Embargos à Execução 1019926-10.2018.8.26.0554 - STJ

Embargos à Execução 1019926-10.2018.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1700963/SP (2020/0110371-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TATIANA RONCON ADVOGADOS: ALEX SANDRO RIBEIRO - SP197299 MICHEL FERREIRA DA CRUZ - SP342039 AGRAVADO: HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: JAIR GONCALES GIMENEZ - SP054244 CELINA SALOMÃO - SP222826 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TATIANA RONCON contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível. Embargos à execução de débito locatício. Caucionante. Inclusão no polo passivo da lide. Possibilidade. Inteligência do artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre os embargos, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido. A caução estatuída pela Lei de Locações é utilizada como garantia real de débitos locatícios. Legítima, portanto, a inclusão do caucionante no polo passivo da execução" (e-STJ fl. 322). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 355/368). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 14, 779 e 1.445 do Código de Processo Civil - por entender que houve aplicação indevida do CPC de 2015 aos atos processuais praticados antes de sua vigência; (ii) art. 568 do Código de Processo Civil de 1973 - por não prever a inclusão do caucionante no polo passivo da execução; (iii) arts. 37, I, c/c art. 38 da Lei 8.245/91 - por entender que o caucionante deve apenas ser intimado e cientificado da penhora, não incluído no polo passivo. (iv) arts. 17, 354 e 485, VI e § 3º, da Lei Processual Civil de 2015 - pois possível o julgamento no estado em que se encontra quando for possível o reconhecimento de ofício. Sustenta, ainda, desconformidade com a Súmula nº 7/STJ. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 379/394), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhimento. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade do titular de garantia real para figurar no polo passivo da execução. De fato, tanto pela previsão contido no art. 779, V, do Código de Processo Civil de 2015 como pela interpretação dada ao art. 568 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a legitimidade do terceiro que presta garantia real para figurar no polo passivo da execução. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES QUE PRESTARAM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA INDEPENDENTEMENTE DE O DEVEDOR PRINCIPAL INTEGRAR A LIDE. MANDATO. PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA ONERAR OS BENS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Possuem legitimidade passiva para a execução, escoteiramente, a critério do credor, os devedores que prestaram garantia real hipotecária, para figurar na lide independentemente do obrigado principal. Precedentes. II. Somente surte efeito prático o mandato que autoriza a oneração de bens por intermédio de hipoteca se particularizados no instrumento, não sendo suficiente a alusão genérica, como ocorrente nos autos. Precedentes. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para extinguir a execução." (REsp n. 404.707/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 5/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 493) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR TERCEIROS. PENHORA SEM QUE OS HIPOTECANTES FIGUREM NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A lei considera o contrato de garantia real como título executivo. Logo, o terceiro prestador da garantia pode ser executado, individualmente. Todavia, se a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante, se este não integra a relação processual executiva. Recurso a que se dá provimento." (REsp n. 302.780/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 18/10/2001, DJ de 8/4/2002, p. 211) Do mesmo modo, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior quanto ao reconhecimento do cerceamento de defesa. Conforme dispõe o art. 920, I, do Código de Processo Civil, o embargado deve ser ouvido no prazo de 15 dias após a apresentação dos embargos à execução. A ciência ao exequente quanto à oposição dos embargos à execução não demanda intimação pessoal, contudo deve ser oportunizada, especialmente diante do acolhimento da tese trazida, a qual lhe gerou manifesto prejuízo. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DO BANCO EMBARGADO PARA APRESENTAR RESPOSTA. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 920, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO, BASTANDO A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. 2. No caso, a nulidade da citação deve ser afastada, tendo em vista que o art. 920, I, do CPC não exige a citação, mas apenas a intimação do advogado do embargado e, no caso, ficou demonstrado que os patronos do recorrente foram devidamente intimados para responder aos embargos à execução. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.342.228/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE. (...) PESSOAL DO 6. Prevalece na doutrina processualista pátria o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentar natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem (exequente/embargado). citação do sujeito passivo 7. Mantida a tese firmada na Corte capixaba, em que se afastou a nulidade da citação, visto que, no caso de embargos à execução, "não há uma citação do credor nos moldes do processo de conhecimento, mas sim uma intimação para responder aos embargos, que será feita ao seu advogado, até porque goza o credor, na realidade, de uma posição especialíssima, dispondo de prova cabal de seu crédito, forrado em título executivo". 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp 153.209/ES, Rel Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 22/8/2017) Na hipótese dos autos, a Corte local consignou que o acolhimento da ilegitimidade passiva do executado defendida nos embargos à execução ocorreu sem a devida intimação: "Observo, no mais, que não foi oportunizada à apelante a apresentação de impugnação aos embargos, ocorrendo nítida violação à ampla defesa, devendo, por isso, a sentença ser anulada" (e-STJ fl. 329). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intime-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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