Procedimento Comum Cível 0162405-91.2011.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0162405-91.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2615487/SP (2024/0141118-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: KATIA ELENA PERICO AGRAVANTE: WILLIAM JOSE PERICO AGRAVANTE: MARIA ELENA CASSONI PERICO ADVOGADO: HENRIQUE LELIS VIEIRA DOS SANTOS - SP123624 AGRAVADO: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ADVOGADOS: RENATA DE CÁSSIA DA SILVA LENDINES - SP268461 FÁBIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por KATIA ELENA PERICO e OUTROS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 890/891). Em suas razões (e-STJ fls. 895/909), os agravantes sustentam que a decisão monocrática atacada não pode prosperar, já que refutaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação às e-STJ fls. 913/931. É o relatório. DECIDO. Assiste razão aos recorrentes. Depreende-se dos autos que, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 849/860), refutou-se especificamente o fundamento da decisão recorrida. Assim, considerando-se a manifestação da parte agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão, passando-se, pois, a novo exame do recurso. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Responsabilidade civil – Prestação de serviço – Hospedagem de idoso em casa de repouso – Queda da hospede – Pedido de indenização material e moral pelas consequências – Improcedência da ação – Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos – Inconformismo dos autores – Alegação de que a relação de consumo impõe a responsabilidade objetiva da ré e a inversão do ônus da prova – Apesar da relação consumerista indicar a responsabilidade objetiva da ré, ressalta-se que em tal hipótese somente se afasta a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta omissiva ou comissiva da ré, os danos e o nexo de causalidade entre eles – Ausência de prova de que alguma conduta da ré tenha dado causa aos danos experimentados pela autora falecida – Ausência de verossimilhança das alegações que não permite a inversão do ônus da prova na hipótese. E ainda que fosse possível exigir-se-ia da ré a produção de prova negativa, o que não é admitido – Sentença mantida – Recurso não provido" (e-STJ fl. 761). No recurso especial (e-STJ fls. 771/809), os recorrentes suscitam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 6º, VIII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código de Processo Civil. Defendem, em síntese, que cabia ao recorrente demonstrar que a queda da autora idosa teria ocorrido por culpa exclusiva desta. Nesse sentido argumentam que a relação de consumo da requerida é objetiva, portanto, os ônus probatórios deveriam ser invertidos, sendo afastada a respectiva responsabilidade caso se comprovasse a culpa da vítima no evento danoso. Contrarrazões às e-STJ fls. 824/842. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com‎‎‎ ‎‎‎relação‎‎‎ ‎‎‎à inversão do ‎‎‎ônus‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎prova e ao nexo causal‎‎‎,‎‎‎ ‎‎‎verifica-se‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎local,‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎detalhado‎‎‎ ‎‎‎exame‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos,‎‎‎ ‎‎‎dirimiu‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎controvérsia‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎base‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎seguintes‎‎‎ ‎‎‎fundamentos: "(...) Incontroverso nos autos que a coautora primeva desta ação, Maria Elena Cassoni Périco, era hóspede na cada de repouso gerida pela ré, conforme contrato estabelecido nos autos, e que, lá estando, ela sofrera uma queda que causou fratura transtrocanteriana em seu fêmur direito. A controvérsia identificada no saneamento do feito (p. 300) orbita na causa da queda, pois, enquanto as autoras sustentam que a queda de Maria Elena ocorreu devido à conduta da ré de ter permitido/tolerado que fios de equipamento de respiração de outra moradora da casa ficassem pelo chão, dando causa à queda lesiva, de outro lado a ré sustentou que o tombo não teve causa em obstáculo que estivesse no caminho da passagem. Embora a relação estabelecida entre as partes seja regrada sem dúvida pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, nem por isso há como atribuir a responsabilidade pelo triste infortúnio à ré. A responsabilidade objetiva prevista no CDC (art. 14) impõe aos prestadores de serviço o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de exame de culpa. No entanto, a retirada da análise do elemento culpa para análise desse tipo de responsabilidade não significa que ela passa a ser integral para se apontar o dever de indenizar. Se fosse assim, ou seja, se fosse apenas retirado esse elemento subjetivo para o exame de se atribuir a obrigação de reparar, estar-se-ia diante de uma responsabilidade integral. A circunstância de haver responsabilidade objetiva afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não afasta a necessidade de que sejam demonstrados, para o reconhecimento do dever de indenizar, a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima dessa conduta e o nexo de causalidade entre eles. Como bem o disse a juíza prolatora da sentença logo no início da fundamentação do julgado “Não está comprovado nos autos nexo causal entre qualquer ação/omissão do réu e os danos sofridos pela autora falecida” (p. 657). As provas constantes nos autos, indubitavelmente, revelam que a autora falecida, mãe dos ora apelantes, sofreu uma queda nas dependências da casa de repouso ré e que isso lhe trouxe danos físicos, financeiros e morais, mas nada indica que alguma conduta da ré tenha dado azo a essas consequências. O fato de a queda ter ocorrido dentro do estabelecimento da ré, por si só, não atribui responsabilidade civil a prestadora do serviço. Há que se demonstrar um liame entre a conduta desta e os danos sofridos. E prova da conduta da ré, seja omissiva, seja comissiva, não há. Nenhuma das testemunhas presenciou a queda. As testemunhas dos autores basearam seus depoimentos em relatos feitos por Maria Elena quando esta já estava atendida no hospital para o qual levaram (vide p. 314/315); as da ré também não presenciaram o ocorrido (vide p. 316/318). E apesar da relação consumerista ter sido constatada, nem por isso a inversão do ônus da prova pode ser aplicada automaticamente, pois cabe ao juiz apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, que não se exime de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, os relatos não permitem vislumbrar a verossimilhança, uma vez que os relatos e elementos constante nos autos são indicativos de que a autora falecida, que ao tempo da queda já contava com a idade de 77 anos, tinha dificuldade de locomoção, por isso usava bengala, e, quando da sua admissão na casa de repouso, declarou que antes morava sozinha e vinha sofrendo quedas frequentes (vide prontuário a p. 147). Ainda que se pudesse inverter o ônus probatório, não havia como exigir da ré, na hipótese dos autos, a prova de que os fios de equipamento de respiração não estavam no caminho da coautora que sofreu a queda. A comprovação desse fato negativo exigiria da parte promover a produção de prova diabólica, o que não é admitido. No que diz respeito à falta de prontidão e de técnica da ré para atender a emergência ocorrida, não há nenhuma demonstração de que esse fato tenha sido agravador das consequências da queda e tampouco que o atendimento não tenha sido de modo satisfatório para a prestação do socorro. Em suma, a sentença deu ao caso solução justa, razoável e jurídica, e deve, por isso, ser mantida" (e-STJ fls. 763/793 - grifou-se). Nesse‎‎‎ ‎‎‎contexto,‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎inafastável‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎nº‎‎‎ ‎‎‎7/STJ,‎‎‎ ‎‎‎pois‎‎‎ ‎‎‎rever‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎firmado‎‎‎ ‎‎‎pelas‎‎‎ ‎‎‎instâncias‎‎‎ ‎‎‎ordinárias‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎concerne‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎inversão‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎ônus‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎prova,‎‎‎ ‎‎‎e ao nexo de causalidade,‎‎‎ ‎‎‎demandaria,‎‎‎ ‎‎‎necessariamente,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎fatos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎provas‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos,‎‎‎ ‎‎‎procedimentos ‎‎‎inviáveis em‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial. Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Registre-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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