Procedimento Comum Cível 0001387-31.2019.8.03.0000 - STJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1906312/AP (2021/0166801-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680 DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - AP001648 ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES - AP002659 VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: ANTONIO CLÉSIO CUNHA DOS SANTOS - AP001583 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ assim ementado (fls. 485/486): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEI DA GREVE. ROL EXEMPLIFICATIVO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS. ASTREINTES. CABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1) Nada obstante a ausência de regulamentação legal, os servidores públicos não podem ser alijados de exercer o direito de greve, como forma de ter atendida sua pauta de reivindicações. A matéria está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MI 712/PA). 2) A lista de serviços essenciais constantes do art. 10 da Lei 7.783/89 é meramente exemplificativa, podendo ser reconhecida a essencialidade de outros serviços públicos para o fim de aferição da legalidade de movimentos grevistas quanto à garantia de continuidade pela manutenção de número mínimo de servidores em atividade. Precedentes. 3) O serviço público de educação possui índole essencial, tendo em vista a finalidade precípua por ele visada e o público destinatário, com a consequente aplicação da Lei nº 7.783/1989. Precedentes. Logo, enquadrados que estão na categoria de serviço público essencial, os servidores da educação encontram- se obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos respectivos serviços. 4) Quanto ao pedido de condenação ao pagamento dos danos causados aos cofres públicos em razão da greve deflagrada, não existem nos autos elementos suficientes para a aferição dos alegados prejuízos. Por essa razão, tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido não merece prosperar. 5) As astreintes têm função exclusivamente inibitória, como forma de compelir o sujeito atingido a fazer ou deixar de fazer algo, daí por que devem, mesmo, ser arbitradas em montante suficiente a causar reforço psicológico no ânimo do agente para cumprimento da ordem judicial. 6) A execução de multa aplicada para dar efetivo cumprimento de ordem judicial deve ser imediata, como forma de compelir o atingido ao atendimento da ordem judicial. Por essa razão, prescinde da fase de cumprimento de sentença, podendo ser adotadas as medidas necessárias no curso do processo, conforme se extrai do art. 461 do CPC. Ainda, segundo dispõe o art. 537, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.256/2015, “A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório”, estando apenas o levantamento do respectivo valor condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável. 7) Ação julgada parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da greve deflagrada; agravos internos conhecidos e não providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 573/590). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 805, todos do Código de Processo Civil (CPC), 1º, 2º, 4º e 11, todos da Lei 7.783/1989, 2º da Lei 9.784/1999, bem como ao art. 884 do Código Civil. Sustenta: (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (2) "que é legítimo o exercício do direito de greve adotado pelos servidores substituídos, tendo em vista que adotadas todas as formalidades legais para tanto" (fls. 624/625); (3) "O acórdão recorrido operou em afronta à razoabilidade e proporcionalidade na medida em que é totalmente injustificável e exorbitante a multa aplicada (com bloqueio de valores via BACENJUD). Nesse particular, destaca-se inclusive a quantia fixada por dia de paralisação é superior ao valor arrecadado pelo sindicato mensalmente, conforme se extrai do demonstrativo de repasses anexado aos autos. Deveras, a multa definida na decisão liminar se mostra excessiva e ofensiva aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que pode, inclusive, gerar enriquecimento indevido da parte contrária. [...] Deste modo, evidente que, diante das peculiaridades dos autos, a multa fixada mostra-se excessiva e ofensiva aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo a referida multa ser afastada, eis que é inviável e imprópria sua aplicação a uma entidade sem fins lucrativos, como é o caso da parte recorrente" (fls. 625/626); (4) "o acórdão deveria ter promovido o bloqueio apenas parcial dos recursos existentes nas contas do sindicato, em percentual que proporcione a continuidade das suas atividades, sob pena de utilização do meio mais gravoso ao executado e, inclusive, de cessação do funcionamento deste" (fls. 630/631). Requer (fl. 631): a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando as omissões apontadas; b) na hipótese de rejeição do pedido anterior, considerando-se prequestionada a matéria, seja reformado o r. acórdão recorrido para reconhecer a legalidade do movimento grevista ou, sucessivamente, minorar a multa aplicada. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 677/685). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Relativamente à controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ decidiu nestes termos (fls. 489/497): O cerne da questão está em saber se a greve anunciada - e efetivamente deflagrada por alguns dias - pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO - SINSEPEAP seguiu as exigências legais. Sobre o tema greve no serviço público, nada obstante a ausência de regulamentação legal, os servidores públicos não podem ser alijados de exercer o direito de greve, como forma de ter atendida sua pauta de reivindicações. A matéria está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MI 712/PA). Por essa razão, as paralisações no serviço público seguem as disposições da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. Insta registrar que o serviço público de educação, de fato, não figura no rol de serviços ou atividades essenciais do art. 10 da lei supra. No entanto, a educação é um direito fundamental previsto no art. 227 da Constituição Federal, a qual incumbe à sociedade e ao Estado de assegurá-lo com absoluta prioridade, porquanto destinado ao “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social” (art. 3º da Lei nº 8.069/90). Nesse passo, ao analisar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal consignou que a lista de serviços essenciais constantes do art. 10 da Lei 7.783/89 é meramente exemplificativa, podendo ser reconhecida a essencialidade de outros serviços públicos para o fim de aferição da legalidade de movimentos grevistas quanto à garantia de continuidade pela manutenção de número mínimo de servidores em atividade. Confira -se: [...] Com base nessa orientação é que este Tribunal de Justiça, por meio do e. Tribunal Pleno, entendeu que o serviço público de educação possui índole essencial, tendo em vista a finalidade precípua por ele visada e o público destinatário, com a consequente aplicação da Lei nº 7.783/1989. [...] Logo, enquadrados que estão na categoria de serviço público essencial, os servidores da educação encontram-se obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos respectivos serviços. Do regime jurídico -administrativo ao qual submetida à Administração Pública decorrem prerrogativas e restrições que justificam a incidência, em casos como o dos autos, do princípio da continuidade do serviço público. Embora os servidores públicos possuam direito de greve, deve -se atentar para o fato de que o seu exercício pode se tornar arbitrário e ilegítimo quando puser em risco referido princípio. No caso, não houve especificação do percentual mínimo de professores que permanecerão em atividade garantindo a continuidade, ainda que parcial, da prestação do serviço de educação, o que fere as disposições dos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Não bastasse isso, vislumbra -se ainda ofensa ao disposto no art. 4º da mesma lei, na medida em que a ata da assembleia geral ocorrida em 21/05/2019, na qual deliberado pela realização do movimento grevista, consta apenas a assinatura de duas pessoas (da Presidente do sindicato e do respectivo Secretário Geral), o que não retrata, a priori, a posição dos profissionais representados pelo réu para a deflagração de greve. O réu afirmou que a assembleia geral teve início no dia 17/05/2019, com encerramento no dia 21 do mesmo mês e ano. Segundo sustentaram, a abertura da assembleia contou com número expressivo de participantes, tendo apresentado lista com a assinatura de mais de 400 (quatrocentos) profissionais. Ocorre, porém, que a ata da assembleia registra em sua ementa que a convocação se deu com base no Edital nº 031/2019, enquanto que a lista com as assinaturas apresentadas faz referência, no cabeçalho, à frequência de paralisação realizada em 20/05/2019, ou seja, em data anterior à indicada, e, além disso, com base em outro edital, qual seja Edital nº 032/2019. Dessa forma, além de constar apenas duas assinaturas na ata, há inconsistência na alegação do réu de que a deliberação pela greve teria contado com o apoio dos seus sindicalizados. E, conforme devidamente analisado por meio da decisão de ordem nº 97, o movimento paredista anunciado foi efetivamente deflagrado e, mesmo diante da intimação da liminar que determinou a imediata suspensão do ato, do qual a Presidente do sindicato foi intimada em 27/05/2019, a greve foi mantida até o dia 30 do mesmo mês. Dúvida não há, a reivindicação aparenta -se justa e não como mero capricho. Contudo, a legitimidade da greve no serviço público exige o cumprimento de exigências legais insuperáveis e que não se mostram preenchidas no caso em exame. A greve no serviço público compromete diretamente os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. E, exatamente por isso, o art. 37, inciso VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. Não por outro motivo o Supremo Tribunal Federal tem traçado parâmetros a serem aplicados ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração, regulando a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura (MI 670/ES). Portanto, não havendo sido respeitadas as exigências legais traçadas, como anteriormente exposto, mostra -se ilegal a greve noticiada e efetivamente deflagrada pelos sindicalizados do réu, ainda que por alguns dias. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento dos danos causados aos cofres públicos em razão da greve deflagrada, não existem nos autos elementos suficientes para a aferição dos alegados prejuízos. Por essa razão, tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido não merece prosperar. Relativamente aos agravos internos interpostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO, o primeiro deles questionou a concessão de tutela de urgência concedida em favor do autor para inibir a realização de qualquer movimento grevista. Como já destacado, houve desrespeito aos comandos da Lei nº 7.783/1989, razão por que a paralisação assumiu caráter ilegal. Não houve, assim, por parte da decisão agravada, violação do direito de greve. Quanto à multa fixada para inibir o réu de deflagrar a greve noticiada, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), também não se mostrou desproporcional, na medida em que partiu da necessidade de impedir os sindicalizados de paralisarem suas atividades, sob o temor de responder pelo pagamento das astreintes, sem desconsiderar a capacidade econômica de ambas as partes. Ao cabo, a multa aplicada mostrou -se, na verdade, insuficiente, tendo em vista que os sindicalizados do réu realizaram greve por 4 (quatro) dias, mesmo havendo decisão judicial determinando a abstenção do ato. De fato, consta dos autos que mesmo após a intimação da Senhora Presidente do SINSEPEAP, em 27/05/2019 (ordem nº 16), o movimento paredista foi mantido em clara afronta à decisão liminar de ordem nº 8, de 24/05/2019. Por essa razão, determinou -se o bloqueio da importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) nas contas do sindicato, referentes aos dias de descumprimento (ordem nº 97). Quanto ao segundo agravo interno interposto pelo réu, por meio do qual questionou o bloqueio judicial do valor correspondente às astreintes arbitradas pelo descumprimento da tutela de urgência, também não vejo como prosperar. As astreintes têm função exclusivamente inibitória, como forma de compelir o sujeito atingido a fazer ou deixar de fazer algo, daí por que devem, mesmo, ser arbitradas em montante suficiente a causar reforço psicológico no ânimo do agente para cumprimento da ordem judicial. Fosse arbitrada dentro da capacidade econômica da pessoa atingida, estar-se-ia facultando-lhe a possibilidade de manter a conduta que se busca determinar ou a praticar o ato que se visa impedir. É que, diante de uma ordem judicial não manifestamente ilegal - ainda que contrária aos interesses da parte -, a única opção cogitável para quem a recebe é a de cumpri -la e, se quiser, contestá-la pelos meios legalmente existentes. No caso, mesmo a multa tendo sido arbitrada em valor superior ao que o réu alega arrecadar de contribuição sindical, constata - se que foi ineficaz para o fim a que se destinou, porquanto, ao invés do esperado, a greve foi deflagrada e mantida por 4 (quatro) dias, revelando predisposição dos sindicalizados em não observar uma ordem judicial. Demais disso, não houve perda do objeto da liminar, tampouco houve desistência da multa por parte do autor. Pela ata da reunião realizada entre as partes fora do processo (ordem nº 115), ficou acertado que seria encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça proposta de acordo de desistência da multa e arquivamento destes autos. Acontece que, além de se tratar apenas de proposta de acordo, petição alguma nesse sentido aportou neste feito. Por fim, deve-se consignar que a execução de multa aplicada para dar efetivo cumprimento de ordem judicial deve ser imediata, como forma de compelir o atingido ao atendimento da ordem judicial. Por essa razão, prescinde da fase de cumprimento de sentença, podendo ser adotadas as medidas necessárias no curso do processo, conforme se extrai do art. 461 do CPC. Ainda, segundo dispõe o art. 537, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 13.256/2015, “A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório”, estando apenas o levantamento do respectivo valor condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável. Além disso, a análise acerca da inviabilização das atividades do sindicato réu não é incumbência apenas do Poder Judiciário, no momento de arbitrar o valor da multa cominatória, mas principalmente dos próprios representantes da entidade, os quais detêm pleno conhecimento de sua capacidade financeira para suportar o ônus decorrente do descumprimento voluntário da decisão judicial. Por essas razões, nenhum dos agravos internos merecem prosperar. [...] Com base em todo o exposto: a) julgo parcialmente procedente a pretensão do autor para declarar a ilegalidade da greve noticiada/deflagrada pelo réu, haja vista não atender ao disposto na Lei nº 7.789/1989; b) julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais; c) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil); d) condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais. Quanto aos agravos internos, nego provimento a ambos. É como voto. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (1) omissão quanto à legalidade do movimento paredista (alegação de que foi informado o percentual mínimo dos professores em atividade); (2) "do erro material constante na lista de frequência da Assembleia — efetiva concordância dos sindicalizados com a deflagração da greve" (fl. 512); (3) "considerando que as partes transacionaram de modo a concretizar a retomada das aulas, a manutenção do pagamento remuneratório relativo aos dias parados na greve — já que apresentado plano de reposição das aulas — e a desistência da multa estipulada e da própria demanda judicial sobre a greve em questão, evidente que houve perda do objeto da decisão agravada. Não pode, portanto, permanecer vigente tanto a decisão que aplicou a multa quanto a que determinou a penhora/bloqueio de valores das contas do sindicato autor" (fl. 518); (4) "Se não bastasse, ao chancelar a determinação de bloqueio de valores da conta do sindicato através do sistema BACENJUD, o acórdão ora embargado olvidou que a execução da multa não poderia se furtar ao procedimento previsto no diploma processual para o cumprimento de decisões judiciais [art. 520 do CPC]" (fl. 518); (5) "omissão quanto à excessiva onerosidade da multa aplicada" (fl. 521); (6) "No caso concreto, a decisão agravada determinou o bloqueio/penhora de quantia extremamente elevada nas contas do sindicato (quantia, aliás, muito superior à que consta de tais contas). Como destacado anteriormente, a multa fixada por dia de paralisação é superior ao valor arrecadado pelo sindicato por mês. Ocorre que a medida implicará a inviabilização do funcionamento da entidade sindical, visto que os recursos que constam em suas contas correspondem ao total de receitas da entidade, as quais decorrem das contribuições pagas mensalmente por seus associados, sendo que se destinam ao pagamento de despesas básicas do sindicato, tais como de água, energia elétrica, internet e pagamento de funcionários, dentre outros" (fl. 522). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ decidiu o seguinte (fls. 577/580): [...] após a análise das alegações apresentadas, conclui-se não haver razão ao embargante, porque todas as matérias trazidas neste recurso foram devidamente analisadas por este órgão colegiado, conforme passarei a expor. Nesse sentido, ficou claro que o movimento paredista não respeitou os requisitos da Lei n° 7.783/89. [...] Quanto à legitimidade da aprovação do movimento, o erro material na lista de frequência da assembleia - que teria indicado edital diverso do qual realmente seria - não possui o condão de convolar em legal a greve deflagrada, ainda que tenha contado com a adesão dos profissionais, uma vez que não foi o único fundamento constante do acórdão embargado. Vale relembrar, por exemplo, que o embargante não especificou o percentual mínimo de substituídos que permaneceriam em atividade durante a greve, o que entrou em linha de confronto com a legislação aplicável. [...] Também não se vê omissão no que diz respeito à análise da alegação de perda do objeto de um dos agravos internos em razão de acordo pela inexigibilidade das astreintes ou de nulidade da decisão que determinou o bloqueio judicial de contas. A esse respeito, o acórdão embargado dispôs expressamente o seguinte: "Pela ata da reunião realizada entre as partes fora do processo(ordem n° 115), ficou acertado que seria encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça proposta de acordo de desistência da multa e arquivamento destes autos. Acontece que, além de se tratar apenas de proposta de acordo, petição alguma nesse sentido aportou neste feito. Por fim, deve-se consignar que a execução de multa aplicada para dar efetivo cumprimento de ordem judicial deve ser imediata, como forma de compelir o atingido ao atendimento da ordem judicial. Por essa razão, prescinde da fase de cumprimento de sentença, podendo ser adotadas as medidas necessárias no curso do processo, conforme se extrai do art. 461 do CPC. Ainda, segundo dispõe o art. 537, § 3, do CPC, com redação dada pela Lei n° 13.256/2015, "A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório", estando apenas o levantamento do respectivo valor condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável." (p. 11 e 12, ordem n° 204). Logo, qualquer irresignação a esse respeito deve ser veiculada no meio próprio que não embargos declaratórios. No mesmo sentido é a alegação de omissão no que pertine à análise da onerosidade excessiva das astreintes, porquanto destacadas as razões pelas quais se entendeu que o valor arbitrado era condizente com a realidade dos autos, conforme a seguinte passagem: "As astreintes têm função exclusivamente inibitória, como forma de compelir o sujeito atingido a fazer ou deixar de fazer algo, daí por que devem, mesmo, ser arbitradas em montante suficiente a causar reforço psicológico no ânimo do agente para cumprimento da ordem judicial. Fosse arbitrada dentro da capacidade econômica da pessoa atingida, estar-se-ia facultando-lhe a possibilidade de manter a conduta que se busca determinar ou a praticar o ato que se visa impedir. E que, diante de uma ordem judicial não manifestamente ilegal - ainda que contrária aos interesses da parte -, a única opção cogitável para quem a recebe é a de cumpri-la e, se quiser, contestá-la pelos meios legalmente existentes. No caso, mesmo a multa tendo sido arbitrada em valor superior ao que o réu alega arrecadar de contribuição sindical, constata-se que foi ineficaz para o fim a que se destinou, porquanto, ao invés do esperado, a greve foi deflagrada e mantida por 4 (quatro) dias, revelando predisposição dos sindicalizados em não observar uma ordem judicial.". (p. 11,ordem n° 204). Por fim, a efetivação do bloqueio judicial das astreintes fixadas contra o embargante teve como fundamento interpretação extraída do art. 537, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 13.256/2015, segundo o qual "A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório", estando apenas o levantamento do respectivo valor condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável. Por essa razão, sendo permitida execução provisória, mostra-se legítima a determinação do bloqueio judicial como forma de impor o cumprimento de obrigação judicial. O que o dispositivo condiciona ao trânsito em julgado da sentença é apenas o levantamento do respectivo valor. Portanto, não vejo omissões no acórdão embargado e, por essa razão, rejeito os embargos declaratórios. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à alegação de que o sindicato observou todos os requisitos para a realização da greve e quanto à desproporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 577/580): Quanto à legitimidade da aprovação do movimento, o erro material na lista de frequência da assembleia - que teria indicado edital diverso do qual realmente seria - não possui o condão de convolar em legal a greve deflagrada, ainda que tenha contado com a adesão dos profissionais, uma vez que não foi o único fundamento constante do acórdão embargado. Vale relembrar, por exemplo, que o embargante não especificou o percentual mínimo de substituídos que permaneceriam em atividade durante a greve, o que entrou em linha de confronto com a legislação aplicável. [...] No caso, mesmo a multa tendo sido arbitrada em valor superior ao que o réu alega arrecadar de contribuição sindical, constata-se que foi ineficaz para o fim a que se destinou, porquanto, ao invés do esperado, a greve foi deflagrada e mantida por 4 (quatro) dias, revelando predisposição dos sindicalizados em não observar uma ordem judicial.". (p. 11,ordem n° 204). Por fim, a efetivação do bloqueio judicial das astreintes fixadas contra o embargante teve como fundamento interpretação extraída do art. 537, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 13.256/2015, segundo o qual "A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório", estando apenas o levantamento do respectivo valor condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável. Por essa razão, sendo permitida execução provisória, mostra-se legítima a determinação do bloqueio judicial como forma de impor o cumprimento de obrigação judicial. O que o dispositivo condiciona ao trânsito em julgado da sentença é apenas o levantamento do respectivo valor. Contudo, em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: (1) "O acórdão recorrido, ao julgar procedente a ação proposta pelo Estado do Amapá, entendeu que o sindicato deixou de dar cumprimento aos requisitos essenciais para deflagrar o movimento paredista. Isso porque, não houve especificação do percentual mínimo de professores que permanecerão em atividade garantindo a continuidade, ainda que parcial, da prestação do serviço de educação, o que fere as disposições dos arts. 9º a 11 da Lei nº 7.783/1989. Ocorre que, ao assim entender, o acórdão olvidou que referida exigência foi adequadamente suprida através da proposta de acordo realizada pelas partes na audiência de conciliação (conforme termo constante no Evento 91), na qual o Sindicato se comprometeu com a reposição dos dias paralisados" (fl. 605); (2) "Ademais, a indicação incorreta do número do edital constante na lista dos presentes na Assembleia do dia 20/05, configura claramente um mero erro material, o qual não tem o condão de colocar em dúvida de que tal documento efetivamente comprova os presentes na Assembleia no dia em que se deliberou pela deflagração do movimento grevista. Assim, ainda que na ATA da assembleia na qual foi deliberado pela realização do movimento grevista, conste apenas a assinatura da Presidente do sindicato e do respectivo Secretário Geral, as listas de presença anexadas aos autos complementam o documento aludido e apresentam as assinaturas de todos os presentes, sendo hábeis em comprovar que os sindicalizados concordaram com a instauração do movimento, em quórum suficiente para tanto" (fl. 609). (3) "O acórdão recorrido operou em afronta à razoabilidade e proporcionalidade na medida em que é totalmente injustificável e exorbitante a multa aplicada (com bloqueio de valores via BACENJUD). Nesse particular, destaca-se inclusive a quantia fixada por dia de paralisação é superior ao valor arrecadado pelo sindicato mensalmente, conforme se extrai do demonstrativo de repasses anexado aos autos. Deveras, a multa definida na decisão liminar se mostra excessiva e ofensiva aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que pode, inclusive, gerar enriquecimento indevido da parte contrária. [...] Deste modo, evidente que, diante das peculiaridades dos autos, a multa fixada mostra-se excessiva e ofensiva aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo a referida multa ser afastada, eis que é inviável e imprópria sua aplicação a uma entidade sem fins lucrativos, como é o caso da parte recorrente" (fls. 625/626). Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Cancelado o documento

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual 81580208

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para TRIBUNAL PLENO.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão.

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(28)