Procedimento Comum Cível 0300323-27.2016.8.24.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300323-27.2016.8.24.0001 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2020 Teor do ato: Por conseguinte, defiro a produção prova pericial. Nomeio como perito(a) o DR. RAFAEL RUTHES BARBOSA (email: [email protected] / fone: (49) 9814 1545), sob a fé de ser grau e independentemente de compromisso. Os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução n. 2014/00305, de 7/10/2014, do CJF. Assim, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 28 da referida Resolução, dada a complexidade da perícia, a dificuldade de se encontrar peritos nesta Comarca, a recusa reiterada de diversos profissionais cadastrados no sistema da AJG e a necessidade de deslocamento do perito, fixo os honorários periciais em R$ 400,00, os quais deverão ser pagos nos termos da citada Resolução, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o artigo 29. Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Após, intime-se o(a) perito(a) designado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído e indique a data e hora para a realização da perícia. A perícia será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Abelardo Luz/SC. Havendo negativa ou em caso de ausência de resposta pelo perito, voltem conclusos para apreciação. Os quesitos da parte autora foram apresentados às pp. 8/9 e os do INSS às pp. 88/90. São quesitos do juízo: 1) A parte autora padece da(s) patologia(s) alegada(s) na inicial? Se sim, indicar os CIDs. 2) A parte autora está incapacitada para o trabalho? Quais as limitações que a(s) patologia(s) implica(m)? 3) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4) A incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual o prazo esperado de recuperação? 5) Qual a data de início da incapacidade? Com base em que essa data foi estabelecida? 6) Outras considerações q

21/02/2020, 20:03

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Por conseguinte, defiro a produção prova pericial. Nomeio como perito(a) o DR. RAFAEL RUTHES BARBOSA (email: [email protected] / fone: (49) 9814 1545), sob a fé de ser grau e independentemente de compromisso. Os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução n. 2014/00305, de 7/10/2014, do CJF. Assim, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 28 da referida Resolução, dada a complexidade da perícia, a dificuldade de se encontrar peritos nesta Comarca, a recusa reiterada de diversos profissionais cadastrados no sistema da AJG e a necessidade de deslocamento do perito, fixo os honorários periciais em R$ 400,00, os quais deverão ser pagos nos termos da citada Resolução, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o artigo 29. Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Após, intime-se o(a) perito(a) designado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído e indique a data e hora para a realização da perícia. A perícia será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Abelardo Luz/SC. Havendo negativa ou em caso de ausência de resposta pelo perito, voltem conclusos para apreciação. Os quesitos da parte autora foram apresentados às pp. 8/9 e os do INSS às pp. 88/90. São quesitos do juízo: 1) A parte autora padece da(s) patologia(s) alegada(s) na inicial? Se sim, indicar os CIDs. 2) A parte autora está incapacitada para o trabalho? Quais as limitações que a(s) patologia(s) implica(m)? 3) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4) A incapacidade é definitiva ou temporária? Se temporária, qual o prazo esperado de recuperação? 5) Qual a data de início da incapacidade? Com base em que essa data foi estabelecida? 6) Outras considerações que entender pertinentes. O

21/02/2020, 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2016 Teor do ato: O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de justificar ou adequar o valor da causa, juntando em ambos os casos a respectiva planilha de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. Nessa planilha, o valor da RMI e das parcelas vencidas e vincendas deverá ser calculado com base nos salários-de-contribuição efetivamente registrados no CNIS, cuja relação completa pode ser obtida administrativamente junto ao INSS e deverá ser anexada aos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.Outrossim, sabe-se que, em se tratando de causa que não versa sobre acidente de trabalho, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e Súmulas n. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal e n. 15 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, "(...) se a prova dos autos atesta com segurança que as lesões sofridas pela obreira nos membros superiores, que podem reduzir sua capacidade laboral, não foram ocasionadas por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, e sim por acidente de trânsito quando ela se encontrava desempregada, o benefício a que eventualmente possa fazer jus é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)" (TJSC, AC n. 2013.041920-9, Rel. Des. Jaime Ramos. julg. 22.08.2013).E, no caso em voga, considerando a descrição genérica dos fatos, não há como saber se as moléstias mencionadas na peça inaugural são decorrentes de acidente de trabalho e/ou se trata(m)

02/05/2016, 18:27

Determinado a emenda da inicial - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de justificar ou adequar o valor da causa, juntando em ambos os casos a respectiva planilha de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. Nessa planilha, o valor da RMI e das parcelas vencidas e vincendas deverá ser calculado com base nos salários-de-contribuição efetivamente registrados no CNIS, cuja relação completa pode ser obtida administrativamente junto ao INSS e deverá ser anexada aos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.Outrossim, sabe-se que, em se tratando de causa que não versa sobre acidente de trabalho, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e Súmulas n. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal e n. 15 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, "(...) se a prova dos autos atesta com segurança que as lesões sofridas pela obreira nos membros superiores, que podem reduzir sua capacidade laboral, não foram ocasionadas por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, e sim por acidente de trânsito quando ela se encontrava desempregada, o benefício a que eventualmente possa fazer jus é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)" (TJSC, AC n. 2013.041920-9, Rel. Des. Jaime Ramos. julg. 22.08.2013).E, no caso em voga, considerando a descrição genérica dos fatos, não há como saber se as moléstias mencionadas na peça inaugural são decorrentes de acidente de trabalho e/ou se trata(m) de doença(s) ocupacional(is) equiparada(s) a

14/04/2016, 19:11

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CEZAR CARLOS PICCOLI

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(22)