Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 981569/PR (2025/0047574-7)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE: BRUNA MITSUI HARA
ADVOGADOS: BRUNA MITSUI HARA - PR107140
MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA - PR109048
VICTOR HUDSON NIQUELE SANTOS - PR122685
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: MOISES JOSE DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MOISES JOSE DOS SANTOS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, sob a suspeita da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DOS CRIMES E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (ii) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (iii) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o artigo 312, do CPP. 4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta dos delitos (associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, com apreensão de 3,3 kg de maconha e 497 g de crack, além de celulares, agenda com anotações e R$ 1.100,00), e pelo risco de reiteração delitiva, diante dos antecedentes criminais do paciente. 5. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 312, 313 e 319. Dispositivos relevantes citados: TJPR, HC 0133581-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jurisprudência relevante citada Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, HC 0113255- 75.2024.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025." (e-STJ, fls. 7-8). Nesta insurgência, a impetrante afirma a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva imposta ao agente, ao argumento de que "embora o paciente registre antecedentes criminais, é certo que isso não serve como fundamento para justificar a medida mais severa, tendo em vista a existência de medidas cautelares diversas da prisão de igual eficácia" (e-STJ, fl. 3). Requer, assim, a revogação da custódia cautelar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O decreto preventivo foi fundamentado nos seguintes termos: "Os pressupostos para a decretação da prisão cautelar se fazem presentes na espécie. Segundo constou do Boletim de Ocorrência, por volta da 22h10 do dia 26/12/2024, “EQUIPE ROTAM DEVIDAMENTE ESCALADA DE SERVIÇO REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO, QUANDO RECEBEU A DENUNCIA DIRETAMENTE A EQUIPE POLICIAL, REFERENTE A PESSOA DE MOISES JOSÉ DOS SANTOS, O QUAL É AMPLAMENTE CONHECIDO DAS EQUIPES POLICIAIS,SEMPRE RELACIONADO A DIVERSAS SITUAÇÕES DE TRÁFICO DE DROGAS, A DENUNCIA QUE RECAIA DESTA VEZ RELATAVA A SITUAÇÃO DE QUE MOISES ESTARIA UTILIZANDO A CASA DE SEU SOBRINHO NA RUA CARAVELAS,289 PARA ARMAZENAR GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E DALI FAZIA A DISTRIBUIÇÃO, E QUE UTILIZARIA SEU CARRO GOL DE COR CINZA NA DATA DE HOJE PARA TRANSPORTAR UMA PARTE DESTE ENTORPECENTE, DIANTE DAS DENUNCIAS A EQUIPE DIRECIONOU O PATRULHAMENTO A ESTE ENDEREÇO PARA TENTAR COIBIR OU FLAGRAR A SITUAÇÃO DE TRAFICO, QUANDO POR VOLTA DAS 22:10 FOI POSSÍVEL OBSERVAR DE FRONTE A CASA TRÊS PESSOAS PRÓXIMAS AO VEICULO ANTERIORMENTE DENUNCIADO (PLACAS HMI0G09) COM O PORTA MALAS ABERTO, ALÉM DO MAIS OS INDIVÍDUOS AO VISUALIZAREM A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, SAÍRAM DE PERTO DO VEICULO APRESENTANDO GRANDE NERVOSISMO ALÉM DE QUE A PESSOA DE MOISES ACESSOU A LINHA DA CINTURA COM A MÃO DIREITA, E TENTANDO ENTRAR RAPIDAMENTE NO VEICULO, PAUTADOS ENTÃO PELA FUNDADA SUSPEITA DE QUE OS INDIVÍDUOS PORTARIAM ILÍCITOS, FOI REALIZADA A ABORDAGEM SENDO ESTES IDENTIFICADOS COMO MOISES JOSÉ DOS SANTOS, MATHEUS HENRIQUE LOURENÇO E ALEF JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA, SENDO ESTE ULTIMO O MORADOR DA RESIDENCIA E SOBRINHO DE MOISES, ASSIM COMO AS DENUNCIAS APONTAVAM, DURANTE A BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, NA REVISTA VEICULAR APENAS DOIS CELULARES E UMA AGENDA COM ANOTAÇÕES E DINHEIRO (1100 REAIS) FOI ENTÃO EXPLANADO A ALEF AS DENUNCIAS QUE RECAIAM SOBRE SUA CASA E SUA PESSOA, TENDO ESTE DE IMEDIATO RELATADO QUE TINHA DROGAS ESCONDIDAS EM SEU ARMÁRIO, MAS QUE NÃO SABIA A QUANTIDADE E NEM ESPECIFICAR QUAL O TIPO DE DROGA, EXIMINDO SUA MULHER DE QUALQUER AÇÃO DELITUOSA, AUTORIZANDO A ENTRADA POLICIAL PARA REALIZAR A APREENSÃO DESTES ILÍCITOS TANTO VERBALMENTE COMO POR ESCRITO (EM ANEXO), RESSALTO QUE NO MOMENTO DA ENTRADA POLICIAL E LOCALIZAÇÃO DA DROGA QUE ESTAVAM DENTRO DE UM GUARDA ROUPA EM UM DOS QUARTOS ACONDICIONADOS DENTRO DE UMA CAIXA DE PAPELÃO UMA GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA EM SETE TABLETES (3,300G TRÊS QUILOS E TREZENTOS GRAMAS) E OUTRO TABLETE DE CRACK (497G QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE GRAMAS), A ESPOSA DE ALEF, A SENHORA ANDREA CHRISTIANE MARTINS (RG16573601) PASSOU A APONTAR MOISES E GRITAR "A CULPA É SUA" DEIXANDO CLARO QUE AS DENUNCIAS REALMENTE TINHAM EMBASAMENTO, E QUE MOISÉS ESTARIA UTILIZANDO A CASA COMO SEU DEPOSITO, DIANTE DOS FATOS NARRADOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A PESSOA DE MOISES E ALEF E REALIZADO A APREENSÃO DO MENOR DE IDADE QUE É FILHO DE MOISES E QUE DIANTE DO CENÁRIO FICOU EVIDENTE QUE ESTA SENDO ALICIADO PARA A PRATICA ILÍCITA, SENDO OS TRÊS CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, COMO MEDIDA DE PRAXE OS TRÊS FORAM SUBMETIDOS AO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS ATE A 21 º SDP PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS JUNTAMENTE COM A DROGA, DOIS CELULARES,UM MIL E CEM RAIS E A AGENDA COM ANOTAÇÕES DE NÚMEROS E CÓDIGOS EM SUA CAPA, OBJETOS ESTES QUE PODEM SUBSIDIAR A POLICIA JUDICIARIA FUTURAMENTE”. Com efeito, a existência do crime e os indícios da autoria estão suficientemente comprovados pelos boletins de ocorrência, pelos depoimentos do condutor, da testemunha, do auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de droga, por meio dos quais é possível constatar a inequívoca situação caracterizadora do tráfico de drogas (fumus comissi delicti). Diante dos fatos ora narrados, a extrema gravidade do delito cometido impõe a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal, o que somado à falta de demonstração de vínculos dos detidos com o distrito da culpa, ao menos em sede de cognição restrita, sem a aplicação da medida excepcional da prisão preventiva, a instrução criminal correria o risco de ser prejudicada. As circunstâncias em que foram realizadas a prisão, somadas à grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas com os flagranteados (sete tabletes de maconha pesando 3,300kg e outro tablete de crack pesando 497g), terem envolvido adolescente na prática criminosa, pela reincidência específica do flagranteado MOISES JOSE DOS SANTOS e, ainda, pela tentativa do flagranteado ALEF JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA, por ser primário, tentar assumir a responsabilidade por toda a droga, demonstram que se tratam de pessoas perigosas e associadas para prática de crimes, evidenciando, sem qualquer dúvida, que a prisão é necessária para garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal, pois se postos em liberdade, por certo continuarão praticando outros crimes, atrapalhará a persecução penal e, ainda, poderá concluir seu intento de fugir da aplicação da lei penal. Da mesma forma, os policiais relataram que a esposa de ALEF JUNIOR SANTANA DE OLIVEIRA, quando da localização da droga, atribuiu a culpa pelo ocorrido ao MOISES JOSE DOS SANTOS, o que afasta a tese deste de que somente ali estava para buscar o macaco para troca de pneus. " (e-STJ, fls. 15-18) Nos termos do art. 312 do CPP, "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Ao contrário do que alega a defesa, cabe esclarecer que "condenação anterior transitada em julgado, alcançada pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, não produz os efeitos da reincidência, mas configura maus antecedentes e é hábil a justificar a necessidade da prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública (risco concreto de reiteração delitiva)" (HC n. 486.606/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,, DJe de 1º/03/2019) Do excerto acima transcrito, evidencia-se que, além da anterior condenação pelo crime de tráfico, outros fundamentos vinculados à gravidade da conduta foram utilizados para a decretação da prisão preventiva, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, pois o paciente estava com 3kg300 de maconha e 497g de cocaína, e o fato de ter supostamente perpetrado o crime com a colaboração de adolescente. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. 5KG DE COCAÍNA. PACIENTE REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Na hipótese, constata-se a legalidade das buscas pessoal e veicular realizadas, uma vez que decorreram de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas do veículo do agravante (veículo Toyota/Corola, de cor bege). Dessa forma, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a diligência efetuada consistiu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. Precedentes. 3. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. É pacífico o entendimento no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Precedentes. 5. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 5 kg de cocaína, substância de elevado potencial lesivo, e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o agravante é reincidente, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena. 6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto os elementos específicos do caso concreto, notadamente, a gravidade concreta da conduta delituosa e o risco de reiteração delitiva indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 193.038/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA PELOS AGENTES ESTATAIS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO A SER ELUCIDADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável acolher, neste momento, a tese de nulidade em razão de supostas agressões ao Agravante pelos agentes estatais no momento da prisão em flagrante, pois foi destacado pelas instâncias ordinárias que a atuação dos Policiais está em apuração e será melhor elucidada durante a instrução processual, não tendo se verificado, até o momento, que o proceder dos agentes estatais tenha aptidão de macular a legalidade da prisão em flagrante ou reverberar vícios na ação penal que está em curso, notadamente porque as lesões apresentadas se mostraram compatíveis com o depoimento dos policiais no sentido de que o Agravante caiu da moto durante a perseguição. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É inadmissível, na via eleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória" (RHC n. 167.118/BA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe 28/10/2022). 3. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida com o Agravante, bem como no fundado receio de reiteração delitiva, pois o Acusado possui condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. Considerados a gravidade concreta dos fatos e o fundado risco de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.616/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
RIBEIRO DANTAS