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Procedimento Comum CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal AL