Habeas Corpus 0047021-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0047021-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981452/MG (2025/0047021-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA ADVOGADO: RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA - MG136725 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: BHRENDON GUSTAVO DA SILVA CAMARGO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO BHRENDON GUSTAVO DA SILVA CAMARGO alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Revisão Criminal n. 1.0000.24.339581-1/000. A defesa postula, em liminar e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. Decido. O Tribunal estadual julgou improcedente a revisão criminal apresentada pela defesa com base na seguinte fundamentação: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, 12 DA LEI 10.826/2003, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 – SENTENCIADO QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Se a situação caracterizava flagrante delito, não há que se falar em nulidade da abordagem policial e da busca e apreensão domiciliar. 2. Ao indivíduo que se dedica a atividades criminosas não se admite o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme decidido no feito de origem. 3. Consoante orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório” (AgRg no AR Esp n. 2.248.960/SP, D Je de 20/10/2023). Não visualizo, a um primeiro olhar, manifesta ilegalidade na decisão impugnada a justificar o deferimento da medida liminar. Com efeito, o pleito defensivo demanda o exame acurado dos autos, providência inadequada para esta etapa processual. O mérito da impetração será analisado em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos da pretensão À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicite-se à instância ordinária que envie a senha de acesso aos autos eletrônicos e informações atualizadas da ação penal objeto deste writ, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 455302/2026

Protocolizada Petição 455302/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 400728/2026

Protocolizada Petição 400728/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/04/2026

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 395636/2026

Protocolizada Petição 395636/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/04/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 361470/2026

Protocolizada Petição 361470/2026 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 347556/2026

Protocolizada Petição 347556/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 066510/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Barbacena - MG comunicando decisão (Código de rastreabilidade: 30020262768457)

Todas as movimentações(62)