Procedimento Comum Cível 0800582-25.2022.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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JOSE DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:12

Recebidos os autos

28/05/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de tipo

19/05/2025, 11:36

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2025, 17:47

Todas as movimentações(352)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:12

Recebidos os autos

28/05/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:43

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 11:59

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Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de tipo

19/05/2025, 11:36

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2025, 17:48

Expedição de tipo de documento.

16/05/2025, 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2025, 17:47

Recebidos os autos

16/05/2025, 12:31

Recebidos os autos

16/05/2025, 12:31

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718182/MS (2024/0300630-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO: TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS - MS021464 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 FILIPE ROCHA DRUMMOND - MS027793 INTERESSADO: JOSÉ DE SOUZA LIMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/02/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:19

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de tipo

17/08/2023, 15:07

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 14:46

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 16:18

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2023, 16:18

Recebidos os autos

04/07/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:47

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 11:20

Recebidos os autos

26/05/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:36

Expedição de tipo de documento.

15/05/2023, 10:56

Expedição de tipo de documento.

15/05/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 10:01

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 09:50

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2023, 09:49

Expedição de tipo de documento.

12/05/2023, 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2023, 09:49

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:56

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:56

Julgado procedente o pedido

11/05/2023, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2023, 15:46

Recebidos os autos

26/04/2023, 06:50

Juntada de Petição de tipo

26/04/2023, 06:50

Juntada de Petição de tipo

25/04/2023, 12:05

Expedição de tipo de documento.

13/04/2023, 17:58

Expedição de tipo de documento.

13/04/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:55

Expedição de tipo de documento.

13/04/2023, 17:55

Expedição de tipo de documento.

13/04/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2023, 17:55

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

04/04/2023, 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2023, 16:58

Decorrido prazo de parte

01/04/2023, 02:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 04:54

Recebidos os autos

14/03/2023, 20:20

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 20:20

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:30

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 09:05

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 17:04

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:01

Expedição de tipo de documento.

10/03/2023, 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2023, 17:00

Recebidos os autos

08/03/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2023, 18:52

Recebidos os autos

06/03/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 19:39

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 17:37

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 17:25

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 17:24

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/03/2023, 17:23

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/03/2023, 17:23

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:27

Recebidos os autos

28/02/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:24

Expedição de tipo de documento.

16/02/2023, 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/02/2023, 14:12

Expedição de tipo de documento.

16/02/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:44

Juntada de tipo de documento

17/01/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 18:51

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 18:33

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:35

Recebidos os autos

16/01/2023, 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2023, 15:21

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:08

Expedição de tipo de documento.

16/11/2022, 04:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2022, 04:58

Juntada de Petição de tipo

14/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 12:50

Juntada de tipo de documento

26/10/2022, 13:35

Juntada de tipo de documento

26/10/2022, 13:34

Recebidos os autos

24/10/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:13

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 15:11

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/10/2022, 14:56

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 14:47

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 14:46

Recebidos os autos

24/10/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2022, 10:06

Recebidos os autos

21/10/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 09:37

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 05:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2022, 05:24

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:14

Juntada de tipo de documento

20/10/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 13:32

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 09:51

Juntada de Petição de tipo

17/10/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 13:17

Expedição de tipo de documento.

13/10/2022, 13:08

Juntada de tipo de documento

13/10/2022, 13:07

Juntada de tipo de documento

13/10/2022, 13:07

Juntada de Petição de tipo

13/10/2022, 12:50

Expedição de tipo de documento.

05/10/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 18:10

Expedição de tipo de documento.

05/10/2022, 18:05

Expedição de tipo de documento.

05/10/2022, 18:00

Recebidos os autos

05/10/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2022, 15:57

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:30

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2022, 12:53

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 12:50

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 12:50

Juntada de tipo de documento

04/10/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:59

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 13:55

Recebidos os autos

23/09/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:33

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/09/2022, 13:17

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:47

Recebidos os autos

23/08/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:05

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2022, 17:54

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:36

Juntada de tipo de documento

16/08/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 06:29

Juntada de tipo de documento

10/08/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:40

Recebidos os autos

10/08/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2022, 14:40

Juntada de tipo de documento

09/08/2022, 14:34

Juntada de tipo de documento

09/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de tipo

03/08/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:53

Juntada de Petição de tipo

29/07/2022, 15:53

Recebidos os autos

29/07/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:40

Juntada de Petição de tipo

28/07/2022, 13:38

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 14:14

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:10

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2022, 14:09

Recebidos os autos

27/07/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:28

Recebidos os autos

22/07/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:27

Expedição de tipo de documento.

15/07/2022, 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2022, 08:09

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 07:53

Juntada de tipo de documento

14/07/2022, 16:26

Juntada de tipo de documento

14/07/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:54

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:38

Expedição de tipo de documento.

11/07/2022, 13:06

Expedição de tipo de documento.

11/07/2022, 04:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/07/2022, 04:03

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 04:03

Recebidos os autos

08/07/2022, 20:20

Juntada de Petição de tipo

08/07/2022, 20:20

Recebidos os autos

07/07/2022, 19:29

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 19:29

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 05:55

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 05:54

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 05:52

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 05:52

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 05:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/07/2022, 05:52

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 05:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/07/2022, 05:51

Recebidos os autos

06/07/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2022, 13:09

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 09:05

Expedição de tipo de documento.

01/06/2022, 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/06/2022, 16:32

Recebidos os autos

01/06/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2022, 13:36

Juntada de Petição de tipo

01/06/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 15:47

Recebidos os autos

30/05/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 15:47

Expedição de tipo de documento.

27/05/2022, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de parte

27/05/2022, 13:42

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 11:24

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 11:18

Recebidos os autos

06/05/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 10:17

Juntada de tipo de documento

04/05/2022, 15:59

Juntada de tipo de documento

04/05/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 08:07

Juntada de Petição de tipo

25/04/2022, 17:25

Juntada de Petição de tipo

25/04/2022, 16:42

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 18:06

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 17:35

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 17:26

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 17:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2022, 17:11

Recebidos os autos

19/04/2022, 16:02

Tutela Provisória

19/04/2022, 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2022, 17:48

Juntada de Petição de tipo

18/04/2022, 16:38

Recebidos os autos

13/04/2022, 19:02

Juntada de tipo de documento

13/04/2022, 19:02

Juntada de tipo de documento

12/04/2022, 13:40

Juntada de tipo de documento

11/04/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 16:06

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 16:04

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2022, 16:03

Recebidos os autos

11/04/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.

06/04/2022, 12:40

Recebidos os autos

06/04/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 08:27

Juntada de Petição de tipo

28/03/2022, 12:05

Expedição de tipo de documento.

25/03/2022, 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2022, 15:27

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2022, 17:59

Juntada de tipo de documento

24/03/2022, 17:35

Juntada de tipo de documento

24/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de tipo

22/03/2022, 19:35

Juntada de Petição de tipo

21/03/2022, 09:50

Juntada de Petição de tipo

19/03/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:55

Expedição de tipo de documento.

16/03/2022, 15:42

Expedição de tipo de documento.

16/03/2022, 15:16

Recebidos os autos

16/03/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2022, 13:23

Recebidos os autos

14/03/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

09/03/2022, 17:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/03/2022, 17:11

Recebidos os autos

09/03/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de tipo

08/03/2022, 17:43

Recebidos os autos

08/03/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 11:28

Juntada de tipo de documento

25/02/2022, 17:02

Juntada de tipo de documento

25/02/2022, 17:02

Expedição de tipo de documento.

23/02/2022, 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 08:04

Recebidos os autos

18/02/2022, 18:50

Juntada de Petição de tipo

18/02/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:56

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 16:55

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 13:45

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/02/2022, 12:42

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 12:32

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 12:30

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/02/2022, 12:30

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 12:29

Recebidos os autos

17/02/2022, 09:19

Tutela Provisória

17/02/2022, 09:19

Recebidos os autos

16/02/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2022, 17:46

Juntada de tipo de documento

15/02/2022, 17:13

Juntada de tipo de documento

15/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de tipo

15/02/2022, 15:51

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/02/2022, 09:35

Juntada de Petição de tipo

14/02/2022, 12:06

Juntada de tipo de documento

11/02/2022, 16:47

Juntada de tipo de documento

11/02/2022, 12:55

Expedição de tipo de documento.

11/02/2022, 12:55

Expedição de tipo de documento.

10/02/2022, 14:33

Expedição de tipo de documento.

10/02/2022, 14:30

Recebidos os autos

10/02/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 13:44

Recebidos os autos

09/02/2022, 11:38

Juntada de tipo de documento

09/02/2022, 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2022, 14:26

Expedição de tipo de documento.

08/02/2022, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

08/02/2022, 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/02/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 12:35

Distribuído por tipo

08/02/2022, 11:50

Acórdão

•16/05/2025, 11:55

Despacho

•16/05/2025, 11:54

Sentença

•11/05/2023, 15:56

Despacho

•08/03/2023, 16:00

Despacho

•02/03/2023, 16:41

Despacho

•16/01/2023, 13:35

Despacho

•24/10/2022, 13:31

Despacho

•05/10/2022, 17:04

Despacho

•10/08/2022, 11:15

Despacho

•27/07/2022, 13:21

Despacho

•06/07/2022, 18:26

Despacho

•01/06/2022, 16:18

Interlocutória

•19/04/2022, 16:02

Todos os documentos(21)

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2025, 11:59

Acórdão

•16/05/2025, 11:55

Despacho

•16/05/2025, 11:54

Sentença

•11/05/2023, 15:56

Despacho

•08/03/2023, 16:00

Despacho

•02/03/2023, 16:41

Despacho

•16/01/2023, 13:35

Despacho

•24/10/2022, 13:31

Despacho

•05/10/2022, 17:04

Despacho

•10/08/2022, 11:15

Despacho

•27/07/2022, 13:21

Despacho

•06/07/2022, 18:26

Despacho

•01/06/2022, 16:18

Interlocutória

•19/04/2022, 16:02

Despacho

•11/04/2022, 14:06

Despacho

•25/03/2022, 15:05

Despacho

•16/03/2022, 14:14

Despacho

•09/03/2022, 15:56

Interlocutória

•17/02/2022, 09:19

Despacho

•10/02/2022, 13:44