Monitória 0004338-87.2019.8.16.0112 - STJ

Monitória 0004338-87.2019.8.16.0112 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2357499/PR (2023/0146051-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: T F DA SILVEIRA & CIA LTDA OUTRO NOME: FRANCO E SILVEIRA LTDA AGRAVANTE: TIAGO FRANCO DA SILVEIRA ADVOGADOS: JOÃO IVAN BORGES DE LIMA - PR026363 VILSON FRIZON JUNIOR - PR107228 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - PR072571 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por T F DA SILVEIRA & CIA LTDA. e TIAGO FRANCO DA SILVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 358): Apelação. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex. Sentença que julga procedente em parte os embargos monitórios. Extratos da conta corrente juntados com a impugnação aos embargos monitórios. Alegação de preclusão da oportunidade de juntada de documentos. Descabimento. Possibilidade de juntada posterior de documentos para contrapor a alegação da parte contrária, formulada em embargos monitórios. Inteligência do art. 435, caput, do CPC. Ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito firmado pelas partes, demonstrativo de conta vinculada e extratos bancários demonstrando a disponibilização dos valores mutuados e a evolução da dívida. Documentos suficientes a embasar a pretensão monitória. Sentença mantida. Majoração. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. É lícito a parte juntar documentos no curso do processo para contrapor a alegação da parte embargante formulada em embargos monitórios, nos termos do art. 435, caput, do CPC. Apelação conhecida e não provida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 380-382). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 434 e 435 do CPC, sustentando que houve juntada de documentos, que deveriam ter acompanhado a inicial, após a preclusão. Alega afronta ao art. 373, I, do CPC, pois "a Inicial veio desacompanhada de comprovante de fornecimento do crédito em favor do Recorrente" (fl. 396). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 404-416). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 424-427), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 515-518). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem consignou que a juntada dos extratos da conta-corrente foram juntados em contraposição às alegações constantes nos embargos à execução e que a inicial já trazia documentos suficientes para a comprovação da dívida. Veja-se (fls. 360-361): Assim, ao contrário do alegado, os documentos que instruem a petição inicial já eram suficientes a embasar o pedido monitório, pois aqueles juntados nos movs. 1.2/1.4 comprovam a pactuação do contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de conta vinculada demonstra a evolução da dívida (mov. 1.5) objeto da cobrança. Além disso, o fato de o banco apelado não ter apresentado os extratos da conta corrente com a petição inicial não torna preclusa a oportunidade de a instituição financeira de apresentá-los posteriormente, tendo em vista que o art. 435, do CPC, permite as partes juntar, a qualquer tempo, os documentos necessários a comprovar suas alegações que, no caso, rebatem o que fora alegado pelos recorrentes nos embargos monitórios. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à comprovação oportuna da dívida na inicial exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILID ADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(155)