tais como o histórico de venda de terrenos do loteamento em questão após o óbito do Sr. Conor, a anuência e o recebimento de cota-parte pelo autor no período informado nas contestações – inclusive, mediante depósitos em ações de consignação em pagamento –, e ainda a autorização judicial prévia para a venda de 77 lotes do mesmo loteamento (Residencial Vale do Sol), supostamente não lograram provar neste processo que a alienação do imóvel discriminado na inicial foi previamente autorizada pelo juízo do inventário" (fls. 1.055). Aduzem, também, que o "(...) imóvel objeto da presente demanda é o Lote nº 06 da Quadra 28, situado na Rua Ariosvaldo Afonso de Almeida, no Residencial Vale do Sol, registrado sob a matrícula nº 7.035. Sobre o documento de autorização, como demostrado ao longo dos autos, houve um consenso, há época, entre os herdeiros acerca da partilha antecipada sobre a venda e para tanto fora reservado o valor de cada um nas alienações realizadas, ou seja, havendo o consenso entre as partes a partilha antecipada é válida" (fls. 1.055 - destaques no original). Defendem que "(...) como prova da boa-fé, foi apresentado aos autos documentos juntados nos autos sob n°. 0326506-76.2015.8.09.0069, Ação consignatória, onde foi depositado a parte do Sr. Conor referente a venda de alguns dos lotes, demostrando o comprometido da testamenteira em fazer valer a vontade do de cujus, assim como cumprimento da lei. Conforme informado na Ação Consignatória a mãe do Apelado fazia jus a 75% dos resultados e os demais filhos 25% a ser dividido entre os três, porém era repassado para os demais filhos não apenas os 25% restante, e sim 50% dos resultados (o que ocorreu entre 16/06/2007 até 30/10/2010). Na data do falecimento do de cujus (16/06/2007), dos 819 (oitocentos e dezenove) lotes do referido loteamento, ficaram um total de 161 lotes remanescentes. Com isso, de 16/06/2007 até a data de 30/10/2010 todos os lotes foram vendidos com anuência de todos os herdeiros, inclusive do Recorrido, dando, desta forma validade a partilha antecipada" (fls. 1.055). Asseveram, ainda, que "(...) não há qualquer nulidade do negócio jurídico, vez que em todas as três circunstâncias aqui apontadas o negócio é plenamente válido, vez que o valor da parte nos imóveis que que o Recorrido ainda não recebeu está depositado em juízo, assim como, foi requerida a venda de diversos imóveis pelo próprio Recorrido nos autos do Inventario" (fls. 1.057 - destaques no original). Intimado, CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR apresentou contrarrazões (fls. 1.069-1.072), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.075-1.078), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.082-1.091) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.104-1.106), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-GO, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela nulidade do negócio jurídico - contrato de compra e venda de lote sito no Município de Guapó/GO -, assentando, entre outros fundamentos, que os ora Agravantes "(...) não lograram provar neste processo que a alienação do imóvel discriminado na inicial foi previamente autorizada pelo juízo do inventário". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 965-968): "Tratam-se de apelações cíveis interpostas por CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR (mov. 128) e ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE, IMOBILIÁRIA VALE DO SOL, MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO e MARYLDA VALE DE ALMEIDA (mov. 129), respectivamente, contra a sentença de mov. 120, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Guapó, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel c/c Perdas e Danos ajuizada pelo 1º apelante em desfavor dos 2ª recorrentes. Assim restou consubstanciado o dispositivo da sentença apelada (mov. 120): “Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RECONHECER a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide, qual seja, Lote nº 06 da Quadra 28, situado na Rua Ariosvaldo Afonso de Almeida, no Residencial Vale do Sol, registrado sob a matrícula nº 7.035, em Guapó/GO, no CRI desta comarca, por inobservância ao art. 619 do CPC, o que impõe a recomposição do status quo ante. Por consequência, DECLARO nula a respectiva Escritura Pública de Compra e Venda, devendo ser retificada a Certidão de Matrícula do imóvel e os livros cartorários competentes. (...) Pois bem. Não havendo preliminares a serem dirimidas adentro ao estudo do mérito. De plano destaco que o magistrado de primeiro grau reconheceu a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da lide, qual seja, Lote nº 06 da Quadra 28, situado na Rua Ariosvaldo Afonso de Almeida, no Residencial Vale do Sol, registrado sob a matrícula nº 7.035, em Guapó/GO, no CRI daquela comarca, por inobservância ao art. 619 do Código de Processo Civil (ausência de prévia autorização judicial). Mostra-se irrelevante para o deslinde da lide eventuais questionamentos sobre a personalidade do autor/2º apelado, devendo o presente recurso se ater somente aos fatos jurídicos. Inicialmente antes de adentrar ao mérito da questão, cabe trazer a contexto que nos termos do art. 1784 do Código Civil, ao ser aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, que são imediatamente considerados condôminos e copossuidores dos bens deixados pelo de cujus, com fulcro no princípio da saisine. Denota-se que para que ocorra a partilha, é necessário a previa anuência dos herdeiros, para que ocorra a realização de cessão de direitos hereditários, visto que a concordância prévia de todos os herdeiros é pressuposto essencial para a alienação de imóvel pertencente ao espólio (artigo 1.791, e seguintes do CC), sendo necessário, ainda, a autorização judicial em conformidade com o disposto no art. 619, I, do Código de Processo Civil. Diante dos requisitos legais, o Magistrado sentenciante, frisou na sentença que o lote objeto da lide não foi autorizado pelo Juízo do inventário. Eis o trecho da sentença: 'Nas circunstâncias, muito embora os requeridos apresentem argumentos a justificar a venda do imóvel objeto dos autos, tais como o histórico de venda de terrenos do loteamento em questão após o óbito do Sr. Conor, a anuência e o recebimento de cota- parte pelo autor no período informado nas contestações – inclusive, mediante depósitos em ações de consignação em pagamento (evento 102) –, e ainda a autorização judicial prévia para a venda de 77 lotes do mesmo loteamento (Residencial Vale do Sol), o fato é que não lograram provar neste processo que a alienação do imóvel discriminado na inicial foi previamente autorizada pelo juízo do inventário. Necessário deixar claro que o lote em questão não está entre aqueles 77 lotes do Residencial Vale do Sol, cuja venda foi autorizada pelo juízo do inventário.' Assim, diante do que alega os Requeridos/2º Apelantes, sobre a anuência do Autor/2º apelado, o fundamento da sentença deve-se permanecer intacto, visto que inexiste autorização judicial, prevalecendo a nulidade absoluta do ato por inobservância à forma e à solenidade, conforme preconizado no artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil. (...)" (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da tese recursal pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.965.844/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1815468/PB, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/03/2025, 00:00

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