Procedimento Comum Cível 0801461-15.2023.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 94.508,94

Órgão julgador

31ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

JOSEFA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

APS CAMARAGIBE

Terceiro

SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PAULISTA-PE

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT 021494·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

JOSEFA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

APS CAMARAGIBE

Terceiro

SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PAULISTA-PE

Terceiro

PRESIDENTE RELATOR DO CONSELHO DO SEGURO SOCIAL DA 3 JUNTA DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

INSS GERENTE EXECUTIVO PAULISTA-PE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL APS: 15.0.01.110 - RECIFE - PINA

Terceiro

CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE -IV

Terceiro

24 JUNTA DE RECURSO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV EM RECIFE/PE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM RECIFE

Terceiro

13

Terceiro

13 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE SETOR DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE (SRIV)

Terceiro

APS SALGUEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE OLINDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

APS- SERRA TALHADA - PE

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CARUARU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NA CIDADE DE PETROLINA/PE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

APS ARREIAS

Terceiro

GERENTE DA APS ESCADA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PAULISTA-PE

Terceiro

INSS AGENCIA RECIFE-SANTO AMARO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM CARUARU

Terceiro

APS NAZARE DA MATA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS AGENCIA RECIFE - SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA MARIO MELO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS CARUARU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CARUARU

Terceiro

APS RECIFE - CASA AMARELA

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OLINDA

Terceiro

CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE IV - CEAB/RD/SR IV

Terceiro

RELATOR DA 10 JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RECIFE

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (C R P S)

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

3 JUNTA DE RECURSOS - CRPS

Terceiro

CEAB/RD/SR IV

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA EM CARUARU

Terceiro

APS AREIAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:46

Baixa Definitiva

27/05/2025, 18:46

Juntada de Certidão

27/05/2025, 18:44

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195190/PE (2025/0032274-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT021494 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/02/2025, 22:17

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:46

Baixa Definitiva

27/05/2025, 18:46

Juntada de Certidão

27/05/2025, 18:44

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:44

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195190/PE (2025/0032274-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT021494 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/02/2025, 22:17

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Recurso especial admitido

04/02/2025, 17:55

Expedição de expediente

04/02/2025, 17:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

28/01/2025, 00:03

Conclusos para decisão

28/01/2025, 00:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/01/2025, 00:03

Expedição de expediente

08/11/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:20

Juntada de petição de Recurso especial

07/10/2024, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 11:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 11:45

Expedição de expediente

18/09/2024, 08:44

Expedição de documento

18/09/2024, 08:38

Prejudicado o recurso

18/09/2024, 08:38

Juntada de petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado

10/09/2024, 18:23

Juntada de Certidão

10/09/2024, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

04/09/2024, 15:05

Juntada de Certidão

03/09/2024, 19:59

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 08:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2024, 08:07

Incluído em pauta para 03/09/2024 13:00 Sessão Virtual

08/08/2024, 19:46

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 13:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/08/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO - LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

30/07/2024, 18:15

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2024, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/07/2024, 18:08

Juntada de Certidão

30/07/2024, 10:47

Juntada de petição de Contra-razões

26/06/2024, 19:16

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 17:22

Expedição de expediente

31/05/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 07:35

Juntada de petição de Apelação

30/05/2024, 22:50

Juntada de petição de Petição (outras)

30/05/2024, 22:50

Juntada de petição de Apelação

26/04/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 16:17

Julgado procedente o pedido

15/04/2024, 16:30

Expedição de expediente

15/04/2024, 16:30

Juntada de petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:29

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:23

Juntada de petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:37

Juntada de petição de Petição (outras)

25/03/2024, 23:43

Juntada de petição de Petição (outras)

25/03/2024, 23:43

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:03

Expedição de expediente

28/02/2024, 13:17

Expedição de expediente

02/02/2024, 14:18

Juntada de petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 16:49

Juntada de Certidão

16/01/2024, 13:19

Expedição de expediente

12/01/2024, 10:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/12/2023, 15:53

Conclusos para decisão

07/12/2023, 12:52

Juntada de petição de Petição (outras)

05/12/2023, 20:09

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2023, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 17:46

Expedição de expediente

14/11/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:31

Juntada de Certidão

14/11/2023, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

01/11/2023, 22:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2023, 16:59

Expedição de expediente

25/10/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:49

Expedição de expediente

25/10/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 17:37

Juntada de Certidão

30/08/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 18:30

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:22

Expedição de expediente

25/08/2023, 12:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/08/2023, 16:13

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:15

Juntada de petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 18:28

Expedição de expediente

02/08/2023, 09:55

Juntada de petição de Contestação

01/08/2023, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2023, 00:07

Expedição de expediente

21/06/2023, 11:54

Expedição de expediente

21/06/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 22:55

Conclusos para despacho

11/06/2023, 15:15

Distribuído por Sorteio para 31ª VARA FEDERAL - Substituto

06/06/2023, 15:50

Inteiro Teor do Acórdão

•18/09/2024, 08:37

Acórdão

•18/09/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 07:35

Sentença

•15/04/2024, 16:30

Despacho

•18/12/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:37

Despacho

•21/08/2023, 16:13

Despacho

•20/06/2023, 22:55