Conflito de Competência 0048205-32.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0048205-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211464/SP (2025/0048205-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 THAYSE SARTORELLI BORTOLOMIOL - RS075347 ROGERIO LOPES SOARES - RS057181 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS INTERESSADO: JEFERSON DA SILVA ADVOGADO: CRISTIÁN GRANELLA DE PIZZOL - RS097508 DECISÃO Trata-se de conflito de competência com pedido de liminar, em que é suscitante a empresa CONCRESERV CONCRETO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados, o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS – RS e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP, onde tramita a recuperação judicial. A suscitante informa que ajuizou pedido de recuperação na Justiça comum do Estado de São Paulo, o qual foi deferido. A Assembleia geral de credores aprovou o plano de recuperação judicial em 30/11/2020, que foi homologado pelo juízo. Relata que, nos autos da reclamação trabalhista n. 0020191-31.2022.5.04.0205, ajuizada por JEFERSON DA SILVA (e-STJ fls. 3/4): [...] as partes formalizaram acordo, na qual ficou estabelecido que a suscitante pagaria ao reclamante a quantia de R$ 100.000,00 e ao patrono R$ 10.000,00, e que o credor aceitava aderir aos termos do plano de recuperação judicial, motivo pelo qual o crédito deveria ser nela habilitado (Doc. 08). 7. Ato contínuo, o acordo foi homologado (Doc. 09), expedindo-se a certidão de habilitação de créditos (Doc. 10). 8. Sucede que, posteriormente, o credor/reclamante apresentou manifestação comunicando que o acordo havia sido descumprido, visto que teria recebido apenas R$ 34.750,00 (Doc. 11). 9. Intimada para regularizar os pagamentos, a devedora apresentou manifestação esclarecendo que o plano de recuperação judicial prevê deságio para os créditos trabalhistas superiores a 25 salários-mínimos, sendo este o motivo pelo qual o reclamante recebeu a quantia de R$ 34.750,00, inexistindo, portanto, saldo a pagar, sob pena de privilegiar este credor e ferir o conditio par creditorum, oportunidade na qual acostou todos os comprovantes de pagamento (Doc. 12). 10. Contudo, em que pese os esclarecimentos da recuperanda, ao final foi proferida decisão determinando o pagamento da integralidade do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. (Doc. 13). 11. Portanto, a decisão que determinou o pagamento sob pena de execução é a motivadora deste conflito de competência, uma vez que a competência para controle dos atos expropriatórios contra o patrimônio da recuperanda é do juízo recuperacional. Assim, o conflito de competência ora suscitado se justifica pelo fato do iminente risco de execução de verba sujeita ao plano, visto que houve adesão aos termos do plano. Sustenta que "compete ao juízo recuperacional o controle dos atos expropriatórios ao patrimônio da empresa recuperanda" (e-STJ fl. 4). Requer, em caráter liminar, a suspensão da Reclamação Trabalhista e, no mérito, pede o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", o que autoriza a concessão da liminar. O perigo na demora decorre do risco de serem praticados atos de constrição patrimonial, capazes de interferir na execução do plano de recuperação judicial ou prejudicar a ordem de prioridade dos créditos. O "fumus boni iuris", por sua vez, também se configura, uma vez que a pretensão encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF, visto que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza – concursal ou extraconcursal –, cumprindo-lhe deliberar sobre os atos constritivos do patrimônio da devedora. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUIAS. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2. A controvérsia posta nos presentes autos consiste em definir o Juízo competente para a destinação de valores oriundos de precatórios expedidos para pagamento de indébito tributário em favor de empresa em recuperação judicial. 3. Compete ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano. 4. Na hipótese, tendo o Juízo da recuperação se manifestado no sentido de que os créditos relativos ao pagamento de honorários contratuais não integram o patrimônio da recuperanda e nem se submetem aos efeitos da recuperação, cabe ao Juízo suscitante ultimar os atos de pagamento. 5. Os equívocos relativos ao levantamento de valores e aos beneficiários deve ser solucionado a partir da instauração de cooperação judicial. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM. (CC n. 185.966/AM, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para suspender o prosseguimento dos atos constritivos, restritivos e alienatórios promovidos pela Justiça trabalhista que afetem diretamente o patrimônio da suscitante, no processo n. 0020191-31.2022.5.04.0205. Simultaneamente, designo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de depósito recursal, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens da empresa em recuperação. Oficie-se aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da liminar e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS – RS, cópias da inicial da ação trabalhista, da execução, de eventuais embargos, decisões e acórdãos que determinaram constrição do patrimônio da devedora e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) à 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP, cópia da decisão de processamento da recuperação, do plano e da decisão de homologação, informações sobre a existência de decisão nos autos da recuperação judicial quanto à natureza do crédito perseguido na citada reclamação trabalhista, eventual inclusão do crédito no plano, bem como sobre o andamento da recuperação, e cópia das referidas decisões, além de outros esclarecimentos que entender pertinentes. Após, à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 703690/2025

Protocolizada Petição 703690/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 009203/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO

Expedição de Ofício nº 009204/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 251833/2025

Protocolizada Petição 251833/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 196976/2025

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