Procedimento Comum Cível 5001810-11.2015.8.21.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001810-11.2015.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2108057/RS (2023/0402249-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CRISTAL FORM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 JONES VALMOR RUARO JÚNIOR - RS059094 FÁBIO HANAUER BALBINOT - RS060440 EMBARGADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: JOÃO ANTÔNIO DALLA ROSA DOS SANTOS - RS039757 FRANCESCA PERIPOLLI - RS108604 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CRISTAL FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. à decisão de fls. 632-635 (e-STJ), assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Nas razões recursais, a embargante aponta omissão no julgado recorrido, afirmando que, embora tenha sido redistribuído o ônus sucumbencial, não houve a fixação do percentual atribuído a cada parte. Frisa que, "ao decidir pela redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença entre as partes, deverá a decisão pronunciar-se de que forma ocorrerá esta distribuição, ou seja, qual o percentual das custas a ser arcado por uma e outra, bem como, do percentual total de 10% de honorários advocatícios fixados sobre o valor devido, qual será o percentual devido aos procuradores da autora e aos procuradores da ré" (e-STJ, fl. 641). Sendo assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 647). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o julgado prolatado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Na hipótese, a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.586/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Na hipótese dos autos, a insurgente alega a existência de omissão na decisão embargada quanto à fixação do percentual que cada parte arcará dos ônus sucumbenciais. Todavia, examinando os fundamentos adotados pelo julgado recorrido, verifica-se inexistir vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos de declaração em análise, pois ficou devidamente esclarecido que o percentual atribuído a cada litigante será apurado na fase de liquidação de sentença. Essa conclusão está, inclusive, em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A UM DOS RECLAMOS E DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO OUTRO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. Agravo interno apresentado pelos primeiros agravantes. 1.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 1.2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se em previsões contratuais, bem como nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno interposto pela segunda agravante. 2.1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2.2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ 3. O Tribunal local, em razão da existência de sucumbência recíproca, atribuiu a cada uma das partes a responsabilidade do pagamento, em favor da outra, de metade dos honorários advocatícios arbitrados. Majoração que, nesse contexto, não suplanta o patamar de 20% do valor da causa, disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. Agravos internos desprovidos. (AgInt no AREsp n. 1.377.964/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA E OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DE CADA PARTE QUE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, cabe ao juiz da causa, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 972.749/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 5.10.2017; AgRg no REsp. 1.569.265/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2016; AgRg no REsp. 800.976/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23.5.2006, p. 149. 2. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, verifica-se não existir a necessária similitude fática entre os arestos confrontados e a aplicação de solução jurídica divergente pelos Tribunais. Logo, inadmissível a insurgência pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 756.608/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 8/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESÍDUO DE 3,17%. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 306/STF. PROPORÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. 1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para reconhecer que a Lei 10.405/2002 não serve de limite à percepção dos 3,17%, ficando a cargo do juízo de liquidação pronunciamento acerca da data da reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes, para fins de limitação do pagamento do referido reajuste. 2. Mantida a limitação temporal e afastada a pretensão recursal de afastamento de qualquer limitação do reajuste em voga, deve ser mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem. 3. Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Esse juízo de proporcionalidade somente será possível se a fixação da base de cálculo dos honorários observar um mesmo critério para autor e réu, o que ficou claro na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.569.265/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 2/3/2016.) Desse modo, constata-se que a presente irresignação nada mais é do que mero inconformismo da embargante com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256632382 (Custas Finais ou Complementares)

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL6CIV

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - Custas - CSL6CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL6CIV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(49)