Execução em Mandado de Segurança 0114540-38.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0114540-38.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2026 e término em 04/03/2026, para MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES se manifestar em relação à vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro.

05/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 183147/2026

04/03/2026, 15:11

Protocolizada Petição 183147/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2026

04/03/2026, 14:59

Publicado Vistas Diversas em 25/02/2026

25/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2026, 01:22

Ato ordinatório praticado (vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro. Publicação prevista para 25/02/2026)

23/02/2026, 15:19

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de informações e planilhas de cálculos, com atualização para fevereiro/2026, em consonância com a decisão retro.

23/02/2026, 14:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:01

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

26/08/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

21/08/2025, 17:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão que julgou a impugnação à execução.

05/05/2025, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025

18/02/2025, 00:42

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/08/2025, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 27514/DF (2022/0114540-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADOS: JACKSON VIANA - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 MARIA JOSE ALVES BAIA - MG201665 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, iniciado por MARCOS ANTONIO MIGUEL RODRIGUES, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 20/2004. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o impetrante promoveu a execução do pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. A UNIÃO apontou excesso de execução, aduzindo que: a) deve ser suspensa automaticamente a presente execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15, b) devem ser pagos apenas os valores compreendidos entre a data da suspensão do pagamento e a data a partir da qual foi restabelecido o pagamento da prestação mensal. Pediu a procedência da impugnação e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta, o exequente, às fls. 26-35, reiterou que não houve pagamento no período de maio a setembro de 2021 e pediu o julgamento de improcedência da impugnação. Na sequência, a decisão de fl. 37 determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foi autuado o PRC 10.292/DF, conforme certidão de fl. 45. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 16-23. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.). Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com demonstração da iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela. Assim, deve ser indeferido o pedido de suspensão do presente feito. PERÍODO DOS VALORES DEVIDOS Verifica-se que a União possui razão em parte, pois os cálculos do autor abrangem a integralidade das parcelas relativas aos meses de abril até agosto de 2021. Contudo, o período devido na presente execução deve iniciar em maio de 2021 – data da suspensão do pagamento – e se encerrar em agosto de 2021, conforme se verifica à fl. 59, na ficha financeira do exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença para que o período devido na presente execução se inicie em maio de 2021 com encerramento em agosto de 2021. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em razão do que foi decidido no Tema 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

17/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 183147/2026

Protocolizada Petição 183147/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2026

Publicado Vistas Diversas em 25/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro. Publicação prevista para 25/02/2026)

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de informações e planilhas de cálculos, com atualização para fevereiro/2026, em consonância com a decisão retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão que julgou a impugnação à execução.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025

Todas as movimentações(51)