Procedimento Comum Cível 0728783-20.2022.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0728783-20.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818150/DF (2024/0479543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO ALVES BEZERRA ADVOGADO: KATLEN SUZAN NARDES GERMANO - DF031637 AGRAVADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF003495 JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF021470 AGRAVADO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO ALVES BEZERRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO ALVES BEZERRA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)