Procedimento Comum Cível 5031182-97.2018.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5031182-97.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759207/SP (2024/0368972-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 AGRAVADO: FARMA CONDE S/A ADVOGADOS: JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES - SP297778 ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 538-539) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 473): AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA. FILIAIS NÃO POSSUEM CAPITAL SOCIAL DESTACADO DA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O cotejo analítico da pretensão deduzida e da decisão proferida pelo Juízo revela quea quo houve garantia da restituição dos valores recolhidos a maior no período anterior a cinco anos da propositura da ação, quando a demanda requereu restituição de R$ 9.247,35. Embora não haja no atual Código de Processo Civil norma equivalente ao artigo 459, parágrafo único, da legislação anterior, remanesce vedado ao Juízo, "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (artigo 492), razão pela qual na liquidação da sentença o valor máximo a ser restituído deve observar o indicado para a data específica no pedido deduzido, sem prejuízo de acréscimos legais aplicáveis. 2 - Quanto ao mérito, resta consolidada a jurisprudência no sentido de que anuidades de conselhos profissionais somente podem ser cobradas de filiais com capital social destacado, não se aplicando a teoria da autonomia de tais estabelecimentos para efeito específico de sujeição passiva à tributação em discussão. 5 - Na espécie, o contrato social comprova que as filiais não possuem capital social destacado da matriz, sendo inexigível, pois, a cobrança de anuidades de tais estabelecimentos, cabendo reforma da sentença apenas para que, na liquidação do valor a ser restituído, se observe o máximo fixado de forma líquida na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. 6 - Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7 - Agravo interno desprovido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 22 da Lei 3.820/1960; 4º, VIII e IX, e 34 da Lei 5.991/1973; 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/2014; 1º da Lei 6.839/1980; 5º e 6º da Lei 12.514/2011; 127, II, do CTN; e 969 do CC/2002. Sustentou que as empresas que exploram serviços farmacêuticos são obrigadas a pagar anuidade ao Conselho Regional de Farmácia. Destacou que "a cobrança de anuidades de estabelecimentos farmacêuticos constituídos como filiais, possui amparo constitucional, conforme determinado no artigo 149 da Constituição Federal e obedece aos limites impostos pela própria Lei nº 12.514/2011, respeitando o princípio da legalidade tributária" (e-STJ, fl. 495). Frisou que "a obrigação de se manter registrado perante o CRF-SP e, em decorrência, recolher anuidades (as quais configuram contribuições de interesse das categorias profissionais), é de cada estabelecimento, independentemente de sua configuração como matriz ou filial, pois cada um deles sofrerá a visita da fiscalização dos Conselhos" (e-STJ, fl. 498). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 538-539). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 542-551). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da cobrança das anuidades, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 470-472): A decisão agravada (ID 267916096) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de apelação à sentença que, em ação de rito ordinário, reconheceu a inexigibilidade de anuidades cobradas de filiais sem capital social destacado, garantiu "o direito à restituição, por compensação, dos valores recolhidos a maior no período anterior a 5 anos da data da propositura da ação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal" e fixou verba honorária em 10% sobre o valor do indébito. Alegou-se, em suma, que: (1) houve julgamento "ultra petita", porque o pedido inicial requereu restituição de R$ 9.247,35, diverso do constante do dispositivo da sentença; e (2) filiais são estabelecimentos autônomos e, portanto, a cobrança de anuidade delas é "constitucional, legal e adequada". [...] DECIDO. [...] Quanto ao mérito, resta consolidada a jurisprudência no sentido de que anuidades de conselhos profissionais somente podem ser cobradas de filiais com capital social destacado, não se aplicando a teoria da autonomia de tais estabelecimentos para efeito específico de sujeição passiva à tributação em discussão: AgInt no REsp 1.930.425, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 24/06/2022: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO. ANUIDADES. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.FILIAL. MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL DESTACADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Para o STJ, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz" (REsp n. 3.1.110.152/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, D Je de 8/9/2009). No caso dos autos, o acórdão recorrido reconheceu que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que a filial possui autonomia financeira em relação à empresa bem como que mantenha registros contábeis separados. Nesse contexto, para concluir de forma diversa daquela registrada pelo Tribunal regional, seria necessária a análise fático-probatória dos autos, exame que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no REsp 1678907, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, D Je 24/04/2020: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. CAPITAL SOCIAL DESTACADO EM RELAÇÃO À MATRIZ. ANUIDADE. COBRANÇA. CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social 3. No caso presente, o Tribunal a quo, de acordo destacado em relação ao de sua matriz. com o contexto fático-probatório, apurou que a filial de Pinheiro Preto/SC possui capital social destacado em relação à matriz da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, de modo a evidenciar a exigibilidade das anuidades devidas ao Conselho Regional de Química. 4. Agravo interno desprovido." Na espécie, o contrato social comprova que as filiais não possuem capital social destacado da matriz (ID 255769388), sendo inexigível, pois, a cobrança de anuidades de tais estabelecimentos, cabendo reforma da sentença apenas para que, na liquidação do valor a ser restituído, se observe o máximo fixado de forma líquida na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal originário entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que só é válida a cobrança de anuidades de filiais que possuem capital destacado da matriz. De fato, esse posicionamento está em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1.678.907/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.059.794/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. ANUIDADE. FILIAIS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL APLICOU SUA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CAPITAL SOCIAL DESTACADO. REFORMA PRETENDIDA QUE IMPLICARIA ULTRAPASSAR A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13a. REGIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do acórdão regional pretendida pela parte ora agravante implicaria ultrapassar o entendimento desta Corte de que, segundo o § 4o. do art. 1º. do Decreto 88.147/1983, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe somente quanto tiver capital social destacado de sua matriz, hipótese não configurada no caso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13a. REGIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.777.061/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Com efeito, estando o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/06/2025 23:59.

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