Processo 0006495-41.2010.8.12.0021 - STJ

Processo 0006495-41.2010.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2634026/MS (2024/0161625-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OLYMPIO DOMINGOS DIAS ADVOGADO: JULIANO TANNUS - MS010292 AGRAVADO: ADRIANO HENRIQUE JURADO ADVOGADO: ADRIANO HENRIQUE JURADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS009528 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por OLYMPIO DOMINGOS DIAS -ÉSPOLIO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 1.016/1.017). Em suas razões (e-STJ fls. 1.021/1.032), o agravante sustenta que a decisão monocrática atacada não pode prosperar, já que refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação às e-STJ fls. 1.036/1.102. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao recorrente. Depreende-se dos autos que, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 965/987), refutou-se especificamente o fundamento da decisão recorrida. Assim, considerando-se a manifestação da parte agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão, passando-se, pois, a novo exame do recurso. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – QUESTÃO PREJUDICADA – INDEFERIMENTO DA BENESSE E RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADAS PELO RECORRIDO – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PORQUANTO REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – MÉRITO – ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM DIVERSAS DEMANDAS – PROCESSOS LISTADOS NA INICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADO APENAS A UMA DAS AÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER AOS OUTROS FEITOS – PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Indeferida a justiça gratuita em decisão singular do julgador e recolhido o preparo recursal resta prejudicada a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeita-se a preliminar de preclusão, porquanto o requerido apresentou os documentos acerca da tese alegada na contestação, oportunidade em que foi garantida a ampla defesa e o contraditório. Não há se falar em inovação recursal, pois as teses trazidas no apelo foram abordadas em primeira instância. O arbitramento judicial de honorários é realizado em razão da ausência de contrato escrito entre advogado e cliente em relação à referida verba. Demonstrado pelo requerido a existência do contrato de honorários advocatícios em relação a um dos feitos indicados na peça inicial e não sendo possível estender suas cláusulas para outros processos que não aquele mencionado no ajuste, justifica-se o arbitramento da remuneração do causídico às demais demandas na qual houve a atuação do profissional. Tendo a parte ré sucumbido quanto à pretensão inicial, deve responder pelo ônus sucumbencial" (e-STJ fl. 785). No recurso especial (e-STJ fls. 821/849), o recorrente suscita ofensa aos artigos 434, 435, 505, 506, 507 e 508, do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, que houve ofensa à coisa jugada, bem como preclusão da juntada de documento antigo aos autos, em momento processual inadequado e exceção de contrato não cumprido.. Nesse sentido argumenta que "Ora, o art. 505 é claro ao delimitar que questões já decididas e relativas à mesma lide não poderão ser novamente decididas, ao passo em que os arts. 506 e 507 esclarecerem que a sentença faz coisa julgada entre as partes e, ademais, é vedada a rediscussão de questões a cujo respeito operou-se a preclusão. Todas estas hipóteses legais foram violadas, posto que o Tribunal de Justiça já havia decidido que o contrato de honorários advocatícios não seria utilizado para julgamento da demanda, e que seu desentranhamento apenas não ocorreria para não gerar tumulto processual" (e-STJ fl. 836). Por fim, aduz violação aos artigos 85, §11º e 86, parágrafo único do CPC, eis que "no caso concreto, ignorando a sucumbência recursal MÍNIMA da parte recorrente, o E. TJ/MS entendeu que não haveria “dupla derrota” no caso concreto, o que então impediria a majoração da verba, violando frontalmente os dispositivos legais ora tratados. Novamente, a decisão merece reforma" (e-STJ fl. 846). Contrarrazões às e-STJ fls. 868/934. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem, acerca da preclusão, da ofensa à coisa julgada e à sucumbência recíproca, decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Preliminar de preclusão. Alega o apelado que, em razão do julgamento da apelação cível e anulação da sentença que havia decretado a revelia, todos os atos praticados entre a referida sentença e o acórdão foram consequentemente anulados, inclusive o suposto contrato de honorários apresentado pelo requerido quando das contrarrazões. Assim, como o referido documento não foi juntado com a contestação, estaria preclusa a posterior apresentação. Sem razão. A despeito de o requerido ter juntado ao processo o contrato de honorários apenas nas contrarrazões da apelação interposta em 2011, contra a sentença que decretara a revelia do réu, não houve decisão judicial invalidando tais documentos. Ao contrário, o pedido de desentranhamento destes documentos apresentados pelo autor àquela época foi indeferido pelo relator. Além disso, a anulação da sentença pelo cerceamento de defesa também não é suficiente para ampliar seu alcance e anular todos os demais atos processuais praticados, mormente porque não houve declaração judicial neste sentido, limitando o acórdão a anular o provimento judicial atacado e determinar a reabertura da instrução probatória. Outrossim, ainda que a contestação seja o momento oportuno para apresentar os documentos que o requerido entende necessários a sua defesa, não há impedimentos para que novos documentos sejam juntados durante a instrução probatória, garantindo-se o contraditório, direito este observado nos autos de origem. Logo, referida preliminar deve ser rejeitada. Preliminar de inovação recursal. Neste ponto, o apelado assevera que os fundamentos recursais não foram alegadas em contestação, estando caracterizada a inovação recursal. Também não procede a questão prejudicial. Da leitura da peça de defesa, observa-se que o requerido aduziu que a pretensão inicial não deveria prosperar porquanto existente um contrato de honorários firmado entre as partes (p. 100), relatando que "o contestante promove a execução do contrato, como lhe é permitida, fundada no referido título de crédito, sem que haja necessidade de arbitramento de honorários, porque estes já foram previamente fixados no referido contrato, que da azo à execução de título de crédito extrajudicial" (p. 101). Conclui o requerido alegando que "a petição inepta porque o pedido é juridicamente impossível de ser atendido, não cabendo arbitramento de honorários, que está devida e formalmente previsto em contrato escrito entre existente entre as partes e que objeto de execução por quantia certa, escorada em título executivo extrajudicial que a legitima". Assim, não há se falar em inovação recursal, impondo-se a rejeição da presente preliminar. Apelação cível Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra do artigo 1.012, do CPC. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas que, no presente feito, acolheu o pedido inicial e arbitrou os honorários devidos ao requerido em 10% sobre o valor dado às causas mencionadas na inicial, devidamente atualizado. (...) Neste recurso, o apelante relata que não se faz necessária a presente ação de arbitramento de honorários, porquanto comprovada a existência de um contrato expresso firmado entre as partes, tanto que ajuizada a ação de execução do título (autos n. 0001614-84.2011) e oposição de embargos (002516-37.2011), no qual restou reconhecida a existência do prévio ajuste. Sequer há se falar na condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto o mesmo continua sendo credor da parte autora. Analisando-se os autos, tenho que a súplica prospera parcialmente (...) Por fim, a insurgência do recorrente quanto à sua condenação ao pagamento do ônus da sucumbência não procede, eis que, vencido na demanda, deve ele responder pelos encargos financeiros da lide, ainda que alegue ser credor do requerente. (...) No caso dos autos, a parte autora teve julgado procedente quase que a totalidade dos pedidos originalmente formulados, o que atrai a regra cima estabelecida" (e-STJ fls. 788/793 - grifou-se). Pontos esses que foram confirmados em acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, nos seguintes termos: "(...) Na análise das razões apresentadas, bem como do provimento impugnado, verifica-se que a matéria posta em estudo foi exaustivamente examinada por este colegiado, não havendo nenhuma nódoa a ser sanada. Veja-se que o acórdão proferido por esta Corte analisou as preliminares de preclusão e inovação recursal, rejeitando-as ao argumento de que as teses suscitadas no apelo foram objeto de discussão em primeira instância e, ainda, pela possibilidade de exame dos documentos juntados em contrarrazões no ano de 2011. Aliás, neste ponto, não há se falar em ofensa à coisa julgada, porquanto, da leitura do acórdão lançado em páginas 330/336 tem-se que a menção do então relator àquela época quanto ao fato de que os documentos juntados em contrarrazões não influenciariam o julgamento não pode ser entendido como a desconsideração destes para a causa como um todo, mas apenas que tais documentos, naquela ocasião, não seriam relevantes para a análise do cerceamento de defesa. Portanto, o acórdão embargante não traduz ofensa aos artigos 505 a 508, todos do CPC. Igualmente, não há violação à preclusão. Como fundamentado no provimento recorrido, a anulação estabelecida por este Tribunal limitou-se à sentença, sendo que os demais atos não foram anulados e, por consequência, não houve óbices para a juntada do contrato, inclusive mencionado tanto na inicial como na defesa, além de garantido o contraditório e a ampla defesa. No que tange à teoria da exceção do contrato não cumprido, não se contentando o requerente quanto ao resultado da demanda, deve postular sua insurgência pelas vias adequadas, não sendo este recurso o meio adequado para se insurgir quanto ao resultado da demanda. Por fim, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários sucumbenciais, pois não há vício a ser sanado acerca da conclusão de ausência de dupla derrota a ensejar a majoração daquela verba, sendo nítida a pretensão de reexaminar o que restou decidido por esta Câmara" (e-STJ fls. 816/817 - grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento das pretensões recursais demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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Todos os documentos(35)