Procedimento Comum Cível 0049297-75.2019.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0049297-75.2019.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626106/PE (2024/0116063-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VILA JARDIM CONSTRUCOES SA ADVOGADOS: EMÍLIA MOREIRA BELO - PE023548 RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY - PE030789 MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE034676 AGRAVADO: DOLORES QUEIROZ PAES PINTO AGRAVADO: WALTERLAND SILVA PINTO ADVOGADOS: ANDRÉIA CRISTIANNI FIRMINO DE ANDRADE DA NOBREGA - PE018773 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - PE026166 MARIA LETÍCIA RIBEIRO RATTACASO - PE053328 MARYANE CAROLINE PEDROZA DE ALMEIDA - PE054924 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VILA JARDIM CONSTRUÇÕES S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. IRRISÓRIA. A F A S T A D A. L U C R O S C E S S A N T E S. P R E S U M I D O S. D A N O S M O R A I S. CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em casos como o presente, em que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora, é devida a indenização pelos lucros cessantes, uma vez que o prejuízo causado ao adquirente é presumido, é que que preconiza o STJ. 2. A multa prevista em desfavor da construtora em 0,1% mensal do valor do contrato não se mostra justa e adequada à finalidade a que se presta, pois, o percentual é ínfimo e muito aquém daquele locativo utilizado na prática de mercado, fixado entre 0,5% e 1% mensais sobre o valor do bem. 3. Afastada a aplicação da multa contratual, para manter a condenação aos lucros cessantes, ante a impossibilidade de cumulação (Recurso Repetitivo de Tema 970 do STJ). 4. A mora injustificada e desarrazoada da construtora na entrega do imóvel por lapso temporal superior a 02 anos e meio reflete aborrecimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano, a ensejar a indenização por danos morais. 5. Negado provimento ao recurso, em decisão unânime" (e-STJ fl. 202). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 239). No recurso especial, a recorrente alega ser vedado o enriquecimento sem causa. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, verifica-se que a tese trazida não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)