Habeas Corpus 0003193-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0003193-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973603/SP (2025/0003193-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WALLISON NUNES DOS SANTOS DO PRADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALLISON NUNES DOS SANTOS DO PRADO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500345-30.2024.8.26.0557). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 600 dias-multa pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, porquanto o flagrante decorreu da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 386, VII, do CPP, o paciente deve ser absolvido (fl. 8 e 13) Defende, em segundo plano, o redimensionamento da pena, visto que não se admite a exasperação com suporte exclusivo na natureza da droga apreendida quando configurada a pequena quantidade. Requer, assim, liminarmente e no mérito, sejam declaradas ilícitas as provas obtidas, com a consequente absolvição do paciente, e, subsidiariamente, seja redimensionada a pena-base no mínimo legal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442041/2025

Protocolizada Petição 442041/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 106197/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

Concedido em parte o Habeas Corpus a WALLISON NUNES DOS SANTOS DO PRADO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 56464/2025

Protocolizada Petição 56464/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 41336/2025

Protocolizada Petição 41336/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

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