Habeas Corpus 0047677-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0047677-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140768/2025

21/02/2025, 15:56

Protocolizada Petição 140768/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 15:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

20/02/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981545/SP (2025/0047677-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANTONIO ROBERTO DAROS ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO DAROS - SP351059 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501621-38.2024.8.26.0544), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a concessão da ordem para reconhecer a nulidade processual por ausência de fundamentação idônea na condenação pelo art. 34 da Lei n. 11.343/2006, com a consequente anulação da sentença e do acórdão recorrido ou, subsidiariamente, excluir a condenação pelo referido delito, por ausência de provas quanto ao dolo específico de fabricar ou preparar drogas para o tráfico (fl. 7); aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e fixar o regime inicial semiaberto. Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 958.889/SP, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 1501621-38.2024.8.26.0544) e com pretensão idêntica. Assim, evidencia-se a mera reiteração de pedidos, procedimento inadmissível por este Superior Tribunal (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO (PRESO)

18/02/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2025

18/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 981545/SP (2025/0047677-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANTONIO ROBERTO DAROS ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO DAROS - SP351059 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL CAYRES SILVA GIGLIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 15:41

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 945424 (2024/0347714-0)

14/02/2025, 15:30

Protocolizada Petição (originária) em 14/02/2025

14/02/2025, 11:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2025, 12:20